A constituição e cobrança da dívida ativa tributária ocorre automaticamente após a realização do lançamento tributário pela autoridade fiscal.

A dívida regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

A fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito.

É facultativa a indicação do nome do devedor e, sendo o caso, dos corresponsáveis, no termo de inscrição da dívida ativa.

A presunção a que se refere a liquidez e certeza da dívida ativa é absoluta.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do crédito tributário e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

O lançamento é ato administrativo discricionário tendente a trazer os contornos da obrigação tributária.

Compete privativamente às autoridades administrativas constituir o crédito tributário pelo lançamento.

Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento será necessária a conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do lançamento tributário.

O lançamento já regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado pela autoridade fiscal.

Ainda que o veículo comum para a criação de tributos seja a Lei Ordinária, é possível, em alguns casos, que o tributo seja criado por Lei Complementar, quando a Constituição expressamente assim o prever.

O Empréstimo Compulsório deve ser criado por Lei Ordinária.

O Imposto de Importação (II) não pode ter alíquotas alteradas por meio do Poder Executivo Federal.

O Imposto de Exportação (IE) não pode ter alíquotas alteradas por meio do Poder Executivo Federal.

O Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (Imposto sobre Operações Financeiras – IOF) não pode ter alíquotas alteradas por meio de Poder Executivo Federal.

A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 15 (quinze) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

A prova de quitação de determinado tributo poderá ser realizada por meio de certidão que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Se houver disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, poderá acarretar apenas a responsabilidade criminal e funcional do funcionário que a expedir.

A certidão negativa expedida com culpa, dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará apenas e sucessivamente, a analogia, a equidade e os princípios gerais de direito tributário.

os princípios gerais de direito público utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

os princípios gerais de direito privado podem ser utilizados para definição dos respectivos efeitos tributários.

o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

os arrematantes de produtos importados apreendidos ou abandonados não se enquadram como contribuintes do imposto sobre a importação, uma vez que o valor da arrematação tem a finalidade de quitar o imposto que era devido no momento da entrada destes no território nacional.

a receita líquida do imposto sobre a importação destina-se à formação de reservas monetárias, na forma da lei.

o contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

a base de cálculo do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é o montante, exclusivamente arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.

o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos é de competência dos Estados e tem como base de cálculo, em regra, o valor comercial genérico dos bens ou direitos transmitidos.

é devida a incidência da taxa de previdência social sobre combustíveis.

a atividade profissional do arquiteto está isenta do imposto de renda.

é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

é permitido à Constituição estadual estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.

se foi pago indevidamente, cabe restituição de tributo indireto.

quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição perde sua imunidade ao IPTU apenas se a locação for superior a 36 meses.

quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição permanece imune, independentemente da destinação do valor dos aluguéis.

quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição, permanece imune ao IPTU, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição perde sua imunidade ao IPTU, ainda que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição perde sua imunidade ao IPTU, exceto se tratar-se de imóvel das instituições de educação e de assistência social.

a mercadoria importada de país signatário do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) é isenta do ICMS, quando contemplado com esse favor o similar nacional.

o pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço está sujeito à incidência do imposto de renda.

o ISS não incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.

é facultado, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, não incide o ICMS.

Hipótese de não incidência.

Exclusão do Crédito Tributário.

Suspensão do Crédito Tributário.

Imunidade Tributária.

Remissão de Crédito Tributário.

Moratória.

Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.

Parcelamento.

Remissão.

As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

Ilegal, pois, conforme disposição contida no CTN, é necessário que a prefeitura forneça, além da iluminação pública, água encanada, saneamento básico, ruas com calçamento e transporte urbano.

Legal, pois a lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana.

legal, pois para a cobrança de IPTU basta que a residência esteja localizada na zona urbana.

Ilegal, pois seria necessário que o posto de saúde estivesse, no máximo, a 3 Km da residência.

legal, pois a residência se encontra na zona urbana e a prefeitura oferece o mínimo de melhoramentos que a lei exige.

Qualquer tipo de acréscimo patrimonial.

Produto do capital e acréscimo patrimonial de qualquer natureza.

Produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.

Produto do trabalho de origem lícita.

Produto do capital de origem lícita.

A transmissão de direitos reais.

A transmissão de direitos do domínio útil de bens imóveis.

A cessão de direitos relativos às transmissões da propriedade.

A transmissão de direitos reais de garantia.

A cessão de direitos relativos às transmissões da propriedade.

A competência tributária é indelegável, sem exceção, por expressa vedação constitucional.

É possível delegar a função de arrecadação e fiscalização de tributos, além de execução de leis em matéria tributária.

É possível delegar a função de arrecadação e fiscalização de tributos, além de extinção de créditos tributários.

É possível delegar apenas a função de fiscalização de tributos.

Não é possível delegar a função de arrecadação e fiscalização de tributos.

A obrigação tenha por fato gerador uma situação que dependa de uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte.

Seja regulamentado por lei complementar específica para esse tributo.

É autorizado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.

O CTN autoriza que União importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

Esteja previsto no CTN e seja instituído pelo ente político competente, dentro das limitações constitucionais impostas.

Legalidade.

Isonomia Tributária.

Capacidade Contributiva.

Irretroatividade da Lei.

Vedação de Efeitos Confiscatórios.