Questões de Concurso Sobre direito tributário

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Q2513347
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípios e Regras Jurídicas , Outros princípios tributários ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Fiscal de Tributos |
Q2513347 Direito Tributário
Nos termos da Constituição Federal, o Sistema Tributário Nacional deve observar os seguintes princípios:
Alternativas
Q2513346
Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) , Tributos Federais , ITR , Impostos Estaduais , IPVA , Tributos Municipais , IPTU
Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Fiscal de Tributos |
Q2513346 Direito Tributário
Conforme estabelecido na Constituição Federal, instituir impostos sobre propriedade de veículos, propriedade territorial rural e propriedade predial e territorial urbano é competência, respectivamente:
Alternativas
Q2513344
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Outras Imunidades Tributárias , Infrações em Direito Tributário , Direito Penal Tributário , Direito Tributário Penal , Administração Tributária , Disposição gerais sobre a dívida ativa
Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Fiscal de Tributos |
Q2513344 Direito Tributário
Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Nesse sentido, avalie os itens a seguir:
I. Inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; II. Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica; III. Representações fiscais para fins penais.
De acordo com a Lei nº 5.172/1966, não é vedada a divulgação de informações relativas:
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Q2513343
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Compensação , Transação , Decadência , Prescrição , Decisão Administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado , Execução Fiscal e Processo Tributário , Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário
Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Fiscal de Tributos |
Q2513343 Direito Tributário
Em observância às normas estabelecidas na Lei nº 5.172/1966, em especial no que diz respeito à extinção do crédito tributário, é correto afirmar que as alternativas a seguir extinguem o crédito tributário, exceto:
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Q2513342
Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Fiscal de Tributos |
Q2513342 Direito Tributário
No que diz respeito à obrigação tributária, é correto afirmar que:
Alternativas
Q2513341
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Isonomia ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Fiscal de Tributos |
Q2513341 Direito Tributário
O princípio ______________ determina que é proibido instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Qual alternativa preenche corretamente a lacuna? 
Alternativas
Q2513266
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Empréstimo Compulsório , Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) , Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Complementar em Direito Tributário , Normas Complementares
Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Advogado |
Q2513266 Direito Tributário
No que versa sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
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Q2512749
Direito Tributário Tributos Federais , Contribuições para a Seguridade Social ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Auxiliar de Saúde Bucal |
Q2512749 Direito Tributário
Julgue o item subsequente.

Dentro da previsibilidade de Contribuições Sociais na esfera federal, no âmbito da Seguridade Social, uma fonte específica para financiamento do SUS — a Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras — está criada, ainda que em caráter provisório. A solução definitiva depende de uma reforma tributária que reveja esta e todas as demais bases tributárias e financeiras do Governo, da Seguridade e, portanto, da Saúde.
Alternativas
Q2512655
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Renda |
Q2512655 Direito Tributário
Julgue o item a seguir.

A legislação tributária aplica-se gradualmente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, meio e fim em território nacional ou não.
Alternativas
Q2512654
Direito Tributário Competência Tributária ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Renda |
Q2512654 Direito Tributário
Julgue o item a seguir.

O imposto de competência da União sobre produtos industrializados não é cumulativo, e os produtos sujeitos ao mesmo, quando remetidos de um estado para outro ou para o Distrito Federal, serão acompanhados de nota fiscal.
Alternativas
Q2512653
Direito Tributário Lançamento Tributário , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Renda |
Q2512653 Direito Tributário
Julgue o item a seguir.

A atividade administrativa de lançamento é ato que não oferece margem para discricionariedade por parte do agente público, sendo estritamente vinculada e impositiva. Sua não realização pode acarretar em consequências graves para o agente, tais como responsabilidade criminal, sujeita a penalidades judiciais, e responsabilidade funcional, passível de punições administrativas no âmbito interno da instituição, podendo resultar em sansões disciplinares e até perda de cargo ou função pública.
Alternativas
Q2512651
Direito Tributário Tributos Municipais , ISSQN ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Renda |
Q2512651 Direito Tributário
Julgue o item a seguir.

O ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, sendo o pagamento feito por residente no exterior.
Alternativas
Q2512650
Direito Tributário Administração Tributária , Disposição gerais sobre a dívida ativa ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Renda |
Q2512650 Direito Tributário
Julgue o item a seguir.

João possui dívida tributária de R$ 50.000,00, tendo oferecido imóvel como garantia da execução. No entanto, sendo o valor do imóvel inferior ao total da dívida, que consta de juros, multa de mora e encargos, fica vedado a João a indicação à penhora de bens oferecidos por terceiros, em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.
Alternativas
Q2512649
Direito Tributário Simples Nacional ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Renda |
Q2512649 Direito Tributário
Julgue o item a seguir.

O Simples Nacional implica no recolhimento mensal de Contribuição Patronal Previdenciária, à excessão dos prestadores de serviços de construção de imóveis, serviço advocatícios, de vigilância, limpeza ou conservação, que fazem seu recolhimento em guia à parte.
Alternativas
Q2512648
Direito Tributário Lançamento Tributário , Modalidades de Lançamento ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Renda |
Q2512648 Direito Tributário
Julgue o item a seguir.

O lançamento por declaração é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, preste à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

Alternativas
Q2512647
Direito Tributário Administração Tributária , Fiscalização na Administração Tributária ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Renda |
Q2512647 Direito Tributário
Julgue o item a seguir.

Os dados disponibilizados pelo contribuinte no sistema de cadastro de Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) são passíveis de compartilhamento com outras instituições nacionais e internacionais de fiscalização e controle social.
Alternativas
Q2512646
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade Recíproca ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Renda |
Q2512646 Direito Tributário
Julgue o item a seguir.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca, desde que não efetuem cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.
Alternativas
Q2512645
Direito Tributário Administração Tributária ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Renda |
Q2512645 Direito Tributário
Julgue o item a seguir.

Sobre a responsabilidade de registrar, documentar, catalogar, arquivar e desenvolver relatórios e análises para prestaçao de contas, diagnósticos de políticas públicas e dos resultados da própria gestão, no que consta das competências fiscais, aos municípios é vedado instituir cadastro de domicílio tributário eletrônico, podendo os municipios requerer acesso à base de dados da Receita Federal, segundo o Código Tributário Nacional.
Alternativas
Q2512644
Direito Tributário Impostos Estaduais , ICMS ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Renda |
Q2512644 Direito Tributário
Julgue o item a seguir.

Tributar prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, ainda que essa tributação se iniciem no exterior, é competência dos Estados e Distrito Federal, à exceção da tributação sobre serviços oferecidos em municípios, fronteiriços ou não, quando compreendidos em sua competência tributária exclusiva.
Alternativas
Q2512643
Direito Tributário Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Renda |
Q2512643 Direito Tributário
Julgue o item a seguir.

Para os efeitos da cobrança do imposto, a definição de estabelecimento é, exclusivamente, um local privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades em caráter temporário ou permanente.
Alternativas
Respostas
6521: B
6522: C
6523: E
6524: D
6525: B
6526: C
6527: B
6528: C
6529: E
6530: C
6531: E
6532: E
6533: E
6534: C
6535: C
6536: E
6537: E
6538: E
6539: C
6540: E
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