Leia as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,

( ) instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça.
( ) cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
( ) estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
( ) cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA. 

Em consonância com o Código Tributário Nacional, leia as afirmativas a seguir.

I. A anistia exclui o crédito tributário.
II. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em dez anos, contados da data da sua constituição definitiva.
III. A compensação exclui o crédito tributário.
IV. A decisão judicial passada em julgado extingue o crédito tributário.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS. 

Sobre a Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo – TSC, analise as afirmativas abaixo:

I. a Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo será lançada, anualmente, por homologação pela autoridade administrativa;

II. a Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo não poderá ser recolhida em conjunto com o IPTU e com as demais TSPEDs – Taxas de Serviços Específicos e Divisíveis;

III. a base de cálculo da Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo será determinada, para cada imóvel, através de rateio, divisível, proporcional, diferenciado, separado e individual do custo da respectiva atividade pública específica.

Está correto o que se afirma em

O Decreto nº 7.326/2006 regulamenta a responsabilidade pela retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, relativos aos serviços tomados no âmbito do Município de Nova Iguaçu.

Sobre a substituição tributária prevista no referido Decreto, é correto afirmar que

Com relação aos contribuintes, o lançamento e o recolhimento do ISS, é correto afirmar que 

Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – I.S.S.Q.N. exigido pelo Município de Nova Iguaçu, é correto afirmar que

Sobre o Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição – ITBI, é correto afirmar que

A empresa Alfa, optante do Simples Nacional, realizou parcelamento de tributos federais por meio de REFIS. Todavia, em virtude de dificuldades financeiras não conseguiu mais quitar as parcelas do REFIS. Em virtude disso, a Fazenda Nacional publicou em Diário Oficial a exclusão da empresa Alfa do Simples Nacional.

Sobre a situação descrita, é correto afirmar que

Os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização serão estabelecidos pela legislação tributária. 

Em virtude disso, é correto afirmar que 

Na seara tributária a exigibilidade se refere à possibilidade de cobrança pela Fazenda Pública do seu crédito tributário. 

Sobre a suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário é correto afirmar que

O lançamento do crédito tributário é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente.

Sobre o lançamento tributário, é correto afirmar que