Questões de Concurso Sobre direito tributário
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Qual dos seguintes elementos não é relevante para determinar a natureza jurídica específica do tributo?
Compete à ________ instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes.
Considerando o que a Lei Complementar n. 123/2006 estabelece sobre o regime de tributação do Simples Nacional, veja as alternativas a seguir:
I - O Microempreendedor Individual (MEI) não é modalidade de microempresa.
II - A empresa que adere ao Simples Nacional não pode cumular esse regime com as prerrogativas próprias da tributação em separado de cada tributo, como a apropriação de créditos de ICMS ou suspensões de IPI.
III - Cuida-se de regime opcional para o contribuinte, mas que vincula, obrigatoriamente, os Estados e os Municípios.
IV - O enquadramento das pessoas jurídicas como microempresas e como empresas de pequeno porte depende da sua receita líquida anual.
Estão corretas as alternativas:
Sobre as modalidades de suspensão do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA:
Acerca da extinção do crédito tributário, é correto afirmar que:
Conforme previsto no art. 113, do CTN, “A obrigação tributária é principal ou acessória.”. Com base nessa previsão e nas demais previstas tanto no CTN como em demais normas que tratam do tema, veja as opções abaixo:
I - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
II - Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.
III - O ente político investido da competência para legislar não pode ser, ao mesmo tempo, o sujeito ativo da relação jurídica obrigacional.
IV - Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.
Estão corretas as alternativas:
Acerca do ITCD (imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos), é INCORRETO afirmar que:
Sobre o ICMS e o IPVA, é correto afirmar que:
Leia as opções abaixo:
I - Os impostos de importação e exportação podem ter as alíquotas alteradas sem lei, por ato administrativo, sem observância do princípio da anterioridade e do prazo nonagesimal.
II - O imposto sobre grandes fortunas jamais chegou a ser instituído.
III - O IPI deve ser obrigatoriamente seletivo em função da essencialidade do produto e será cumulativo.
IV - A cobrança do IOF somente poderá ocorrer uma vez, na operação de origem, com uma alíquota mínima de 1%, e, ainda, do montante arrecadado, 30% deverão ser entregues ao Município e 70% ao Estado.
Considerando as afirmações acima, estão corretas as alternativas:
O simples vedar que a lei não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, seria o bastante para obstar qualquer incursão do legislador dos tributos pelo segmento dos fatos sociais que, por se terem constituído cronologicamente antes da edição legal, ficariam a salvo de novas obrigações. Desta feita, o enunciado normativo que protege o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, é conhecido como:
Sabe-se que a administração pública tem o poder de vistoriar e de exigir documentos. Em se tratando de Administração Tributária e seu papel de fiscalizar, assinale a alternativa correta:
Ainda sobre a dívida ativa, é correto afirmar que:
Nos termos do art. 201, do CTN, “Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular”. Sobre a dívida ativa, é correto afirmar que:
Tributos fiscais são aqueles conceituados pela doutrina como tendo por finalidade principal promover arrecadação de recursos financeiros para o Estado financiar suas atividades. Neste sentido, assinale dentre as opções abaixo aquela que representa um tributo tipicamente fiscal.
No contexto do Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 156 da CF), qual imposto é de competência dos Municípios?
Devido a uma situação de calamidade pública ocasionada por um conflito internacional, a União exigiu que os contribuintes fossem tributados com empréstimos compulsórios. De acordo com o Artigo 148º da Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que tal ação é
Figurando como um conceito fundamental no Sistema Tributário Brasileiro, o Crédito Tributário refere-se à obrigação legal do contribuinte de pagar um tributo ao Estado, surgindo quando ocorre o fato gerador previsto em lei que enseja a obrigação tributária. Nesse sentido, de acordo com o Código Tributário Nacional, sabe-se que o(a)
O Sistema Tributário Brasileiro é marcado por uma alta carga tributária e por uma complexidade normativa que pode dificultar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes. Diante de tal, de acordo com o Código Tributário Nacional e a Constituição Federal, é correto afirmar que:
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