Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 291

Q3232196

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Barra de Santana - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Barra de Santana - PB - Auditor Municipal de Tributos |

Q3232196 Direito Tributário

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, de competência municipal, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana ou urbanizável do município. À luz do Código Tributário Municipal de Barra de Santana, analise os itens a seguir.
I- Mesmo se não dispuser de sistema de esgotamento sanitário, um imóvel está localizado na zona urbana do município se, por exemplo, contar com escola de Ensino Fundamental a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros e rede de iluminação pública, ainda que sem posteamento para distribuição domiciliar.
II- Será considerada zona urbana a área urbanizável, assim considerada a constante de loteamento aprovado pelo Cadastro Imobiliário Fiscal, desde que destinado apenas à habitação, mesmo que localizado fora da zona urbana definida pela lei.
III- É isento do imposto o prédio de propriedade de ex-combatente, integrante da Força Expedicionária Brasileira, desde que nele resida, ou nele esteja residindo a sua viúva, a ex-companheira ou a filha solteira.
IV- Os prédios e terrenos ficam sujeitos à fiscalização municipal e não podem seus proprietários ou locatários impedir visitas de agentes fiscais ou funcionários cadastradores, desde que o façam nos limites do direito e da ordem.
V- Em nenhum caso poderá o servidor municipal realizar a arrecadação de tributos.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

V.

B

I, II e III.

C

III e IV.

D

II e V.

E

I e IV.

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Q3231952

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231952 Direito Tributário

No curso de uma investigação criminal, observou-se que alguns funcionários de uma empresa faziam a emissão de notas fiscais de serviços da empresa em que trabalhavam como meio de justificar ingressos de caixa oriundos de prática criminosa. Apurou-se, na investigação, que os serviços efetivamente prestados eram superfaturados, isto é, cobrados em valores muito acima dos preços de mercado, com o objetivo de lavagem de dinheiro. Apurou-se também que a diretoria da empresa tinha pleno conhecimento das ações dos funcionários em questão. Cobrada dos impostos municipais incidentes sobre as notas emitidas, mas não pagos, alguns meses após a descoberta do caso, mas ainda dentro do prazo prescricional, a empresa investigada alegou que, como os serviços não teriam de fato aquele preço se não tivesse ocorrido a lavagem de dinheiro praticada por “ex-funcionários”, não seria possível a cobrança dos referidos impostos.

A respeito da alegação da empresa, é correto afirmar, com base na legislação tributária nacional, que a afirmação

A

tem fundamento, uma vez que o princípio tributário do pecunia non olet impede a cobrança de tributos sobre fatos geradores decorrentes de atos ilícitos.

B

está de acordo com a legislação, uma vez que a base de cálculo do imposto municipal sobre serviços é o preço de mercado do serviço e não o preço contratado.

C

carece de base legal, uma vez que, na situação, haveria apenas a responsabilização penal da empresa, a qual engloba a responsabilidade tributária.

D

contraria o princípio tributário do pecunia non olet, que autoriza a cobrança de tributos sobre fatos geradores decorrentes de atos ilícitos.

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Q3231951

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231951 Direito Tributário

Suponha que o gerente financeiro de uma empresa multinacional dolosamente tenha deixado de pagar os tributos apurados pela empresa na qual trabalha, transferindo os recursos que seriam utilizados para o pagamento dos tributos para contas pessoais suas no exterior. Alguns meses depois, motivado por fiscalização tributária iniciada contra a empresa, o setor de compliance deste identificou os atos criminosos do gerente, o qual passou a responder processo criminal, além de sofrer as consequências trabalhistas de praxe. Com base na legislação tributária nacional, é correto afirmar que, neste caso, a responsabilidade por eventuais multas decorrentes do não pagamento tempestivo dos tributos devidos pela empresa será:

A

pessoal do gerente financeiro da empresa, pois tratou-se de conduta criminosa deste dirigida dolosamente contra a empresa empregadora.

B

subsidiária do gerente, pois tratou-se de conduta criminosa deste contra a empresa empregadora, a qual, porém, se beneficiou inicialmente do não pagamento.

C

exclusivamente da empresa, pois não existe no direito tributário hipótese de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização de gerentes

D

subsidiária do setor de compliance, pois caberia a ele ter identificado a fraude contra o Fisco tempestivamente, evitando a fiscalização tributária.

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Q3231950

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231950 Direito Tributário

Em relação ao imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana (IPTU), é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que o sujeito passivo que possui relação pessoal e direta com o fato gerador do imposto é:

A

o município em que está localizado o imóvel, independentemente do local de residência do seu proprietário.

B

o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor, a qualquer título.

C

o proprietário do imóvel ou o titular do seu domínio útil, mas não o possuidor a qualquer título.

D

o proprietário do imóvel, mas não o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

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Q3231553

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário |

Q3231553 Direito Tributário

O art. 150 da CF veda aos entes políticos a instituição de tributo sem lei que o estabeleça. O art. 97 do Código Tributário Nacional, na mesma linha, determina que somente a lei pode estabelecer o fato gerador da obrigação tributária. De acordo com as regras gerais da obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

A

A obrigação tributária precisa ser criada por lei, mas sua majoração pode se dar por ato infralegal.

B

A capacidade tributária depende da capacidade e maioridade civil.

C

Havendo solidariedade, o pagamento deve ser dividido entre os coobrigados em frações iguais, não podendo um responsável se valer de pagamentos realizados por outro.

D

O sujeito passivo da obrigação tributária é o contribuinte ou responsável definido em lei.

E

O sujeito passivo da obrigação tributária poderá ser modificado por acordo entre contribuintes, desde que submetido ao conhecimento do Fisco.

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Q3231552

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário |

Q3231552 Direito Tributário

São diversas as possibilidades de não-incidência de um tributo, que podem derivar da ausência de previsão legal acerca da tributação de um fato jurídico, até uma determinação constitucional que limite o poder estatal de tributar em situações específicas. A respeito das hipóteses de não-incidência tributária, assinale a alternativa correta.

A

São imunes o patrimônio, a renda e os serviços dos partidos políticos.

B

É isenta a renda das entidades religiosas e templos de qualquer culto.

C

É imune do IR a renda de até um salário-mínimo.

D

São isentas, salvo do pagamento de imposto sobre a renda, as grandes fortunas.

E

Não há previsão de incidência tributária sobre serviços de impressão.

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Q3231551

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário |

Q3231551 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 previu, em seu artigo 24, inciso I, a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre direito tributário. Trata-se de uma regra de competência legislativa. A CF também fixou, no entanto, regras de competência material, consistente no poder político atribuído a um ente para instituir um tributo. Com base nas competências materiais tributárias relacionadas à instituição de impostos, é correto afirmar que compete

A

aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre a propriedade territorial rural.

B

aos Municípios instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

C

à União instituir imposto sobre a transmissão causa mortis.

D

aos Municípios instituir imposto sobre as melhorias decorrentes de obras públicas.

E

à União instituir contribuições sociais.

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Q3231550

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário |

Q3231550 Direito Tributário

O direito tributário brasileiro é orientado pelo princípio da progressividade, em razão do qual se deve onerar mais as maiores bases tributárias. A progressividade, portanto, não se restringe à existência de exações tributárias variáveis em razão da proporcionalidade, mas alcança a instituição de alíquotas diferentes para uma mesma hipótese de incidência tributária, que aumentam na medida em que cresce a base de cálculo.
Acerca da progressividade tributária, assinale a alternativa correta.

A

O imposto de renda tem alíquota única, de modo que sua progressividade é garantida em razão de o valor do tributo a ser pago advir da aplicação de uma alíquota percentual.

B

Sobre a doação, pode-se cobrar tributo com alíquotas variadas, que poderão ser maiores quanto maior o valor do bem doado.

C

O Imposto Sobre Serviços (ISS) será progressivo em função da capacidade econômica de seu consumidor, garantindo-se a variação de alíquotas quando um mesmo serviço é prestado para diferentes indivíduos.

D

O imposto incidente sobre a doação, por ter caráter simbólico, não se sujeita à progressividade.

E

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) poderá ser progressivo em razão da renda de seu proprietário.

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Q3228117

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Operador de Equipamento Rodoviário (CNH categoria C) |

Q3228117 Direito Tributário

Em 2023, o governo brasileiro propôs uma reforma tributária para simplificar o sistema de impostos no país. Um dos principais objetivos dessa reforma é:

A

Criar novos tributos sobre transações digitais.

B

Reduzir a carga tributária para grandes empresas.

C

Unificar tributos e simplificar o sistema de arrecadação.

D

Aumentar o número de impostos federais.

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Q3225713

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Advogado |

Q3225713 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta quanto à execução judicial para cobrança da Dívida Ativa.

A

A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, salvo o da falência e o da recuperação judicial.

B

Na ação de execução fiscal, o executado será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a dívida com os juros e a multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

C

Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução fiscal, a penhora poderá recair sobre qualquer bem do executado.

D

Não será realizada audiência, se os embargos do executado versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de 60 (sessenta) dias.

E

O executado oferecerá embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito; da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; ou da intimação da penhora.

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Q3225711

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Advogado |

Q3225711 Direito Tributário

Em matéria tributária, a ação que tem por objetivo a anulação total ou parcial de ato administrativo que imputa ao contribuinte obrigações que lhe parecem ilegais ou indevidas é a

A

Medida Cautelar Fiscal.

B

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária.

C

Ação de Repetição de Indébito.

D

Ação Consignatória em Matéria Tributária.

E

Ação Anulatória de Lançamento Tributário.

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Q3225472

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Contador |

Q3225472 Direito Tributário

Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza.
Essa ocorrência refere-se ao

A

ISS (imposto sobre serviços).

B

IPI (imposto sobre produtos industrializados).

C

ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços).

D

IR (imposto de renda).

E

IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores).

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Q3225471

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Contador |

Q3225471 Direito Tributário

O imposto sobre a importação de produtos estrangeiros (II) incide sobre a importação de mercadorias estrangeiras e sobre a bagagem de viajante procedente do exterior. No caso de mercadorias estrangeiras, a base de cálculo é o valor aduaneiro e a alíquota está indicada na Tarifa Externa Comum (TEC). No caso da bagagem, a

A

base de cálculo é o valor dos bens que ultrapasse a cota de isenção, e a alíquota é de 50%.

B

alíquota atualmente encontra-se em 30%, podendo ser reduzida ou aumentada; em caso de aumento, a alíquota não pode ser superior a 150%.

C

base de cálculo é o valor dos bens que ultrapasse a cota de isenção, e a alíquota é de 100%.

D

alíquota atualmente encontra-se em 60%, podendo ser reduzida ou aumentada; em caso de aumento, a alíquota não pode ser superior a 100%.

E

base de cálculo é a unidade de medida, para cada um dos produtos sobre os quais incide a tributação, não podendo ser superior a 100%.

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Q3224877

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Auditor |

Q3224877 Direito Tributário

No que se refere ao crédito tributário, é correto afirmar que a

A

isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, excepcionando o princípio da anterioridade.

B

anistia, quando concedida em caráter geral, gera direito adquirido aos beneficiários, sendo efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual cada interessado faça prova do preenchimento das condições e cumprimento dos requisitos previstos na lei concessiva.

C

moratória, como causa de suspensão da exigibilidade do crédito, dispensa as obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito esteja suspenso, em decorrência de sua concessão.

D

moratória concedida em caráter individual gera direito adquirido, só podendo ser revogada no caso de seu beneficiário vir a deixar de satisfazer os requisitos exigidos pela lei que a concede, cobrando-se o crédito acrescido, mas sem imposição de penalidade em qualquer caso.

E

transação consiste na situação pela qual a lei faculta, nas condições que vier a estabelecer, que os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas, a celebrem, pondo fim ao litígio com a consequente extinção do crédito tributário.

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Q3223496

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor de Desenvolvimento Econômico I |

Q3223496 Direito Tributário

A regulamentação e incidência da CONDECINE sobre os serviços de VOD no Brasil

A

são uma realidade, com incidência de 3% e consenso após anos de debates.

B

são temas ainda pendentes de regulamentação legislativa.

C

não devem incidir sobre serviços de streaming, sendo consenso.

D

dependem da aprovação de legislação específica na área de inteligência artificial.

E

tornaram-se irrelevantes pela ampliação do número de agentes brasileiros no mercado.

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Q3223350

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Financeiro I |

Q3223350 Direito Tributário

De acordo com a Lei n^o 13.701 de 2003, que altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, é correto afirmar:

A

por ocasião da prestação de cada serviço, deverá ser emitida nota fiscal, cuja utilização esteja prevista em regulamento ou autorizada por regime especial.

B

para a retenção do Imposto, o tomador do serviço utilizará a base de cálculo e a alíquota previstas na legislação do imposto de renda da pessoa jurídica.

C

os prestadores de serviços alcançados pela retenção do Imposto estão dispensados do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, devendo manter controle em separado das operações sujeitas a esse regime, na conformidade do regulamento.

D

considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo exclusivamente permanente e que configure unidade econômica ou profissional.

E

a base de cálculo do Imposto é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, inclusive incluindo os descontos ou os abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição.

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Q3200194

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Assistente Contábil |

Q3200194 Direito Tributário

As Receitas Públicas arrecadadas mediante o atual sistema tributário servem para atender as despesas públicas, a fim de conseguir cumprir com as suas funções alocativa, distributiva e estabilizadora. A teoria da tributação oferece as bases conceituais para as políticas tributárias do Governo. Os princípios inerentes à teoria tributária são:

A

Equidade, neutralidade, paridade e acessibilidade.

B

Equidade, progressividade, neutralidade e simplicidade.

C

Acessibilidade, transversalidade, paridade e sociabilidade.

D

Progressividade, neutralidade, simplicidade e transparência.

E

Habilidade, potencialidade, equidade e simplicidade.

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Q3199266

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Capão Alto - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Capão Alto - SC - Controlador Interno |

Q3199266 Direito Tributário

Qual ente federativo possui competência para legislar sobre a criação de novos tributos?

A

Apenas a União.

B

Apenas os Estados.

C

Apenas os Municípios.

D

União e Estados.

E

União, Estados e Municípios.

Q3199263

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Capão Alto - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Capão Alto - SC - Controlador Interno |

Q3199263 Direito Tributário

Em relação aos Empréstimos Compulsórios é CORRETO afirmar que:

A

São tributos instituídos pela União, Estados e Municípios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

B

Os Empréstimos Compulsórios têm natureza jurídica de empréstimos concedidos pelo Estado a particulares.

C

Podem ser instituídos pela União apenas em caso de guerra externa, ou sua iminência, e no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

D

Os valores arrecadados com os Empréstimos Compulsórios devem ser utilizados exclusivamente para financiar a segurança pública.

E

Os Empréstimos Compulsórios são tributos instituídos para atender exclusivamente as despesas do Governo Federal.

Q3197277

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Posse - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Posse - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3197277 Direito Tributário

No âmbito municipal, a majoração de tributos ou a sua redução se dará por

A

lei ou decreto.

B

decreto.

C

portaria ou instrução normativa.

D

lei.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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