De acordo com a Lei no
13.701 de 2003, que altera a
legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, é correto afirmar:

Question

De acordo com a Lei no
 13.701 de 2003, que altera a
legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, é correto afirmar: Alternativa A: por ocasião da prestação de cada serviço, deverá
ser emitida nota fiscal, cuja utilização esteja prevista
em regulamento ou autorizada por regime especial. Ou Alternativa B: para a retenção do Imposto, o tomador do serviço
utilizará a base de cálculo e a alíquota previstas na
legislação do imposto de renda da pessoa jurídica. Ou Alternativa C: os prestadores de serviços alcançados pela retenção do Imposto estão dispensados do cumprimento
das obrigações acessórias previstas na legislação
tributária, devendo manter controle em separado das
operações sujeitas a esse regime, na conformidade
do regulamento.  Ou Alternativa D: considera-se estabelecimento prestador o local onde
o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo exclusivamente permanente e que
configure unidade econômica ou profissional.  Ou Alternativa E: a base de cálculo do Imposto é o preço do serviço,
como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, inclusive incluindo os
descontos ou os abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição.

Luiz Henrique de Cristo · Accepted Answer

Alternativa [A] por ocasião da prestação de cada serviço, deverá
ser emitida nota fiscal, cuja utilização esteja prevista
em regulamento ou autorizada por regime especial. Art. 4º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.Art. 7º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. PGM Campinas

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