O art. 150 da CF veda aos entes políticos a instituição de ...

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Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário |

Q3231553 Direito Tributário

O art. 150 da CF veda aos entes políticos a instituição de tributo sem lei que o estabeleça. O art. 97 do Código Tributário Nacional, na mesma linha, determina que somente a lei pode estabelecer o fato gerador da obrigação tributária. De acordo com as regras gerais da obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

A obrigação tributária precisa ser criada por lei, mas sua majoração pode se dar por ato infralegal.

A capacidade tributária depende da capacidade e maioridade civil.

Havendo solidariedade, o pagamento deve ser dividido entre os coobrigados em frações iguais, não podendo um responsável se valer de pagamentos realizados por outro.

O sujeito passivo da obrigação tributária é o contribuinte ou responsável definido em lei.

O sujeito passivo da obrigação tributária poderá ser modificado por acordo entre contribuintes, desde que submetido ao conhecimento do Fisco.

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