Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 798

Q605822

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605822 Direito Tributário

Em relação aos princípios constitucionais, a Constituição Federal de 1988 prevê exceção

A

ao Princípio da Irretroatividade, a tributação mais favorável ao Fisco, no momento do lançamento do Imposto sobre a Renda.

B

ao Princípio da Legalidade, o aumento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, mediante decreto legislativo.

C

ao Princípio da Isonomia, a concessão de alguns benefícios fiscais.

D

ao Princípio da Legalidade, a criação de taxa federal, mediante portaria do Ministro da Fazenda.

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Q605821

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605821 Direito Tributário

Dentre as funções que competem à lei complementar destaca-se o seguinte:

A

instituir as limitações ao poder de tributar.

B

introduzir os tratados internacionais em matéria tributária no ordenamento pátrio.

C

criar novas contribuições sociais para custeio da Seguridade Social.

D

aumentar as alíquotas do Imposto de Importação.

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Q605820

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605820 Direito Tributário

A compensação de créditos tributários

A

é permitida mediante aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo.

B

pode ser deferida por medida liminar.

C

limita-se a créditos vencidos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

D

depende de autorização legal.

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Q605819

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605819 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988, em relação à repartição de receitas, estipula que

A

pertence aos Municípios cinquenta por cento (50%) da arrecadação relativa ao Imposto Territorial Rural, na hipótese de celebração de convênio entre eles e a União.

B

cabe aos Estados e ao Distrito Federal vinte e cinco por cento (25%) dos valores arrecadados pela União, no exercício de sua competência impositiva residual.

C

cinquenta por cento (50%) do produto da arrecadação do ICMS, efetuada pelos Estados, é destinado a seus Municípios.

D

a União deve entregar quarenta e nove por cento do produto da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados na forma designada pela Constituição Federal.

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Q605818

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605818 Direito Tributário

A obrigação tributária principal nasce

A

em decorrência da legislação tributária.

B

mediante a confissão do contribuinte da ocorrência do fato gerador.

C

com a materialização da respectiva hipótese de incidência.

D

com a constituição do crédito tributário pelo lançamento.

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Q605817

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605817 Direito Tributário

J. S. ajuizou ação anulatória de débito fiscal e, ao mesmo tempo, realizou o depósito do montante integral do tributo que estava sendo cobrado pela Fazenda Estadual. Nesse caso,

A

se J. S. não for vitorioso, compete à Fazenda Pública entrar com processo de execução fiscal contra ele.

B

o depósito efetuado tem o condão de evitar que o Fisco prossiga na cobrança do tributo e ocorra a fluência de juros e imposição de multa.

C

se J. S. tiver seu pedido julgado improcedente, poderá levantar o depósito efetuado e aguardar a execução fiscal.

D

o depósito foi efetuado por ser requisito de admissibilidade da ação anulatória.

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Q605816

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605816 Direito Tributário

O adquirente de estabelecimento industrial ou comercial responderá, integralmente, pelos débitos tributários, relativos ao fundo de comércio adquirido, devidos até a data da aquisição, se

A

o alienante comunicar ao Fisco a alienação, dentro do prazo de 10 dias.

B

o alienante cessar imediatamente a exploração de comércio, indústria ou atividade.

C

o alienante não tiver patrimônio suficiente para saldar as pendências.

D

o Fisco tiver manifestado oposição à transferência do estabelecimento, nos 30 dias seguintes à data da operação.

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Q605815

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605815 Direito Tributário

Quando o contribuinte deve antecipar o pagamento de imposto, sem prévio exame por parte da autoridade administrativa, e aguardar a ratificação de sua atividade, de modo expresso ou tácito, tem-se o seguinte:

A

lançamento por homologação.

B

pagamento em consignação.

C

lançamento por declaração ou misto.

D

lançamento de ofício.

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Q605814

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605814 Direito Tributário

O instituto da imunidade tributária implica em

A

desconstituição do crédito tributário.

B

exclusão do crédito tributário.

C

cancelamento do pagamento do imposto.

D

vedação ao poder de tributar, em relação a certas pessoas ou certos bens.

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Q605813

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605813 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a competência tributária residual pode ser exercida

A

pela União.

B

pela União, nos territórios, em relação aos impostos de competência estadual.

C

pelos Estados.

D

pelo Distrito Federal, relativamente aos impostos de competência dos Municípios.

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Q605764

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 1 |

Q605764 Direito Tributário

O imposto em que a alíquota diminui à proporção que os valores sobre os quais incide são maiores pode ser considerado um imposto

A

seletivo.

B

proporcional.

C

regressivo.

D

progressivo.

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Q604037

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CASAN-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CASAN - Advogado |

Q604037 Direito Tributário

Sobre a limitação do poder de tributar, assinale a alternativa correta.

A

Os Estados podem instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

B

Podem os municípios, em caso de calamidade pública, cobrarem tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

C

Em caso de guerra declarada, a União poderá utilizar tributo com efeito de confisco.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

E

É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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Q604036

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CASAN-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CASAN - Advogado |

Q604036 Direito Tributário

Quanto à repartição das receitas tributárias, assinale a alternativa correta.

A

Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal 50% da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

B

A União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, 10% aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

C

Pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

D

Pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a produtividade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, sem exceção.

E

Pertencem aos Municípios 23,5% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e de comunicação.

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Q604013

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CASAN-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CASAN - Advogado |

Q604013 Direito Tributário

Em relação à interpretação e à integração da legislação tributária, assinale a alternativa correta.

A

A legislação tributária do município nunca vigora fora do respectivo território.

B

É possível, por interpretação analógica ou extensiva, criar-se fato gerador não previsto em lei.

C

A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal e pelas Constituições dos Estados, mas pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance utilizados pelas Leis Orgânicas dos Municípios.

D

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

E

A legislação tributária não deverá ser interpretada literalmente quando dispor sobre a suspensão ou exclusão do crédito tributário e quando dispor sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

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Q595861

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Auditor |

Q595861 Direito Tributário

No que concerne à repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta.

A

A União é parte passiva legítima em ações que discutam matéria relacionada ao imposto sobre a renda retido na fonte de servidor público estadual, demanda que deve ser processada na justiça federal.

B

Compete ao Ministério da Fazenda efetuar o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação e editar as normas e instruções complementares necessárias ao pleno cumprimento das regras de repartição constitucional de tributos.

C

Se, com a instituição de um imposto fundamentado em sua competência extraordinária, a União arrecadar R$ 1.000.000, serão devidos R$ 250.000 aos estados.

D

Caso arrecade R$ 3.000.000 referentes ao imposto sobre a propriedade territorial rural incidente sobre imóveis rurais localizados em determinado município, a União deverá R$ 750.000 a esse município.

E

Se o estado do Paraná arrecadar R$ 5.000.000 com o IPVA de veículos registrados no município de Curitiba, R$ 2.500.000 serão devidos a esse município.

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Q595860

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Auditor |

Q595860 Direito Tributário

Acerca dos impostos, dos princípios e direitos do contribuinte e das garantias e preferências do crédito tributário, assinale a opção correta.

A

Em caso de falência, pagos os créditos trabalhistas, há preferência do crédito tributário sobre os créditos extraconcursais e os créditos com garantia real, até o valor do bem gravado.

B

A receita líquida do imposto sobre operações financeiras, que incide sobre operações de crédito, câmbio, seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários, destina-se à formação de reservas monetárias, segundo disposição legal, podendo o Poder Executivo, nos limites e nas condições da lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo desse imposto.

C

Conforme o entendimento do STF, os órgãos de representação consular de Estado estrangeiro não gozam de imunidade tributária quando devido ITCMD incidente sobre doação de imóvel.

D

É vedada a instituição por medida provisória de norma que implique a obrigatoriedade de que todo o contribuinte informe à administração tributária atos e negócios jurídicos que impliquem elisão fiscal lícita.

E

Operação consistente em alienação de imóvel não considerado bem de família e que possa reduzir seu proprietário à insolvência, se realizada antes da inscrição na dívida ativa, mas após notificação do lançamento tributário, será considerada fraude à execução, sendo, por isso, também, considerada sem efeito perante a fazenda pública lesada.

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Q595859

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Auditor |

Q595859 Direito Tributário

No que se refere a imunidade tributária, isenção, não incidência e princípios tributários, assinale a opção correta.

A

Expressão do poder constituinte decorrente, a Constituição de estado-membro pode imunizar determinadas atividades — imunidade objetiva — ou pessoas — imunidade subjetiva.

B

Constitui exemplo de isenção a não incidência do imposto sobre a propriedade territorial rural sobre um imóvel qualificado como urbano.

C

Isenções de ICMS devem ser objeto de convênio normativo, conforme previsão constitucional, a despeito de ser esse imposto regulamentado por lei complementar.

D

Salvo se ratificadas pelo estado ou pelo município detentor da competência tributária, são inválidas isenções de tributos estaduais e municipais previstas em tratados de direito internacional celebrados pela República Federativa do Brasil.

E

Se suceder empresa pública federal devedora de tributos estaduais e municipais, a União estará imune aos referidos gravames, em decorrência da imunidade recíproca.

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Q595680

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2016 - TJ-DFT - Juiz |

Q595680 Direito Tributário

A respeito das normas do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a opção correta.

A

A conversão de depósito em renda é causa de suspensão do crédito tributário.

B

Os dispositivos de lei relativos à instituição de imposto sobre o patrimônio ou a renda passam a vigorar noventa dias após a publicação da lei.

C

O estabelecimento de diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou de seu destino, é proibido aos estados, ao DF e aos municípios.

D

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

E

A contribuição de melhoria apresenta, como limite total, a despesa realizada e, como limite individual, o dobro do acréscimo de valor que resultar da obra pública para cada imóvel beneficiado.

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Q595679

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2016 - TJ-DFT - Juiz |

Q595679 Direito Tributário

No tocante à legislação tributária vigente, assinale a opção correta.

A

O juiz só concederá, em sede de liminar, a medida cautelar fiscal após justificação prévia e prestação de caução pela Fazenda Pública.

B

A supressão ou redução de tributo por meio da conduta de negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativo a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou de fornecê-la em desacordo com a legislação, não configura crime contra a ordem tributária, dado que a administração dispõe do processo de execução fiscal para cobrar tais valores.

C

O DF não está sujeito às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

D

O juiz da Vara de Fazenda Pública poderá conceder medida cautelar fiscal, mesmo que não exista, nos autos, prova literal da constituição do crédito fiscal.

E

A microempresa ou a empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior não poderá recolher os impostos e as contribuições na forma prevista no Simples Nacional.

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Q595678

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2016 - TJ-DFT - Juiz |

Q595678 Direito Tributário

De acordo com a jurisprudência sumulada do STF acerca da legislação tributária, assinale a opção correta.

A

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

B

O princípio da anterioridade sujeita norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária.

C

A lei poderá estabelecer alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.

D

A ação penal por crime de sonegação fiscal é pública e condicionada, devendo ser comprovada a existência de inscrição na dívida ativa.

E

A adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto pode ser feita, mesmo em caso de identidade integral entre uma base e outra.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário

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