Quando o ICMS – Imposto sobre operações relativas à circula...

A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante, para a verificação da existência do beneplácito constitucional, a repercussão econômica do tributo envolvido.

• Se a entidade imune for contribuinte de direito: incide a imunidade subjetiva.

• Se a entidade imune for contribuinte de fato: não incide a imunidade subjetiva.

STF. Plenário. RE 608872/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 22 e 23/2/2017 (repercussão geral) (Info 855).

Fonte: Buscador DoD

 STF, “a imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido” (Tema 342 – Repercussão Geral)