Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 573

Q1965221

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965221 Direito Tributário

O Município de Perdizes abriu licitação para compra de material escolar, tomando conhecimento, certa empresa apresentou documentos para participar do certame, porém não poderá apresentar certidão negativa de débitos fiscais com o Governo Federal, pelo fato de que foi autuada pelo não recolhimento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), sendo que a defesa administrativa, apresentada dentro do prazo, ainda não foi apreciada pelo órgão competente. Com base nos fatos narrados, qual a afirmativa correta:

A

Devido a existência de crédito tributário vencido e não pago, e diante da não entrega da certidão, não poderá a empresa participar da licitação.

B

O crédito tributário está com a exigibilidade suspensa, devido ao fato da entrega da defesa foi dentro do prazo, podendo a empresa participar da licitação.

C

A participação da empresa na licitação só poderá ocorrer quando houver um parecer final positivo sobre a defesa administrativa junto a Receita Federal.

D

A participação da empresa na licitação fica condicionada ao depósito do valor do crédito tributário.

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Q1965219

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965219 Direito Tributário

Como deve ser recolhida a contribuição cobrada de servidor público estadual destinada ao custeio de seu plano de aposentadoria público:

A

No caso do Estado possuir regime previdenciário próprio, se o servidor for mero detentor de cargo estadual temporário, deverá ser recolhida ao Estado.

B

Independentemente de qualquer situação e do ente com o qual o servidor mantenha o vínculo empregatício a contribuição deverá ser recolhida à União.

C

Sendo o servidor for mero detentor de cargo efetivo estadual e se o Estado não tiver regime previdenciário próprio, deverá ser recolhido ao Estado.

D

Independentemente do Estado, ter ou não, regime previdenciário próprio, se o servidor for mero detentor de cargo em comissão estadual (declarado em lei de livre nomeação e exoneração), deverá ser recolhido à União.

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Q1965217

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965217 Direito Tributário

O Estado de São Cristovão publicou, em junho de 2014, a Lei nº 1233/2014, que majorou o valor das multas e das alíquotas de ICMS. Em fevereiro de 2015, em procedimento de fiscalização, aquele Estado constatou que determinado contribuinte, em operações realizadas em setembro de 2013, não recolheu o ICMS devido. Por conta disso, foi efetuado o lançamento tributário contra o contribuinte, exigindo-lhe o ICMS não pago e a multa decorrente do inadimplemento. O lançamento em questão só estará correto se:

A

As multas e alíquotas forem às previstas na Lei nº 1233/2014.

B

As alíquotas forem às previstas na Lei nº 1233/2014 e as multas forem àquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.

C

As multas e as alíquotas forem às previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.

D

As multas forem às previstas na Lei nº 1233/2014 e as alíquotas forem àquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.

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Q1965216

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965216 Direito Tributário

No dia 1º de janeiro de 2015, o Presidente da República, por meio de Decreto nº 62, aprovou alíquotas para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dentro das regras da lei tributária, conforme segue:

Cigarro – alíquota de 98%

Vestuário – alíquota de 15%

Feijão – alíquota zero

Sobre o caso hipotético, é correto afirmar que:

A

Uma vez que viola o princípio da legalidade, o referido decreto é inconstitucional.

B

Uma vez que viola o princípio do não confisco, o referido decreto é inconstitucional.

C

Em razão da progressividade do IPI As alíquotas são diferenciadas.

D

Em razão do principio da seletividade do IPI as alíquotas são diferenciadas.

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Q1965215

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965215 Direito Tributário

Uma nova lei, publicada em 20/02/2010, majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como majorou a alíquota do Imposto sobre Exportação (IE), visando fomentar a indústria brasileira. A partir de que data a nova alíquota poderá ser exigida para o IPI e para o IE?

A

Imediatamente para os dois impostos (IPI e IE).

B

No exercício financeiro seguinte para os dois impostos (IPI e IE).

C

Para o IPI são 90 dias após a publicação da lei e para o IE a exigência seria imediata.

D

Para a exigência do IPI são 90 dias após o exercício financeiro seguinte e para o IE a exigência seria no exercício financeiro seguinte.

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Q1965214

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965214 Direito Tributário

O Município de Jardins do Sul ao realizar a opção prevista na Constituição Federal, de fiscalizar e cobrar Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), incidente sobre a propriedade rural localizada fora da sua área urbana. Diante disto, o Município de Jardins do Sul recebeu 50% (cinqüenta por cento) do produto do imposto da União sobre a propriedade rural, relativo aos imóveis nele situados. Diante do presente fato, sobre a fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município de Jardins do Sul, marque a alternativa correta:

A

Por se tratar de imposto de competência da União, não são possíveis a cobrança e a fiscalização do referido tributo.

B

Sendo igualmente correta a atribuição de 50% (cinqüenta por cento) do produto da arrecadação do imposto ao Município, os atos são possíveis.

C

No caso em tela, a totalidade do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município sendo possível o ato de fiscalização e cobrança.

D

Nesse caso, 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município sendo possível o ato de fiscalização e arrecadação.

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Q1965213

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965213 Direito Tributário

Uma autarquia recebeu a tarefa de fiscalizar e arrecadar certo tributo federal instituído pela União, que lhe delegou essa função. No caso em tela, qual a alternativa correta:

A

Trata-se de capacidade tributária ativa (realizar atos de fiscalização arrecadação) podendo ser delegada pela União.

B

O caso trata de delegação de competência tributária da União.

C

Não é possível que a União revogue, a qualquer tempo e por ato unilateral, a atribuição que conferiu a tal autarquia.

D

Em eventual discussão judicial proposta por um contribuinte do tributo federal, a autarquia não terá prazo em dobro para recorrer no processo.

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Q1965202

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965202 Direito Tributário

O Governador do Estado de Miracema, institui mediante decreto, uma taxa de matrícula para a Universidade Pública do Estado de Miracema, no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), para os universitários com renda familiar superior a 5 (cinco) salários mínimos, para subsidiar a estadia dos alunos de baixa renda, que viessem de Municípios distantes. Assim, a universitária Gabriela, procurou ajuda jurídica para esclarecimento quanto a constitucionalidade da cobrança, assinale a resposta correta:

A

No caso em tela, estamos tratando de política pública de redução da desigualdade, assim a cobrança se torna constitucional e correta.

B

Está previsto na Constituição Federal, o princípio da autonomia das universidades federais, em razão disso a cobrança é totalmente constitucional.

C

A taxa até poderia ser cobrada, se a mesma fosse instituída por lei, porém por ter sido instituída por decreto, a mesma se torna inconstitucional e arbitrária.

D

O imperativo de gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, sendo ele Municipal, Estadual ou Federal, torna a cobrança inconstitucional.

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Q1858761

Ano: 2020 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1858761 Direito Tributário

De acordo com a doutrina majoritária, a elisão fiscal ocorre:

A

quando o contribuinte simula um negócio jurídico para fugir da tributação.

B

quando o contribuinte se utiliza de meios lícitos para não pagar ou pagar menos tributo.

C

antes ou após o lançamento do fato gerador.

D

quando o contribuinte pratica atos que visam evitar o conhecimento do nascimento da obrigação tributária pela autoridade fiscal.

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Q1858760

Ano: 2020 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1858760 Direito Tributário

lndique, dentre as alternativas abaixo, aquela que não contempla hipótese de extinção do crédito tributário.

A

Transação.

B

Prescrição.

C

Anistia.

D

Remissão.

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Q1858758

Ano: 2020 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1858758 Direito Tributário

A propósito das regras de aplicação, interpretação e integração da legislação tributária constantes do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.

A

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

B

lnterpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

C

Utilizam-se os princípios gerais de direito privado para pesquisa da definição do conteúdo dos seus institutos e dos respectivos efeitos tributários.

D

O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

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Q1843075

Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

Q1843075 Direito Tributário

São causas de suspensão: da exigibilidade do crédito tributário:

A

a moratória e o pagamento.

B

a transação e o parcelamento.

C

A concessão de medida liminar em mandado de segurança e a moratória.

D

o depósito do seu montante integral e a transação.

E

a remissão e a consignação em pagamento.

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Q1843074

Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

Q1843074 Direito Tributário

A respeito da interpretação e integração da legislação tributária, julgue os itens a seguir, colocando “V” para as assertivas verdadeiras e “F” para as falsas:
1. ( ) O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. 2. ( ) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspenção do crédito tributário. 3.( ) A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao Estado. 4. ( ) O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de 1 a 4:

A

F,V,FV.

B

V,F,V,V.

C

F,F,V,V.

D

V,F,V,F.

E

F,V,V,F.

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Q1843073

Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

Q1843073 Direito Tributário

Assinale a alternativa que corresponde a uma exceção ao princípio tributário da anterioridade nonagesimal no âmbito da competência tributária municipal:

A

a alteração da base de cálculo do ISSQN.

B

a alteração da base de cálculo do IPI.

C

a alteração da base de cálculo do ITBI.

D

a alteração da base de cálculo do IPTU.

E

a alteração da base de cálculo do ITCMD.

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Q1824664

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q1824664 Direito Tributário

Acerca da responsabilidade tributária prevista no Código Tributário Nacional (CTN), analise as afirmativas a seguir:
I. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. II. A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo ou a culpa do agente sejam elementares. III. Nos casos de impossibilidade do cumprimento da obrigação principal pelos herdeiros do de cujus, responde subsidiariamente o inventariante pelos tributos devidos pelo espólio.
É correto o que se afirma

A

apenas em I.

B

apenas em I e II.

C

apenas em II e III.

D

em nenhuma das afirmativas.

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Q1824663

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q1824663 Direito Tributário

Assinale a alternativa que indica o único caso em que é possível a instituição do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) pela União.

A

Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.

B

Na iminência de guerra externa.

C

Para investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

D

Quando o Município e a União fizerem convênio para a cobrança de imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR).

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Q1819095

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público |

Q1819095 Direito Tributário

A Lei nº 6.830/80 estabelece que:

A

O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter o nome do devedor, dos corresponsáveis e, obrigatoriamente, o domicílio ou residência de um e de outros.

B

Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei aos entes federativos e suas respectivas autarquias, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.

C

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência e do inventário.

D

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora, excluindo-se encargos previstos em contrato.

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Q1819040

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social |

Q1819040 Direito Tributário

Em relação à cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, é correto afirmar que:

A

O valor da causa será o da dívida constante da Certidão de Dívida Ativa, excluídos os encargos legais.

B

O executado será intimado para, no prazo de cinco dias, garantir a execução ou pagar a dívida no prazo de quinze dias.

C

O despacho do Juiz que indeferir a inicial importa em ordem para arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar.

D

A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado, inclusive, por processo eletrônico.

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Q1819039

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social |

Q1819039 Direito Tributário

Considerando que tenha havido modificação legislativa quanto às regras de lançamento de determinado crédito tributário, o lançamento observará a data da:

A

Apuração do crédito tributário e rege-se pela lei nova.

B

Ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei nova.

C

Ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente.

D

Apuração do crédito tributário e rege-se pela lei então vigente se o lançamento for de ofício.

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Q1819038

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social |

Q1819038 Direito Tributário

Quanto aos elementos caracterizadores da obrigação tributária, é correto afirmar que:

A

Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público ou privado, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

B

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

C

O sujeito passivo da obrigação principal denomina-se responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

D

A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, ainda que outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo a solidariedade pelo valor total do imposto.

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