Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário
Foram encontradas 23.460 questões
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Agente de Fiscalização Tributaria |
Q4092811
Direito Tributário
Analise as assertivas e responda:
I.Leis. II.Serviços. III.Atos. IV.Decisões.
Em conformidade com as regras dispostas pela Lei Complementar nº 02 de 2002, que dispõe sobre normas gerais de direito tributário e de administração tributária do Município de Palma Sola - SC, é CORRETO afirmar que a competência tributária será indelegável, salvo, entre outras, nas atribuições das funções de executar, das assertivas dispostas:
I.Leis. II.Serviços. III.Atos. IV.Decisões.
Em conformidade com as regras dispostas pela Lei Complementar nº 02 de 2002, que dispõe sobre normas gerais de direito tributário e de administração tributária do Município de Palma Sola - SC, é CORRETO afirmar que a competência tributária será indelegável, salvo, entre outras, nas atribuições das funções de executar, das assertivas dispostas:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Barbacena - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Agente de Controle Interno |
Q4086329
Direito Tributário
“A família imperial, tão estreitamente ligada a Petrópolis,
encontra-se sempre disposta a servir ao seu povo, oferecendo ainda nossas orações e solidariedade a todos os que
vêm sofrendo. Rogo a Deus Nosso Senhor, por intercessão
do Padroeiro São Pedro de Alcântara, que proteja e dê
alento à boa gente petropolitana nesta hora de aflição e
necessidade.” O trecho anterior se refere à carta enviada
pelos herdeiros da família real brasileira às vítimas do
temporal que assolou a cidade de Petrópolis. Entretanto,
mesmo o Brasil sendo uma República desde 1889, os
residentes na cidade ainda pagam, um imposto criado por
Dom Pedro II, o laudêmio, popularmente conhecido como:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Caeté - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fiscal de Rendas |
Q4086232
Direito Tributário
Tendo como parâmetro a estrutura tributária municipal, o
Código Tributário do Município de Caeté poderá prever, em
regra, os seguintes tributos, EXCETO:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Caeté - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fiscal de Rendas |
Q4086231
Direito Tributário
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) possui
um regulamento geral, nos moldes da Lei Complementar nº
116/2003. Em relação às noções básicas de ISSQN, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Caeté - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fiscal de Rendas |
Q4086226
Direito Tributário
A definição da zona urbana do município de Caeté, para os
efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana, deverá observar alguns melhoramentos indicados no
Código Tributário Nacional. Assinale a alternativa que aponta
corretamente um dos requisitos de definição da zona urbana.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Barbacena - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |
Q4086192
Direito Tributário
A União, os Estados e o Distrito Federal têm competência
para instituir tributos. De acordo com a matéria, o constituinte estabeleceu critérios qualificados para a aprovação
de determinadas modalidades tributárias. Identifique, a
seguir, qual é o tributo que exige Lei Complementar para
ser instituído.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Caeté - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |
Q4086122
Direito Tributário
O município Alfa instituiu, por meio de Lei Municipal, uma taxa
exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis no município. A lei também estabeleceu
que a área do imóvel deverá ser utilizada como base de cálculo
da taxa. Considerando o fato gerador e a base de cálculo de
terminados, o tributo:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Caeté - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |
Q4086121
Direito Tributário
Instituição de assistência social, cuja sede está no município X,
tem três imóveis localizados no mesmo município, dos quais
um é utilizado para sua sede, um é utilizado para abrigar uma
escola e o outro é alugado a particular, sendo que o valor obtido com o aluguel é revertido para as atividades da própria
instituição assistencial. A respeito da incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) atinente
aos três imóveis, é correto afirmar que a exação:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Caeté - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |
Q4086120
Direito Tributário
Prefeito edita decreto em janeiro de 2022 que antecipa a data
de pagamento do IPTU, de maio para abril. No caso, o tributo
poderá ser cobrado em:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Caeté - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |
Q4086119
Direito Tributário
O município XYZ notificou determinada pessoa jurídica fabricante de materiais de embalagem, para que efetuasse o paga
mento do Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis (ITBI), incidente sobre a transmissão de bens decorrentes
de processo de incorporação realizado com outra pessoa jurídica. Nos casos em que há reorganização societária, o ITBI:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Caeté - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |
Q4086118
Direito Tributário
Em ação de execução fiscal ajuizada tempestivamente pela fazenda pública do município X é cobrado montante referente ao
Imposto Sobre Serviços (ISS) relativo aos serviços prestados por
um salão de beleza situado em seu território que fora recolhido
a menor. O contribuinte apresenta embargos à execução reque
rendo a obtenção da certidão negativa de débito. Em garantia,
é realizado o depósito antecipado do valor integral referente ao
tributo cobrado. Em decisão de primeiro grau, os embargos são
julgados procedentes. A Fazenda decide recorrer. Podemos afirmar que enquanto é aguardado o julgamento do Tribunal o
contribuinte:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Caeté - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |
Q4086099
Direito Tributário
No dia 02 de dezembro de 2021 foi publicada, no município X,
determinada Lei Municipal que promoveu a fixação de nova
base de cálculo do IPTU, resultando em consequente majoração
do tributo. Com dúvidas acerca de quando a nova base de cálculo poderia ser aplicada, o Prefeito daquele município busca a
orientação do Procurador do Município. Ciente de tal situação e
valendo-se das disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que apresenta a
correta resposta a ser apresentada pelo Procurador.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Caeté - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fiscal de Posturas |
Q4085999
Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 2.090/1998 do município de Caeté/MG, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, o imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana do município fixada por lei municipal. Consideram-se também urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana constante de loteamentos, parcelamentos e/ou chacreamentos aprovados pela Prefeitura, ainda que temporariamente destituídas de equipamentos urbanos. O IPTU incide sobre imóveis não edificados e imóveis edificados, a saber:
I. Com “habite-se”, ocupados ou não.
II. Desocupados, ainda que o respectivo “habite-se” não tenha sido concedido.
III. Sem licença de construção ou em desacordo com esta licença.
IV. Com autorização a título precário.
V. Que sejam reconhecidos como sítio de recreio.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Com “habite-se”, ocupados ou não.
II. Desocupados, ainda que o respectivo “habite-se” não tenha sido concedido.
III. Sem licença de construção ou em desacordo com esta licença.
IV. Com autorização a título precário.
V. Que sejam reconhecidos como sítio de recreio.
Está correto o que se afirma apenas em
Q4081914
Direito Tributário
Considerando-se as disposições do Código Tributário
Nacional, é correto afirmar que
Q4081913
Direito Tributário
Em relação às causas suspensivas, extintivas e exclusivas do crédito tributário, previstas no Código Tributário Nacional, avalie as afirmações.
I - A isenção e a remissão são causas de exclusão do crédito tributário.
II - A dação em pagamento e a anistia são hipóteses de extinção do crédito tributário.
III - A impetração de mandado de segurança e o parcelamento suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
IV - A compensação, a conversão de depósito em renda e a consignação em pagamento são hipóteses de extinção do crédito tributário.
V - As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
Está correto apenas o que se afirma em
I - A isenção e a remissão são causas de exclusão do crédito tributário.
II - A dação em pagamento e a anistia são hipóteses de extinção do crédito tributário.
III - A impetração de mandado de segurança e o parcelamento suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
IV - A compensação, a conversão de depósito em renda e a consignação em pagamento são hipóteses de extinção do crédito tributário.
V - As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
Está correto apenas o que se afirma em
Q4081912
Direito Tributário
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre as imunidades tributárias, considerando-se
a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal.
( ) A imunidade cultural abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.
( ) Os sindicatos dos empregadores, assim como os partidos políticos e instituições de educação e assistência são beneficiários da regra imunizante prevista na Constituição.
( ) Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a um partido político, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tal partido foi constituído.
( ) A imunidade recíproca ou intergovernamental é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, especificamente no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
( ) Não incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, seja qual for a atividade desempenhada.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é
( ) A imunidade cultural abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.
( ) Os sindicatos dos empregadores, assim como os partidos políticos e instituições de educação e assistência são beneficiários da regra imunizante prevista na Constituição.
( ) Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a um partido político, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tal partido foi constituído.
( ) A imunidade recíproca ou intergovernamental é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, especificamente no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
( ) Não incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, seja qual for a atividade desempenhada.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é
Q4081911
Direito Tributário
Em relação aos princípios tributários dispostos na
Constituição Federal, é correto afirmar que
Q4081910
Direito Tributário
Nos termos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, são características das espécies tributárias, EXCETO:
Ano: 2022
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Brazabrantes - GO
Prova:
Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Fiscal de Tributos |
Q4079625
Direito Tributário
Sobre as limitações do poder de tributar
estabelecidas no artigo 88 da Lei Orgânica, é correto
afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Brazabrantes - GO
Prova:
Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Fiscal de Tributos |
Q4079624
Direito Tributário
Acerca da Administração Tributária e Financeira,
prevista na Lei Orgânica, não se pode afirmar que:
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