O município Alfa instituiu, por meio de Lei Municipal, uma t...
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Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Caeté - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |
Q4086122
Direito Tributário
O município Alfa instituiu, por meio de Lei Municipal, uma taxa
exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis no município. A lei também estabeleceu
que a área do imóvel deverá ser utilizada como base de cálculo
da taxa. Considerando o fato gerador e a base de cálculo de
terminados, o tributo: