Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 533

Q4191511

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Tesoureiro |

Q4191511 Direito Tributário

Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 1.500/2005 – Código Tributário Municipal de Paranacity/PR, assinale a alternativa correta acerca do regramento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana naquele Município.

A

Para os efeitos do Imposto, é também considerada zona urbana a área urbanizável ou de expansão urbana, constante de loteamento destinado à habitação, à indústria ou ao comércio.

B

A incidência e a cobrança do imposto dependem da legitimidade do título de aquisição ou da posse do bem imóvel.

C

Para os efeitos do Imposto, considera-se construído o terreno que contenha construção em andamento ou paralisada.

D

Contribuinte do imposto é o proprietário, o promitente comprador, o titular de domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel.

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Q4185257

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Paranacidade - PR Prova: FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Advogado |

Q4185257 Direito Tributário

Tendo por base exclusivamente as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, não se converte em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

B

A concessão de medida liminar em mandado de segurança não é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

C

Nenhum departamento da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios, ou sua autarquia, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre, salvo quando expressamente autorizado por lei.

D

A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.

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Q4184250

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Paranacidade - PR Prova: FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Contador |

Q4184250 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir a respeito dos conceitos estabelecidos no código tributário nacional:

I - As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

II - Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação específica, dependente de atividade estatal vinculada diretamente ao contribuinte.

III - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei, decreto ou instrução normativa e cobrada mediante atividade administrativa vinculada.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente a afirmativa I está correta.

B

Somente as afirmativas I e II estão corretas

C

Somente a afirmativa III está correta.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q4184245

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Paranacidade - PR Prova: FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Contador |

Q4184245 Direito Tributário

Em relação às imunidades tributárias, assinale a alternativa CORRETA.

A

Estão previstas exclusivamente no Código Tributário Nacional.

B

Estão previstas em lei complementar.

C

Decorrem de decretos expedidos pelo Poder Executivo.

D

Estão previstas na Constituição Federal.

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Q4173028

Ano: 2022 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Auditor |

Q4173028 Direito Tributário

O governo federal, visando estimular projetos sociais, resolveu renunciar a algumas de suas receitas no ano de 2020. Decidiu que o montante do imposto cobrado na operação anterior deveria ser utilizado para neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria. Pode-se dizer que esse tipo de renúncia se refere ao(à)

A

remissão.

B

anistia.

C

crédito presumido.

D

isenção.

E

devolução de créditos fiscais.

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Q4168377

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Herval - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Herval - RS - Tesoureiro |

Q4168377 Direito Tributário

De acordo com o Manual da Receita Nacional, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

_____________ é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

A

Arrecadação

B

Fixação

C

Lançamento

D

Recolhimento

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Q4168373

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Herval - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Herval - RS - Tesoureiro |

Q4168373 Direito Tributário

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.248/2014, que estabelece as regras para o Imposto Predial e Territorial Urbano, ficam isentos desse tributo:

I. Sociedades desportivas, definidas como associações.
II. Clubes sociais, entidades culturais, beneficentes, hospitalares e religiosas.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q4168360

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Herval - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Herval - RS - Agente Administrativo |

Q4168360 Direito Tributário

Em conformidade com a Lei Municipal nº 213/2001 - Código Tributário Municipal, analisar a sentença abaixo:
Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstração de atos previstos na legislação tributária do Município (1ª parte). Fato gerador da obrigação principal é a situação definida no Código Tributário Municipal como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos do Município (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q4168039

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Herval - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Herval - RS - Advogado |

Q4168039 Direito Tributário

Em conformidade com o Código Tributário Municipal, no que se refere à obrigação tributária acessória, analisar os itens abaixo:

I. É a que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.
II. Pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em principal relativamente à penalidade pecuniária.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q4168038

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Herval - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Herval - RS - Advogado |

Q4168038 Direito Tributário

Sobre o Sistema Tributário Nacional, com base na Lei nº 5.172/1966, analisar os itens abaixo:

I. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
II. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q4168037

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Herval - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Herval - RS - Advogado |

Q4168037 Direito Tributário

Segundo o Sistema Tributário Nacional, com base na Lei nº 5.172/1966, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

(_) O Poder Executivo não pode alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto sob o fundamento de ajustálo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior, uma vez que caracteriza arbitrariedade do referido Poder com afetação à separação de poderes.

A

C - C.

B

E - C.

C

C - E.

D

E - E.

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Q4167698

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Mocajuba - PA Prova: FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Agente de Fiscalização |

Q4167698 Direito Tributário

A legislação tributária brasileira dispõe que as pessoas jurídicas adotam sua forma de tributação baseada em imposição legal ou por opção que lhe proporcione um enquadramento fisco-tributário mais adequado a sua realidade. Nesse sentido, as pessoas jurídicas, por determinação legal ou por opção, podem adotar as seguintes formas de tributação:

A

Micro e Pequenas Empresas, Sociedades Anônimas, Simples Nacional e Microempreendedor Individual.

B

Lucro Real, Sociedades Anônimas, Simples Nacional e Micro e Pequenas Empresas.

C

Sociedades Anônimas, Sociedade Limitada, Microempreendedor Individual e Lucro Presumido.

D

Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real e Lucro Arbitrado.

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Q4167697

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Mocajuba - PA Prova: FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Agente de Fiscalização |

Q4167697 Direito Tributário

“É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”. Este conceito está no texto da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional, e faz referência à/ao:

A

contribuição de melhoria.

B

imposto.

C

taxa.

D

contribuições especiais.

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Q4161906

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Contador |

Q4161906 Direito Tributário

De acordo com a Lei Municipal n° 770/2006 - Código Tributário Municipal, em relação à arrecadação, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Fica facultado o pagamento antecipado do imposto correspondente à extinção do usufruto.

B

O pagamento do imposto será feito somente no estabelecimento de crédito credenciado.

C

Fica prorrogado para o quinto dia útil subsequente o término do prazo de pagamento do imposto.

D

O imposto será pago na adjudicação compulsória no prazo de noventa dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença de adjudicação e antes de sua transcrição no ofício competente.

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Q4159960

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159960 Direito Tributário

Sobre a competência constitucional em matéria tributária, é incorreto afirmar:

A

A competência para instituição do ISS é municipal e do ICMS é estadual.

B

A competência tributária é indelegável, inalienável, imprescritível, irrenunciável e inalterável.

C

A isenção equivale à incompetência tributária para instituir tributos sobre determinados fatos geradores, estando regulada na Constituição Federal.

D

A competência para instituição do ITR é da União, mas a capacidade poderá ser transferida aos municípios que optarem pela arrecadação e fiscalização desse tributo, nos termos da lei.

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Q4159957

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159957 Direito Tributário

Sobre a sucessão tributária, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade dos sucessores se aplica aos créditos tributários definitivamente constituídos, aos em fase de constituição e aos posteriormente constituídos à data do ato ou do fato de que decorre a sucessão, desde que, nesse último caso, se refiram a obrigações anteriores a esses atos.

B

Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de um ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou quirografários.

C

No que toca à sociedade que eventualmente resultar da fusão, não há aplicação de sucessão e relação aos tributos, justamente por se tratar de pessoa que inexistia à época da ocorrência dos fatos geradores.

D

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, independentemente de apresentação de prova de sua quitação.

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Q4159945

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159945 Direito Tributário

Com relação aos tributos de competência municipal, assinale a alternativa incorreta.

A

Segundo o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, não cabe à legislação municipal o estabelecimento do sujeito passivo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

B

Mediante lei, os Municípios poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a terceira pessoa que esteja vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.

C

Os Municípios e o Distrito Federal possuem competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, uma vez que possui caráter sui generis, diferente de imposto e de taxa.

D

A cobrança do imposto municipal devido por transmissão de bens imóveis por ato inter vivos, a título oneroso, compete ao Município em que está situado o imóvel.

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Q4159935

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159935 Direito Tributário

Suponha que um determinado cidadão tenha questionado administrativamente a Taxa de Serviços de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos do município de Betim, incidente sobre um imóvel de sua propriedade.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Betim e com o Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 1.948, de 28 de dezembro de 1989), a referida taxa não poderá ser exigida do contribuinte se:

A

a cobrança da taxa tiver sido realizada juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre o imóvel do contribuinte.

B

o imóvel do contribuinte for não edificado, ainda que localizado em logradouro alcançado pelo serviço público de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos.

C

o contribuinte não tiver utilizado, efetivamente, o serviço público de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos, em razão de estar residindo em outra localidade.

D

o contribuinte demonstrar que a referida taxa extrapolou o custo total estimado dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos, do exercício anterior.

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Q4159501

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Gestor de Licitações e Contratos |

Q4159501 Direito Tributário

Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
Assinale a alternativa incorreta:

A

No caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

B

No caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

C

Considera-se receita bruta, para fins do disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

D

No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite de receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) não poderá ser proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.

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Q4159204

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Procurador Jurídico |

Q4159204 Direito Tributário

O município YZ emite carne de cobrança de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) para a igreja Para Nossa Alegria, o representante da igreja indignado recorre por acreditar que não assiste razão ao município YZ cobrar IPTU neste caso.

Marque a alternativa correta:

A

Assiste razão ao município, pois é de competência municipal a cobrança de IPTU

B

Assiste razão a igreja Para Nossa Alegria, pois a competência de cobrança do IPTU é estadual.

C

Assiste razão a igreja Para Nossa Alegria, pois é vedada a cobrança de impostos de igrejas e templos de qualquer culto;

D

Assiste razão a igreja Para Nossa Alegria, pois municípios só podem cobrar impostos sobre as arrecadações das igrejas e não sobre a propriedade predial.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário

Foram encontradas 23.460 questões