Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 522

Q2199785

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199785 Direito Tributário

De acordo com o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta:

A

Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

B

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

C

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

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Q2199784

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199784 Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta:

A

O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.

B

A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário.

C

Para a concessão da medida cautelar fiscal é prescindível prova literal da constituição do crédito fiscal.

D

Da sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá apelação, sem efeito suspensivo.

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Q2199781

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199781 Direito Tributário

Sobre a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que estatui normas gerais de Direito Tributário, assinale a alternativa incorreta:

A

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.

C

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, salvo em razão da sua procedência ou do seu destino.

D

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

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Q2199780

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199780 Direito Tributário

Sobre a Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa incorreta:

A

A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida pela Lei nº 6.830/1980 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.

B

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

C

O despacho do juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.

D

O executado oferecerá embargos no prazo de 15 dias.

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Q2193691

Ano: 2022 Banca: IDIB Órgão: CRM - PB Prova: IDIB - 2022 - CRM - PB - Assistente Administrativo |

Q2193691 Direito Tributário

Na seara contábil, que trata da cobrança de impostos e demais obrigações fiscais, a pessoa obrigada ao pagamento de penalidade pecuniária é chamada de

A

sujeito ativo da obrigação.

B

pessoa física inadimplente.

C

sujeito passivo da obrigação acessória.

D

sujeito passivo da obrigação principal.

E

pessoa jurídica inadimplente.

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Q2187980

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Analista Fiscal Júnior |

Q2187980 Direito Tributário

As taxas cobradas pelo poder público, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador, entre outros,

A

a melhoria realizada em relação ao serviço prestado ao contribuinte.

B

o orçamento do custo da obra.

C

a parcela do custo financiada pelo contribuinte.

D

o exercício regular do poder de polícia, prestado ao contribuinte.

E

a delimitação da zona beneficiada pela taxa.

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Q2187979

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Analista Fiscal Júnior |

Q2187979 Direito Tributário

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total

A

o valor estabelecido em contrato, conforme vencedor da licitação estabelecida nos moldes da Lei nº 8.666/93.

B

o valor orçado pelo ente público, e o repasse ao contribuinte será realizado de acordo com o m² de cada imóvel beneficiado pela melhoria pública.

C

a capacitada contributiva do proprietário do imóvel beneficiado.

D

a Receita de Capital arrecada durante período pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, durante o período.

E

a despesa realizada e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

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Q2187978

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Analista Fiscal Júnior |

Q2187978 Direito Tributário

Em conformidade com o Código Tributário Nacional, o imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza e localização fora da zona urbana do Município. Ante ao exposto, a base de cálculo do imposto é o valor

A

de mercado.

B

de compra.

C

de compra somado à valorização de mercado.

D

fundiário.

E

declarado no imposto de renda da pessoa física ou jurídica.

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Q2184507

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Advogado Pleno |

Q2184507 Direito Tributário

Conforme súmula do Superior Tribunal de Justiça, em execução fiscal:

A

a Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

B

a citação por edital é cabível preferencialmente nas ações ajuizadas contra pessoas jurídicas de direito público.

C

é possível substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, para retificação de erro material quanto à identificação do sujeito passivo.

D

a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício pelo juízo.

E

a decadência ocorrida antes da propositura da ação deve ser reconhecida de ofício pelo contribuinte.

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Q2184506

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Advogado Pleno |

Q2184506 Direito Tributário

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o benefício da denúncia espontânea aplica-se no caso em que o contribuinte:

A

retifique o valor de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado a menor, porém acompanhado do respectivo pagamento integral.

B

efetue, antes de qualquer procedimento de fiscalização, o pagamento a destempo de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado regularmente no prazo legal.

C

efetue, unilateralmente, parcelamento do débito de tributo sujeito a lançamento por homologação, dentro do prazo legal.

D

apure o valor de tributo sujeito a lançamento de ofício, antes de qualquer procedimento de fiscalização, e realize o respectivo pagamento antecipado.

E

apure, ainda que no curso de procedimento de fiscalização, o valor de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado a destempo.

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Q2184505

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Advogado Pleno |

Q2184505 Direito Tributário

Constitui limitação ao poder de tributar dos Estados a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços:

A

de autarquias, fundações instituídas e mantidas por Municípios, empresas públicas e sociedades de economia mista municipais.

B

de autarquias, fundações e empresas estatais, independentemente da vinculação às respectivas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

C

de autarquias e fundações instituídas e mantidas por Municípios, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

D

relacionados com exploração, pelos Municípios, de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

E

relacionados com exploração, pelos Municípios, de atividades em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

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Q2178166

Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Advogado |

Q2178166 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Assim sendo, assinale a alternativa correta sobre a obrigação tributária e o fato gerador.

A

Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

B

A obrigação acessória, mesmo que pelo simples fato da sua inobservância, não se converte em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

C

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

D

A definição legal do fato gerador é interpretada considerando-se os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

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Q2176044

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Advogado |

Q2176044 Direito Tributário

Assinale a alternativa que representa suspensão do crédito tributário.

A

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário o depósito do seu montante integral.

B

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário o pagamento.

C

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a compensação.

D

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a prescrição e a decadência.

E

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a conversão de depósito em renda.

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Q2176043

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Advogado |

Q2176043 Direito Tributário

Sobre os sujeitos da obrigação tributária, assinale a alternativa incorreta.

A

Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

B

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

C

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

D

Sujeito ativo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

E

Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

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Q2170518

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Ourizona - PR Prova: FAFIPA - 2022 - Câmara de Ourizona - PR - Advogado |

Q2170518 Direito Tributário

A competência tributária da União é expressamente prevista pelo artigo 153 da Constituição Federal, sendo que o artigo 154 prevê, em seu inciso I, a competência residual da União para instituir impostos não previstos e em seu inciso II a competência extraordinária da União para instituir impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa. Em se tratando desta competência tributária da União, assinale a alternativa que, de acordo com o que prevê o texto constitucional, encontra-se CORRETA:

A

Compete à União instituir impostos sobre produtos industrializados que será seletivo, em função da essencialidade do produto, e não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

B

Compete à União instituir impostos sobre a propriedade territorial rural e urbana, assim como sobre os templos de qualquer culto.

C

Compete à União instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

D

Compete à União instituir impostos sobre grandes fortunas, obrigatoriamente instituídos por meio de Emenda Constitucional.

E

A competência residual da União consiste na instituição de impostos não previstos expressamente no texto constitucional, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição. Estes impostos devem ser obrigatoriamente instituídos por meio de Emenda Constitucional.

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Q2170517

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Ourizona - PR Prova: FAFIPA - 2022 - Câmara de Ourizona - PR - Advogado |

Q2170517 Direito Tributário

A Lei 6.830/90, também conhecida como Lei de Execução Fiscal, dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendida pela dívida tributária ou não tributária, e abrangendo a atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. Em se tratando do que prevê a referida legislação, assinale a alternativa CORRETA:

A

O registro da penhora ou do arresto ordenado no despacho inicial, assim como a avaliação dos bens penhorados ou arrestados, depende do pagamento prévio das custas e demais despesas.

B

O despacho do Juiz, que ordenar a citação, suspende a prescrição, ainda que a citação não se efetive.

C

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

D

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

E

A execução fiscal não poderá ser promovida contra o incapaz, o preso, a massa falida e o insolvente civil.

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Q2170361

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Advogado |

Q2170361 Direito Tributário

Conforme o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

São cinco hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

B

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

C

O credito tributário não se extingue com a remissão.

D

Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, permanentemente, impostos extraordinários.

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Q2118361

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Direito |

Q2118361 Direito Tributário

O chamado “lançamento” é um dos conceitos centrais do direito tributário. A respeito dele, é correto afirmar, com base na legislação tributária nacional, que

A

pode ser realizado pela autoridade administrativa ou pelo próprio contribuinte, nos casos de lançamento por declaração e no chamado “auto-lançamento”.

B

se trata de procedimento administrativo discricionário pelo qual se constitui o crédito tributário.

C

põe fim ao prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário.

D

se trata de procedimento administrativo vinculado pelo qual se constitui o crédito tributário.

E

pode ser realizado de ofício pela autoridade administrativa ou pelo próprio contribuinte, dando início ao prazo decadencial.

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Q2118360

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Direito |

Q2118360 Direito Tributário

A ideia de repartição das receitas tributárias na Constituição Federal está vinculada diretamente à noção de

A

estado unitário.

B

redução das desigualdades regionais.

C

federalismo de cooptação.

D

separação de poderes.

E

primazia municipalista.

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Q2118359

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Direito |

Q2118359 Direito Tributário

O Município “X” decidiu criar “taxa de fiscalização e funcionamento de estabelecimentos”, utilizando como um dos critérios de cálculo do valor da exação a área ocupada pelo estabelecimento comercial. Com base nesta situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

a taxa em questão não é constitucional, pois possui base de cálculo idêntica à do imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU), o que é vedado em relação às taxas criadas por municípios e pelo Distrito Federal.

B

não se trata de taxa, mas sim de contribuição para intervenção no domínio econômico, em razão da vinculação do produto da sua arrecadação ao financiamento de uma atividade estatal específica.

C

na medida em que a área ocupada pelo estabelecimento comercial revela-se apta a refletir o custo aproximado da atividade estatal de fiscalização, mostra-se constitucional a utilização deste critério para cálculo da citada taxa.

D

não é constitucional a criação de taxa de fiscalização e funcionamento de estabelecimentos, por representar óbice à plena realização da garantia constitucional à liberdade de iniciativa e livre concorrência.

E

não se pode confundir o valor pago ao Poder Público para a expedição de licenças para funcionamento de estabelecimento comercial com taxas, na medida em que as taxas são espécie de tributo e os valores pagos àquele título são meros preços públicos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário

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