Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário
Foram encontradas 22.078 questões
Com relação às infrações e penalidades relativas ao ICMS, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Contribuinte que deixar de recolher, no vencimento, o imposto retido, em razão de substituição tributária, está sujeito ao regime especial de fiscalização e pagamento.
( ) O contribuinte que for declarado devedor contumaz cumprirá todas as penalidades previstas durante o período de 12 (doze) meses; findo o prazo, as penalidades serão suspensas.
( ) A cassação do regime especial para emissão de documento fiscal constitui penalidade aplicada em razão da infração à legislação do ICMS.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
A assessoria respondeu, corretamente, que os referidos dados:
O conceito acima refere-se a:
Assinale a opção que indica a situação de Alexandre, por ele ser menor, diante do IRPF.
No que se refere aos Estados, estes podem instituir contribuições
Sobre a razão legal ou constitucional para estas críticas, assinale a afirmativa correta.
Os Estados estão obrigados a repartir a arrecadação tributária dos seguintes tributos:
Como exemplo dos tributos recolhidos no Simples Nacional, em Documento Único de Arrecadação na forma da LC 123/2006, temos
Sobre a obrigação tributária, à luz da legislação e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir.
I. A obrigação acessória, prevista na legislação tributária, tem caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, pois vincula, inclusive, o sujeito passivo que não seja contribuinte do tributo ou que inexistente a hipótese de incidência tributária, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
II. O artigo do CTN que permite à autoridade administrativa desconsiderar negócio jurídico praticado com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, observados os procedimentos legais a serem estabelecidos, foi considerado constitucional pelo STF.
III. Não é legítima a tributação sobre operações ou atividades ilícitas, decorrentes da interpretação com abstração da validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte, de seu objeto ou de seus efeitos, na definição do fato gerador.
Está correto o que se afirma em
Considere que a União, por meio de decreto do Presidente da República, publicado em abril deste ano, majorou a alíquota do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) de diversos produtos, nos limites estabelecidos em lei. A referida alteração entrou em vigor 30 (trinta) dias após a publicação do decreto.
Sobre a hipótese descrita, considerados os princípios gerais tributários, assinale a afirmativa correta.
Conheça nossos planos