Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 21

Q4181751

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Contador |

Q4181751 Direito Tributário

Nos termos da Emenda Constitucional n" 132/2023, considerando que o Imposto sobre Bens e Serviços (lBS) é de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a alternativa CORRETA quanto à fixação das alíquotas do referido imposto.

A

A União fixará as alíquotas do IBS por lei complementar, com aplicação uniforme em todo o território nacional.

B

O Senado Federal definirá as alíquotas do IBS por resolução, sem possibilidade de alteração pelos entes federativos.

C

Cada ente federativo fixará sua própria alíquota do IBS por meio de lei específica.

D

O Comitê Gestor do IBS estabelecerá as alíquotas aplicáveis aos Estados e Municípios.

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Q4181738

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Contador |

Q4181738 Direito Tributário

Considere que uma empresa contribuinte do Imposto sobre Bens e Serviços (lBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) requereu o ressarcimento de créditos no montante de R$ 100.000,00. Antes do decurso do prazo para análise do pedido, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS instauraram procedimento fiscal para apurar o ressarcimento solicitado. De acordo com as disposições da Lei Complementar no 214, de 16 de janeiro de 2025, que instituiu o IBS e a CBS, qual das alternativas a seguir está CORRETA?

A

Se o pedido de ressarcimento não for apreciado no prazo de 30 dias, cabe ao contribuinte protocolar novo requerimento para preservar o direito ao crédito.

B

Se a fiscalização ultrapassar 360 dias, o crédito será ressarcido automaticamente em até 15 dias, salvo se forem identificados indícios de fraude, simulação ou falsidade.

C

Se parte do crédito for considerada legÍtima pela fiscalização, ela será ressarcida em até 30 dias a partir da homologação.

D

O prazo para análise do pedido continua transcorrendo normalmente e, na falta de decisão no prazo original, o crédito será ressarcido automaticamente.

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Q4180767

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário de Escola |

Q4180767 Direito Tributário

A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) deve ser apresentada pela fonte pagadora para informar à Receita Federal:

A

Apenas o lucro líquido da empresa.

B

Os rendimentos pagos a pessoas físicas e o valor do imposto sobre a renda retido.

C

O controle de ponto dos funcionários.

D

A lista de materiais comprados pela escola.

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Q4180666

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180666 Direito Tributário

O Código Tributário Municipal estabelece matérias que somente podem ser disciplinadas por lei, bem como regras relacionadas à majoração dos tributos. Com base nessas disposições, analise as assertivas a seguir.

I. Somente por meio de lei pode ser estabelecida a instituição ou a extinção de tributo.
II. A fixação da alíquota do tributo e de sua base de cálculo depende de lei.
III. A modificação da base de cálculo que torne o tributo mais oneroso equipara-se à majoração tributária.
IV. A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo constitui hipótese de majoração tributária.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I e II, apenas.

E

I e IV, apenas.

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Q4180655

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180655 Direito Tributário

O Código Tributário do Município de Foz do Iguaçu/PR estabelece os tributos que podem ser instituídos pelo Município. Considerando essas disposições, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Entre os impostos criados pelo Código Tributário Municipal, está o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
(__) Entre as taxas criadas pelo Código Tributário Municipal, estão aquelas decorrentes do exercício do poder de polícia e da prestação de serviços públicos.
(__) Entre os impostos criados pelo Código Tributário Municipal, está o imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

A

V, V, F.

B

V, F, V.

C

F, V, F.

D

V, V, V.

E

F, F, F.

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Q4180652

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180652 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) A competência tributária pode ser livremente delegada entre pessoas jurídicas de direito público, inclusive para a instituição de tributos não previstos em suas competências constitucionais.
(__) O não exercício da competência tributária por uma pessoa jurídica de direito público transfere automaticamente essa competência para outro ente federativo que demonstre interesse em exercê-la.
(__) Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

A

F, F, V.

B

V, V, F.

C

V, F, V.

D

F, V, F.

E

F, F, F.

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Q4180651

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180651 Direito Tributário

A Constituição Federal prevê diversas hipóteses de imunidade tributária, entre elas a chamada imunidade recíproca, destinada à proteção da autonomia dos entes federativos. Com base nesse instituto, assinale a alternativa CORRETA.

A

A imunidade recíproca impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

B

A imunidade recíproca aplica-se exclusivamente às taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia.

C

A imunidade recíproca restringe-se às relações tributárias existentes entre a União e os Estados, não alcançando os Municípios.

D

A imunidade recíproca alcança apenas os impostos incidentes sobre a renda dos entes federativos.

E

A imunidade recíproca pode ser afastada por lei complementar quando houver interesse arrecadatório relevante.

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Q4180650

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180650 Direito Tributário

Em relação às circunstâncias que modificam o crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A

A exclusão da exigibilidade do crédito tributário não afeta a obrigação tributária que lhe deu origem.

B

Os privilégios atribuídos ao crédito tributário substituem a obrigação tributária originária.

C

A alteração das garantias do crédito tributário extingue a obrigação tributária correspondente.

D

A modificação da extensão do crédito tributário afeta necessariamente a obrigação tributária que lhe deu origem.

E

Qualquer alteração nos efeitos do crédito tributário modifica a natureza da obrigação tributária.

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Q4180643

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180643 Direito Tributário

Na ausência de eleição de domicílio tributário pelo contribuinte ou responsável, a legislação estabelece critérios específicos para sua definição, de acordo com a natureza do sujeito passivo. Sobre o assunto, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Quanto às pessoas naturais, considera-se domicílio tributário a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.
(__) Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, considera-se domicílio tributário o lugar da sua sede ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.
(__) Quanto às pessoas naturais, na falta de eleição de domicílio tributário, considera-se obrigatoriamente o local onde o contribuinte nasceu, independentemente de sua residência ou do centro habitual de sua atividade.

A

F, V, F.

B

V, V, F.

C

V, F, V.

D

F, F, V.

E

V, V, V.

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Q4180642

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180642 Direito Tributário

A constituição e a cobrança do crédito tributário envolvem a atuação de diferentes sujeitos da relação jurídico-tributária. Acerca dos sujeitos ativo e passivo do crédito tributário, considere as assertivas a seguir.

I. Compete ao sujeito ativo fiscalizar o cumprimento das obrigações fiscais, aplicar as sanções cabíveis em caso de inadimplência e realizar o lançamento do crédito tributário mediante cálculo do valor devido e notificação do contribuinte para pagamento.
II. Os sujeitos passivos podem ser pessoas físicas ou jurídicas que possuam alguma relação com o fato gerador do tributo, incluindo contribuintes e responsáveis tributários obrigados ao pagamento.
III. O sujeito passivo corresponde ao órgão responsável pela administração tributária, incumbido da arrecadação, fiscalização e cobrança dos tributos devidos.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

I, apenas.

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q4180641

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180641 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional estabelece que o crédito tributário possui natureza jurídica vinculada à obrigação tributária principal. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A

O crédito tributário existe apenas após o vencimento do tributo não pago.

B

O crédito tributário corresponde apenas às penalidades pecuniárias aplicadas pela Administração Tributária.

C

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem natureza distinta daquela que lhe deu origem.

D

O crédito tributário surge exclusivamente após o lançamento regularmente notificado ao contribuinte.

E

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

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Q4180640

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180640 Direito Tributário

A Constituição Federal prevê hipóteses de imunidade tributária destinadas à proteção de direitos e garantias fundamentais. Entre elas, destaca-se a imunidade conferida aos templos de qualquer culto e às entidades religiosas. Com base nesse tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A imunidade dos templos de qualquer culto depende de autorização prévia do Poder Público municipal para produzir efeitos tributários.

B

A imunidade dos templos de qualquer culto constitui benefício fiscal concedido por lei ordinária e pode ser revogada a qualquer tempo pelo ente tributante.

C

A imunidade tributária das entidades religiosas alcança qualquer atividade econômica exercida pela instituição, independentemente de relação com suas finalidades essenciais.

D

A imunidade dos templos de qualquer culto alcança exclusivamente os imóveis utilizados para celebrações religiosas, não abrangendo renda ou serviços relacionados às suas finalidades.

E

A imunidade tributária das entidades religiosas possui como fundamento a garantia da liberdade religiosa e abrange o patrimônio, a renda e os serviços relacionados às suas finalidades essenciais.

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Q4180639

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180639 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, o Sistema Tributário Nacional deve observar determinados princípios expressamente previstos no texto constitucional. Assinale a alternativa que apresenta apenas princípios que integram esse rol.

A

Legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e supremacia do interesse público.

B

Economicidade, impessoalidade, continuidade do serviço público, transparência e solidariedade fiscal.

C

Anterioridade, irretroatividade, livre concorrência, razoabilidade e publicidade.

D

Simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente.

E

Livre concorrência, desenvolvimento econômico, segurança jurídica, eficiência arrecadatória e publicidade.

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Q4180638

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180638 Direito Tributário

De acordo com o artigo 145 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria. O referido dispositivo também estabelece diretrizes fundamentais para a graduação e o caráter dos impostos. Considerando as normas constitucionais expressas, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a:

A

valorização imobiliária global decorrente da execução de obras públicas na região de domicílio do beneficiário.

B

extensão territorial do município ou do estado onde se localiza o fato gerador da obrigação tributária.

C

capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

D

quantidade de serviços públicos específicos e divisíveis que foram efetivamente postos à disposição do cidadão.

E

natureza jurídica do sujeito passivo, aplicando-se alíquotas fixas para pessoas físicas e progressivas para pessoas jurídicas.

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Q4179805

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179805 Direito Tributário

O Conselho Regional de Biomedicina de determinado estado ajuizou ação para cobrança de anuidades em atraso de um profissional inscrito, utilizando o rito da execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/1980. O executado, em sua defesa, alegou incompetência do juízo e sustentou que a demanda deveria tramitar na Justiça Estadual. Sobre esses argumentos, assinale a afirmativa correta.

A

Cabe execução fiscal, que deve tramitar na Justiça Federal, em face da competência tributária da União.

B

Cabe execução fiscal, que deve tramitar na Justiça Estadual, pois os conselhos possuem natureza autárquica estadual.

C

Não cabe execução fiscal por Conselho Profissional, devendo a cobrança ocorrer por ação ordinária na Justiça Federal.

D

Não cabe execução fiscal por Conselho Profissional, devendo a cobrança ocorrer por ação ordinária na Justiça Estadual.

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Q4179804

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179804 Direito Tributário

Determinado Conselho Regional de Biomedicina exige de seus profissionais o pagamento de anuidades como condição para o exercício regular da profissão. Um biomédico questiona judicialmente a natureza jurídica dessa cobrança e a sua consequente inscrição em dívida ativa. Em relação à referida espécie de cobrança, é correto afirmar que as anuidades:

A

Não possuem natureza tributária.

B

Possuem natureza de tributo na espécie de contribuição social.

C

Possuem natureza de tributo na espécie de contribuição de interesse das categorias profissionais.

D

Possuem natureza de tributo na espécie de taxa em razão do exercício do poder de polícia sobre a profissão.

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Q4179803

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179803 Direito Tributário

A empresa Beta apurou regularmente o ICMS devido em determinado período, mas não efetuou o pagamento no prazo legal. Antes de qualquer procedimento fiscal, a empresa solicitou o parcelamento do débito junto à Fazenda Estadual, tendo seu pedido deferido. Posteriormente, requereu o afastamento da multa de mora, alegando ter realizado denúncia espontânea. De acordo com as regras pertinentes ao caso, é correto afirmar que a denúncia espontânea:

A

É aplicável, pois não houve início de procedimento fiscal.

B

Somente não se aplica aos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação.

C

É aplicável, pois o pedido de parcelamento equivale ao pagamento integral do tributo.

D

Não se aplica, pois o parcelamento não equivale ao pagamento integral do tributo devido.

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Q4179781

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179781 Direito Tributário

O município Beta, situado no Estado Alfa, ajuizou ação contra a União e o Estado alegando irregularidades na repartição de receitas tributárias. O requerente sustenta que não está recebendo corretamente os valores constitucionais devidos, especialmente quanto ao Imposto de Renda (IR), ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Apurou-se que:

I. A União repassou 22% da arrecadação do IR e do IPI ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
II. O Estado Alfa destinou 20% da arrecadação do ICMS aos Municípios.
III. A União repassou 49% da arrecadação do IPI aos Estados e ao Distrito Federal.

Considerando a situação hipotética, à luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

Apenas o repasse do ICMS está correto, sendo indevidos os percentuais relativos ao IR e ao IPI.

B

Todos os repasses estão incorretos, pois os percentuais constitucionais são diversos dos indicados.

C

Apenas o repasse do IPI aos Estados está correto, sendo indevidos os percentuais relativos ao ICMS e ao FPM.

D

Apenas os repasses do IR e do IPI ao FPM estão corretos, sendo incorretos os percentuais relativos ao ICMS e à repartição do IPI aos Estados.

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Q4179620

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Analista de Controle Interno |

Q4179620 Direito Tributário

Durante auditoria fiscal, verificou-se que determinado contribuinte praticou ato cuja validade jurídica foi posteriormente questionada na esfera cível. Em razão disso, discutiu-se se a eventual invalidade do ato impediria a incidência da norma tributária. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A

A definição legal do fato gerador é interpretada considerando a validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte.

B

A definição legal do fato gerador é interpretada considerando a natureza do objeto e os efeitos jurídicos dos atos efetivamente praticados.

C

A ocorrência do fato gerador depende necessariamente da validade jurídica do negócio realizado pelo contribuinte.

D

A invalidade do ato jurídico afasta automaticamente a incidência tributária decorrente do fato gerador correspondente.

E

A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros.

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Q4179619

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Analista de Controle Interno |

Q4179619 Direito Tributário

Durante procedimento fiscal, verificou-se que determinado contribuinte deixou de cumprir obrigação prevista na legislação tributária consistente na entrega de declaração exigida pela Administração Tributária. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional sobre obrigação tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A

A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

B

A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

C

A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos.

D

A obrigação acessória extingue-se juntamente com o crédito tributário dela decorrente.

E

A obrigação principal tem por objeto exclusivamente o pagamento de tributo, não abrangendo penalidade pecuniária.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário

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