Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário
Foram encontradas 22.098 questões
Q3363396
Direito Tributário
Durante a análise de um processo administrativo fiscal, a
autoridade julgadora do Estado do Paraná identificou que o auto
de infração lavrado contra a sociedade empresária Alfa continha
um erro na indicação da legislação aplicável, contendo, contudo,
elementos suficientes para a determinação do crédito tributário.
O processo já se encontrava em fase de julgamento em primeira
instância, e a sociedade empresária havia apresentado
tempestivamente sua reclamação.
Considerando a legislação aplicável, especificamente a Lei Estadual nº 18.877/2016, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal no âmbito do Estado do Paraná, assinale a afirmativa correta.
Considerando a legislação aplicável, especificamente a Lei Estadual nº 18.877/2016, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal no âmbito do Estado do Paraná, assinale a afirmativa correta.
Q3363393
Direito Tributário
Um cidadão brasileiro, atualmente domiciliado nos Estados Unidos
da América, efetuou a doação de um automóvel a seu sobrinho,
residente no Estado do Paraná. A autoridade tributária paranaense
identificou a operação e avaliou a possibilidade de cobrança do
Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
Diante do caso concreto e da norma constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
Diante do caso concreto e da norma constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
Q3363392
Direito Tributário
Um Estado da Federação pretende alterar sua legislação tributária
para elevar a alíquota interna do ICMS incidente sobre produtos
alimentícios de consumo popular, como arroz, feijão e leite,
visando ao aumento imediato da arrecadação.
Durante análise técnica da proposta, um auditor fiscal estadual manifestou sua preocupação quanto à compatibilidade da medida com os princípios constitucionais vigentes.
Com relação à preocupação do auditor, segundo a Constituição Federal, especialmente em relação às alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que já estão em vigor, assinale a afirmativa correta.
Durante análise técnica da proposta, um auditor fiscal estadual manifestou sua preocupação quanto à compatibilidade da medida com os princípios constitucionais vigentes.
Com relação à preocupação do auditor, segundo a Constituição Federal, especialmente em relação às alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que já estão em vigor, assinale a afirmativa correta.
Q3363391
Direito Tributário
Um consumidor final, pessoa física não contribuinte do ICMS,
residente em Curitiba/PR, adquiriu pela internet um
eletrodoméstico de uma sociedade empresária localizada em São
Paulo/SP. A operação de venda se realizou de forma interestadual,
com entrega do bem diretamente ao comprador paranaense.
Quanto à incidência do ICMS nessa operação, considerando o disposto na Lei Estadual nº 11.580/1996, assinale a afirmativa correta.
Quanto à incidência do ICMS nessa operação, considerando o disposto na Lei Estadual nº 11.580/1996, assinale a afirmativa correta.
Q3363390
Direito Tributário
Uma sociedade empresária paranaense do setor de tecnologia
desenvolveu softwares personalizados para clientes no exterior.
Os programas são produzidos no Brasil e entregues digitalmente
aos clientes internacionais por meio de servidores online.
A sociedade empresária quer saber se, com a futura vigência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tais operações estarão sujeitas à incidência do novo tributo.
Sobre o tema, com base na Lei Complementar nº 214/2025, assinale a afirmativa correta.
A sociedade empresária quer saber se, com a futura vigência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tais operações estarão sujeitas à incidência do novo tributo.
Sobre o tema, com base na Lei Complementar nº 214/2025, assinale a afirmativa correta.
Q3363389
Direito Tributário
Uma indústria estabelecida no Estado Alfa realiza venda de
produtos a um atacadista situado no Estado Beta. As mercadorias
estão sujeitas ao regime de substituição tributária “para frente” do
ICMS (ICMS-ST), conforme convênio firmado entre os dois Estados.
Quanto à responsabilidade tributária e à base de cálculo da substituição tributária, considerando as disposições da Lei Complementar nº 87/1996, assinale a afirmativa correta.
Quanto à responsabilidade tributária e à base de cálculo da substituição tributária, considerando as disposições da Lei Complementar nº 87/1996, assinale a afirmativa correta.
Q3363387
Direito Tributário
Carlos, residente em Curitiba/PR, adquiriu um automóvel novo em
uma concessionária localizada em São Paulo/SP. Após a compra,
providenciou o registro e o licenciamento do veículo em seu
domicílio, no Paraná.
Considerando as regras constitucionais sobre a competência tributária e os impostos incidentes na hipótese, assinale a afirmativa correta.
Considerando as regras constitucionais sobre a competência tributária e os impostos incidentes na hipótese, assinale a afirmativa correta.
Q3363374
Direito Tributário
A sociedade empresária Ivaí Comércio de Livros e Revistas Ltda.
requereu sua recuperação judicial e teve deferido seu
processamento.
Em relação aos efeitos da decisão de processamento sobre as execuções fiscais já ajuizadas em face da devedora, avalie as afirmativas a seguir.
I. As execuções fiscais em curso em face da devedora ficarão suspensas pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, mas novas execuções fiscais poderão ser ajuizadas normalmente.
II. A decisão de processamento da recuperação judicial não suspende o curso da prescrição das obrigações tributárias da sociedade empresária perante o Fisco.
III. Estão proibidos quaisquer atos de constrição sobre os bens da devedora, tais como arresto ou penhora, ressalvadas as constrições já realizadas nos executivos fiscais em curso na data da decisão de processamento.
Está correto o que se afirma em
Em relação aos efeitos da decisão de processamento sobre as execuções fiscais já ajuizadas em face da devedora, avalie as afirmativas a seguir.
I. As execuções fiscais em curso em face da devedora ficarão suspensas pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, mas novas execuções fiscais poderão ser ajuizadas normalmente.
II. A decisão de processamento da recuperação judicial não suspende o curso da prescrição das obrigações tributárias da sociedade empresária perante o Fisco.
III. Estão proibidos quaisquer atos de constrição sobre os bens da devedora, tais como arresto ou penhora, ressalvadas as constrições já realizadas nos executivos fiscais em curso na data da decisão de processamento.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ARCE
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Contábil-financeiro |
Q3363271
Direito Tributário
A imunidade é uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. Trata-se de uma limitação constitucional ao poder de tributar. Já a isenção pode ser considerada uma hipótese de não incidência legalmente qualificada ou
a dispensa legal do pagamento de determinado tributo devido. Considerando a possível não cobrança de impostos das alternativas a seguir, assinale a que corresponde à isenção tributária.
Q3363083
Direito Tributário
A sociedade industrial Alfa vendeu mercadorias à sociedade
empresária Beta Ltda no valor de R$ 10.000,00. A legislação do
ICMS do estado em que as sociedades estão sediadas atribui à
sociedade industrial a condição de responsável pelo pagamento do
ICMS devido por Beta Ltda. Assim, como substituta tributária, a
sociedade industrial fixou uma margem de valor agregado (MVA)
de 40%.
Considerando os fatos narrados e que a alíquota do ICMS nas operações é de 15%, ao analisar os registros contábeis da operação, a Auditoria Fiscal evidenciará a base de cálculo do imposto devido na qualidade de substituto tributário, no valor de
Considerando os fatos narrados e que a alíquota do ICMS nas operações é de 15%, ao analisar os registros contábeis da operação, a Auditoria Fiscal evidenciará a base de cálculo do imposto devido na qualidade de substituto tributário, no valor de
Q3363060
Direito Tributário
Relacione os princípios da tributação ótima, listados a seguir, às
características desejáveis dos tributos e seus efeitos.
1. Progressividade.
2. Neutralidade.
3. Não Cumulatividade.
4. Extrafiscalidade.
( ) Contribui com a redução das desigualdades sociais.
( ) Possibilita a redução do custo final de produção por meio da compensação de créditos tributários de etapas iniciais de uma cadeia de produção.
( ) Intervém no equilíbrio econômico e contribui com o meio-ambiente.
( ) Impacta de forma inócua as decisões econômicas dos indivíduos.
Assinale a opção que apresenta a relação correta, segundo a ordem apresentada.
1. Progressividade.
2. Neutralidade.
3. Não Cumulatividade.
4. Extrafiscalidade.
( ) Contribui com a redução das desigualdades sociais.
( ) Possibilita a redução do custo final de produção por meio da compensação de créditos tributários de etapas iniciais de uma cadeia de produção.
( ) Intervém no equilíbrio econômico e contribui com o meio-ambiente.
( ) Impacta de forma inócua as decisões econômicas dos indivíduos.
Assinale a opção que apresenta a relação correta, segundo a ordem apresentada.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ARCE
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública |
Q3363042
Direito Tributário
Uma empresa localizada no município de Fortaleza, no Ceará, realiza fabricação, prestação de serviços de manutenção e
venda de mercadorias para consumidores de diferentes estados. Durante o ano, a empresa foi responsável pelo pagamento
de diversos tributos decorrentes de sua atividade econômica. Entre os impostos pagos se destacam:
1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS); 2. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); 3. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); 4. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Com base na análise desse cenário, assinale a afirmativa correta.
1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS); 2. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); 3. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); 4. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Com base na análise desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
ACAFE
Órgão:
Câmara de União do Oeste - SC
Prova:
ACAFE - 2025 - Câmara de União do Oeste - SC - Contador |
Q3362766
Direito Tributário
Os tributos são prestações compulsórias em moeda,
instituídas por lei, que se dividem em impostos, taxas e
contribuições. No contexto da administração pública e da
relação com entes privados, a regularidade fiscal é
frequentemente aferida por meio de certidões negativas
de débitos (CND), que comprovam a ausência de
pendências tributárias e previdenciárias. Com base
nessa temática, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
ACAFE
Órgão:
Câmara de União do Oeste - SC
Prova:
ACAFE - 2025 - Câmara de União do Oeste - SC - Advogado |
Q3362646
Direito Tributário
O Município de Vila Verde decidiu executar uma obra
pública de drenagem, pavimentação asfáltica, instalação
de calçadas com acessibilidade e iluminação moderna
na Avenida das Palmeiras, localizada no bairro Jardim
Florido. A via, antes de terra batida e sujeita a
alagamentos, agora conta com infraestrutura urbana
completa, melhorando significativamente a mobilidade, a
segurança e a qualidade de vida local.
Com base nessa situação hipotética e nas disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.
Com base nessa situação hipotética e nas disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
ACAFE
Órgão:
Câmara de União do Oeste - SC
Prova:
ACAFE - 2025 - Câmara de União do Oeste - SC - Advogado |
Q3362642
Direito Tributário
Com base nas normas constitucionais sobre repartição
de receitas públicas, analise as afirmativas abaixo:
I.A União deve repassar 25% do produto da arrecadação do IPI aos Estados e ao Distrito Federal.
II.Os Estados devem repassar aos Municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS, sendo que 65%, no mínimo, deverá corresponder à proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.
III.O produto da arrecadação do IPVA será destinado integralmente ao Estado em que o veículo estiver licenciado.
IV.O Município que exercer a fiscalização e a cobrança do ITR faz jus à totalidade da receita arrecadada em seu território.
Assinale a alternativa CORRETA:
I.A União deve repassar 25% do produto da arrecadação do IPI aos Estados e ao Distrito Federal.
II.Os Estados devem repassar aos Municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS, sendo que 65%, no mínimo, deverá corresponder à proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.
III.O produto da arrecadação do IPVA será destinado integralmente ao Estado em que o veículo estiver licenciado.
IV.O Município que exercer a fiscalização e a cobrança do ITR faz jus à totalidade da receita arrecadada em seu território.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
ACAFE
Órgão:
Câmara de União do Oeste - SC
Prova:
ACAFE - 2025 - Câmara de União do Oeste - SC - Advogado |
Q3362635
Direito Tributário
A Lei nº 6.830/1980 estabelece as normas para a
cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública,
definindo requisitos, procedimentos e garantias do
processo executivo fiscal. Considerando as disposições
desta lei, analise as afirmativas a seguir e assinale a
alternativa CORRETA sobre os pressupostos e etapas
iniciais da execução fiscal:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |
Q3362316
Direito Tributário
A União, por seu órgão competente, decidiu realizar o lançamento
tributário do imposto sobre a renda e proventos de qualquer
natureza, incidente na fonte, em relação aos valores pagos pelo
Município Alfa à sociedade empresária Sigma, contratada após
regular processo licitatório para recuperar o mobiliário das
secretarias desse ente federativo; e à pessoa física X, contratada
com dispensa de licitação, para restaurar o douramento de alguns
móveis do século XIX.
Instados a se manifestar, Alfa, Sigma e X esclareceram que os valores correspondentes ao imposto sobre a renda retido na fonte foram efetivamente descontados, mas não foram repassados à União.
À luz da sistemática constitucional, em relação aos valores descontados, assinale a afirmativa correta.
Instados a se manifestar, Alfa, Sigma e X esclareceram que os valores correspondentes ao imposto sobre a renda retido na fonte foram efetivamente descontados, mas não foram repassados à União.
À luz da sistemática constitucional, em relação aos valores descontados, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Fiscal de Tributos e Obras |
Q3361090
Direito Tributário
Durante uma auditoria fiscal em uma empresa de Iporã
do Oeste, o setor de tributação da prefeitura analisou os
registros contábeis para verificar a conformidade com as
obrigações tributárias municipais. A fiscalização
identificou discrepâncias nos lançamentos de notas
fiscais de serviços. A análise concentrou-se nos
procedimentos para a apuração de irregularidades
fiscais, conforme disposto no Código Tributário Nacional
e nas normas de fiscalização. Acerca do assunto,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as
falsas.
(__) A apuração de irregularidades fiscais pode resultar no lançamento de crédito tributário, formalizado por auto de infração, conforme o Código Tributário Nacional.
(__) A verificação de livros fiscais dispensa a análise de documentos comprobatórios, desde que o contribuinte apresente relatórios contábeis auditados por contador registrado.
(__) O lançamento de débitos fiscais pode ser feito com base em presunções, sem a necessidade de documentos comprobatórios, desde que o contribuinte seja notificado previamente.
(__) O auto de infração deve conter a descrição clara da irregularidade, o valor do débito e o prazo para defesa, conforme exigências do Código Tributário Nacional.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__) A apuração de irregularidades fiscais pode resultar no lançamento de crédito tributário, formalizado por auto de infração, conforme o Código Tributário Nacional.
(__) A verificação de livros fiscais dispensa a análise de documentos comprobatórios, desde que o contribuinte apresente relatórios contábeis auditados por contador registrado.
(__) O lançamento de débitos fiscais pode ser feito com base em presunções, sem a necessidade de documentos comprobatórios, desde que o contribuinte seja notificado previamente.
(__) O auto de infração deve conter a descrição clara da irregularidade, o valor do débito e o prazo para defesa, conforme exigências do Código Tributário Nacional.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Fiscal de Tributos e Obras |
Q3361087
Direito Tributário
Uma empresa de serviços em Iporã do Oeste foi
notificada pela prefeitura por irregularidades no
recolhimento do ISSQN e pela Receita Federal por
inconsistências nas contribuições para a seguridade
social. A empresa alegou que os serviços prestados
estavam isentos. A análise concentrou-se na incidência
do ISSQN e das contribuições para a seguridade social
sobre serviços, conforme a Lei Complementar nº
116/2003 e a Lei nº 8.212/1991. Dado o contexto, analise
as afirmativas a seguir.
I. A incidência do ISSQN sobre serviços de consultoria técnica é isenta para microempresas, independentemente de inscrição no Simples Nacional, conforme a Lei Complementar nº 116/2003.
II. As contribuições para a seguridade social, previstas na Lei nº 8.212/1991, incidem sobre a remuneração paga a empregados e autônomos, incluindo serviços de natureza profissional.
III. O ISSQN incide sobre serviços listados na Lei Complementar nº 116/2003, mesmo quando prestados por profissionais autônomos, desde que não estejam isentos por legislação municipal específica.
Está correto o que se afirma em:
I. A incidência do ISSQN sobre serviços de consultoria técnica é isenta para microempresas, independentemente de inscrição no Simples Nacional, conforme a Lei Complementar nº 116/2003.
II. As contribuições para a seguridade social, previstas na Lei nº 8.212/1991, incidem sobre a remuneração paga a empregados e autônomos, incluindo serviços de natureza profissional.
III. O ISSQN incide sobre serviços listados na Lei Complementar nº 116/2003, mesmo quando prestados por profissionais autônomos, desde que não estejam isentos por legislação municipal específica.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Fiscal de Tributos e Obras |
Q3361085
Direito Tributário
Durante a análise de um processo fiscal em Iporã do
Oeste, a equipe tributária estadual identificou
irregularidades no recolhimento de impostos
relacionados a uma empresa de comércio. A fiscalização
envolveu a verificação das operações de entrada e saída
de mercadorias. A discussão concentrou-se na base de
cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS), conforme disposto no Art. 13 da Lei
Complementar nº 87/1996. Acerca do assunto, marque V
para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__) A base de cálculo do ICMS, nas operações de circulação de mercadorias, é o valor da operação, incluindo o frete e outras despesas acessórias, conforme a Lei Complementar nº 87/1996.
(__) A base de cálculo do ICMS pode ser reduzida automaticamente por isenções fiscais, sem a necessidade de autorização expressa do Conselho Nacional de Política Fazendária, desde que a operação seja interna ao estado.
(__) O ICMS incide sobre o valor total da operação de venda, incluindo os impostos federais, como o IPI, quando o destinatário é o consumidor final, conforme a Lei Complementar nº 87/1996.
(__) Na substituição tributária do ICMS, a base de cálculo inclui o valor presumido da operação subsequente, acrescido da margem de valor agregado, conforme a legislação aplicável.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__) A base de cálculo do ICMS, nas operações de circulação de mercadorias, é o valor da operação, incluindo o frete e outras despesas acessórias, conforme a Lei Complementar nº 87/1996.
(__) A base de cálculo do ICMS pode ser reduzida automaticamente por isenções fiscais, sem a necessidade de autorização expressa do Conselho Nacional de Política Fazendária, desde que a operação seja interna ao estado.
(__) O ICMS incide sobre o valor total da operação de venda, incluindo os impostos federais, como o IPI, quando o destinatário é o consumidor final, conforme a Lei Complementar nº 87/1996.
(__) Na substituição tributária do ICMS, a base de cálculo inclui o valor presumido da operação subsequente, acrescido da margem de valor agregado, conforme a legislação aplicável.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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