Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 11

Q4210388

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Tributos e Posturas |

Q4210388 Direito Tributário

Texto associado

A questão deverão ser respondidas com base na Lei 859/96 - Código Tributário do Município de Estiva.

Acerca do Domicílio Tributário, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:

A

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, considera-se como tal, tratando-se de pessoa física, a sua residência ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

B

A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou fiscalização de tributos.

C

O domicílio fiscal será sempre consignado nos documentos e papeis dirigidos às repartições fiscais;

D

Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, o domicilio tributário será obrigatoriamente a sua sede.

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Q4210387

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Tributos e Posturas |

Q4210387 Direito Tributário

Texto associado

A questão deverão ser respondidas com base na Lei 859/96 - Código Tributário do Município de Estiva.

São solidariamente responsáveis pela obrigação tributária, EXCETO:

A

A pessoa jurídica de direito privado resultante de fusão, pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas;

B

As pessoas físicas ou jurídicas que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária municipal;

C

Todos aqueles que, mediante conluio, colaborarem para a sonegação de tributos devidos ao município;

D

Os herdeiros diretos dos sócios de empresas em dívida ativa do município.

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Q4210348

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Obras |

Q4210348 Direito Tributário

Texto associado

A questão deverá ser respondidas com base na Lei Orgânica do município de Estiva.

Ao município compete instituir imposto sobre, EXCETO:

A

Propriedade predial e territorial urbana;

B

Transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis;

C

Propriedade territorial rural;

D

Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado.

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Q4210262

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Assistente de Contabilidade |

Q4210262 Direito Tributário

Cabe ao município a arrecadação dos seguintes impostos:

1.( ) Imposto sobre Grandes Fortunas – IGF

2.( ) ICMS

3.( ) IPVA

4.( ) ISSQN

5.( ) Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI

6.( ) Imposto de Renda Municipal

7.( ) IPTU

8.( ) Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI

Marque a alternativa correspondente aos itens assinalados acima:

A

2, 3, 4, 6, 7;

B

4, 7, 8;

C

3, 4, 6, 7, 8;

D

1, 2, 4, 5, 7, 8.

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Q4210136

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Auxiliar Administrativo e Recepcionista |

Q4210136 Direito Tributário

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Estiva:

Cabe ao município a arrecadação dos seguintes impostos, EXCETO:

A

ICMS;

B

ISSQN;

C

IPTU;

D

ITBI.

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Q4209056

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: TERMASA - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - TERMASA - RS - Contador |

Q4209056 Direito Tributário

Em relação às empresas obrigadas à apuração do Lucro Real, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente:

( ) Empresas cujas atividades instituições financeiras ou equiparadas.
( ) Empresas que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior.
( ) Empresas cuja receita total, no ano calendário anterior, tenha sido igual a R$78.000.000,/00 ou ao limite proporcional mensal de R$ 6.500.000,00.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

E - C - C.

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Q4209052

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: TERMASA - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - TERMASA - RS - Contador |

Q4209052 Direito Tributário

A adoção da sistemática do Simples Nacional implica o recolhimento mensal e centralizado, mediante documento único de arrecadação. Está entre os impostos e contribuições abrangidos pelo Regime do Simples Nacional:

A

Imposto Sobre Veículos Automotores.

B

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

C

Contribuição Social Sobre Lucro Líquido.

D

Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

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Q4207588

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Auditor Tributário |

Q4207588 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 500/2007, que estabelece o Código Tributário do Município (CTM) de Nova Candelária.

Sobre os critérios de lançamento, correção de valores e demais disposições gerais do CTM, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nos casos em que a Lei autoriza pagamento parcelado do tributo, as parcelas serão calculadas dividindo-se o valor lançado pelo número de parcelas, vencendo-se a primeira na data estabelecida para pagamento em quota única.

B

Decorridos seis meses do vencimento da obrigação tributária, sem o seu pagamento, o respectivo valor, acrescido das demais incidências, poderá ser inscrito em dívida ativa.

C

O pagamento dos tributos após o prazo fixado em Lei ou na forma da Lei determina a incidência de multa de 2%, além da correção monetária e de juros de 1% ao mês.

D

Os prazos só se iniciam e vencem em dia útil e de expediente normal da repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato.

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Q4207586

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Auditor Tributário |

Q4207586 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 500/2007, que estabelece o Código Tributário do Município (CTM) de Nova Candelária.

São hipóteses de ocorrência do fato gerador, com a consequente incidência do Imposto de Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis (ITBI), EXCETO:

A

Incorporação de bens ou de direitos a eles relativos, ao patrimônio da pessoa jurídica, para integralização de cota de capital.

B

Compra e venda pura ou condicional.

C

Dação em pagamento.

D

Transmissão do domínio útil.

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Q4207585

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Auditor Tributário |

Q4207585 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 500/2007, que estabelece o Código Tributário do Município (CTM) de Nova Candelária.

Segundo o art. 27 do CTM, a base de cálculo do ISS é o preço do serviço. Nesse sentido, quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o ISS será calculado por meio de alíquota ____________, em função da natureza do serviço.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

facultativa

B

zerada

C

variável

D

fixa

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Q4207584

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Auditor Tributário |

Q4207584 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 500/2007, que estabelece o Código Tributário do Município (CTM) de Nova Candelária.

Nos termos do art. 7º do CTM, o preço do hectare, na gleba, e do metro quadrado do terreno padrão serão fixados levando-se em consideração o(a):
I. Acidentes naturais e outras características que possam influir em sua valorização.
II. A presença de passeios, cercas, luz, água, telefone e limpeza.
III. A apuração de preços relativos às últimas transações imobiliárias, incluídas as parcelas correspondentes às construções.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4207580

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Auditor Tributário |

Q4207580 Direito Tributário

No âmbito municipal, os tributos submetem-se a diferentes modalidades de lançamento, conforme a disciplina estabelecida no Código Tributário Nacional e as características de cada espécie tributária. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

O IPTU, em regra, é constituído por lançamento de ofício, ao passo que o ISS devido por contribuinte sujeito à apuração periódica normalmente se submete ao lançamento por homologação.

B

O IPTU e o ITBI submetem-se, em regra, ao lançamento por homologação, pois dependem do recolhimento antecipado pelo contribuinte.

C

O ISS incidente sobre a prestação de serviços sujeita-se exclusivamente ao lançamento de ofício, independentemente da forma de apuração prevista na legislação municipal.

D

O ITBI constitui exemplo típico de lançamento por declaração, enquanto o ISS fixo devido por profissionais autônomos é obrigatoriamente lançado por homologação.

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Q4207579

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Auditor Tributário |

Q4207579 Direito Tributário

A classificação dos tributos constitui tema central do Direito Tributário, permitindo identificar a natureza jurídica de cada espécie a partir dos critérios estabelecidos pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

Os impostos são tributos vinculados à prestação de serviço público específico e divisível ou ao exercício do poder de polícia.

B

As contribuições de melhoria podem ser instituídas em razão da prestação de serviço público específico e divisível colocado à disposição do contribuinte.

C

A distinção entre impostos, taxas e contribuições de melhoria decorre exclusivamente da destinação legal da arrecadação de cada tributo.

D

Os impostos caracterizam-se por serem tributos não vinculados, cuja hipótese de incidência independe de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.

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Q4206351

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CRA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CRA-MG - Advogado |

Q4206351 Direito Tributário

A substituição tributária (ST) é uma técnica de arrecadação pela qual a lei atribui a um determinado contribuinte a responsabilidade pelo recolhimento do tributo devido por outro contribuinte. A substituição tributária não cria novo tributo, mas apenas transfere a responsabilidade pelo seu recolhimento para uma pessoa diferente daquela que praticou ou praticará o fato gerador. Trata-se de uma modalidade de responsabilidade tributária amplamente utilizada, posto que facilita a fiscalização, reduz a evasão fiscal, simplifica o controle de cadeias econômicas extensas por concentrar a arrecadação em poucos contribuintes e aumenta a eficiência da administração tributária.

Dentre as alternativas abaixo, marque a que indica uma substituição tributária para frente (progressiva).

A

Um produtor rural vende sua produção para uma cooperativa. A legislação estadual atribui à cooperativa a responsabilidade pelo recolhimento do tributo que seria devido pelo produtor.

B

A indústria vende para o atacadista, o atacadista vende para o varejista e o varejista vende para o consumidor final. A legislação estadual obriga à indústria recolher o ICMS de toda a cadeia de distribuição até a venda ao consumidor final.

C

Uma lei que obrigue ao adquirente a pagar um tributo relativo ao bem adquirido, mesmo que o fato gerado seja antes da aquisição.

D

No caso de impossibilidade de exigência do pagamento do tributo pelo filho menor, a lei obriga aos pais a efetivar o pagamento do tributo devido pelo filho.

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Q4206349

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CRA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CRA-MG - Advogado |

Q4206349 Direito Tributário

Um dos pontos discutidos pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF6 na ApRemNec 1005187-12.2021.4.01.3802 (3ª Turma, Relator GLÁUCIO MACIEL, D.E. 02/06/2026) foi: “(ii) estabelecer se a exclusão dos créditos presumi dos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL viola os princípios constitucionais da uniformidade tributária e do pacto federativo.”

Em relação ao princípio constitucional da uniformidade tributária, é CORRETO afirmar:

A

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, sendo vedada a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

B

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

C

É permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Es tado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, sendo vedada a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

D

É permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, desde que não implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvi mento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

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Q4206006

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Butiá - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Oficial Administrativo |

Q4206006 Direito Tributário

Em conformidade com a Lei Municipal nº 500/1981 - Código Tributário Municipal, analisar os itens abaixo:
I. A imunidade tributária exclui o pagamento de taxas, mas não de impostos.
II. Templos de qualquer culto desde que legalmente organizados, são imunes aos impostos predial e territorial urbano.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q4205649

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205649 Direito Tributário

Durante procedimento de revisão fiscal promovido pelo Município de Iretama, uma empresa constatou que havia deixado de recolher determinado tributo municipal em exercícios anteriores. Antes de qualquer ação fiscalizatória por parte da Administração Tributária, o contribuinte procurou espontaneamente o Fisco, declarou a infração e efetuou o pagamento integral do tributo devido, acrescido dos juros de mora. Posteriormente, discutiu-se a incidência das penalidades tributárias previstas na legislação. Considerando o disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional, analise as assertivas a seguir.

I. A responsabilidade pela infração tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, quando for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.
II. Quando o montante do tributo depender de apuração, a denúncia espontânea poderá ser acompanhada do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa.
III. A denúncia apresentada após o início de procedimento administrativo relacionado com a infração continuará sendo considerada espontânea para fins do art. 138 do CTN.
IV. A denúncia apresentada após o início de medida de fiscalização relacionada com a infração não é considerada espontânea.
V. A denúncia espontânea exclui a responsabilidade tributária mesmo quando realizada após o início de procedimento administrativo relacionado com a infração.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

I, II, III, IV e V.

E

I, IV e V, apenas.

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Q4205635

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205635 Direito Tributário

O Município de Iretama ajuizou execução fiscal para cobrança de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa. No curso do processo, após a realização da penhora de um imóvel pertencente ao executado, este requereu a substituição da garantia por seguro garantia. Paralelamente, a Fazenda Pública verificou que o bem penhorado possuía valor insuficiente para assegurar integralmente a execução e requereu sua substituição por outro bem de maior liquidez, bem como o reforço da penhora.

Considerando o disposto no art. 15 da Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa CORRETA.

A

Em qualquer fase do processo, poderá ser deferida ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, bem como à Fazenda Pública a substituição dos bens penhorados por outros e o reforço da penhora insuficiente.

B

O reforço da penhora insuficiente dependerá da concordância expressa do Ministério Público, ainda que requerido pela Fazenda Pública.

C

A substituição dos bens penhorados por outros somente poderá ser requerida pela Fazenda Pública quando observada rigorosamente a ordem legal prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/1980.

D

A substituição da penhora por seguro garantia é vedada na execução fiscal, admitindo-se apenas depósito em dinheiro ou fiança bancária.

E

A substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia poderá ser deferida ao executado apenas antes da citação válida na execução fiscal.

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Q4203849

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Diorama - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Diorama - GO - Fiscal de Tributos |

Q4203849 Direito Tributário

A obrigação tributária que consiste em declarações e documentos que são capazes de comprovar aos órgãos fiscalizadores que a instituição arcou com seus compromissos em relação ao pagamento dos tributos é conhecida como

A

principal.

B

acessória.

C

permanente.

D

temporária.

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Q4203848

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Diorama - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Diorama - GO - Fiscal de Tributos |

Q4203848 Direito Tributário

Competência tributária é um direito concedido pela Constituição Federal para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios de criar tributos mediante legislação com todos os elementos necessários, como fato gerador, base de cálculo, método de apuração, alíquotas. A competência tributária privativa da União que pode ser colocada em prática apenas em calamidade pública ou iminência de guerra é denominada de

A

especial.

B

residual.

C

extraordinária.

D

ordinária.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário

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