Conforme disposto na Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992 ...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Congonhinhas - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4252853
Direito Tributário
Conforme disposto na Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de
1992 que, institui medida cautelar fiscal e dá outras
providências, assinale a alternativa que preenche
corretamente a lacuna.
“O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a ________, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.”
“O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a ________, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.”