Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 588

Q1900126

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |

Q1900126 Direito Tributário

Determinado auditor fiscal municipal, verificando que certa atividade envolvia a prestação de serviço e o fornecimento de mercadoria, em consulta à lista anexa de serviços da Lei Complementar n.º 116/2003, observou que a atividade em questão era inerente a determinado serviço elencado naquela lei e, ato contínuo, realizou o lançamento do ISS.
Nessa situação hipotética, levando em conta a Constituição Federal e a Lei Complementar n.º 116/2003, bem como a jurisprudência do STF, é correto afirmar que a tributação

A

é inválida, porquanto a incidência do ISS depende da denominação expressa dada ao serviço a ser tributado.

B

é válida, porquanto a lista de serviços sujeitos à incidência do ISS possui caráter meramente exemplificativo, sendo válida a interpretação ampliativa.

C

é válida, porquanto, nada obstante a lista de serviços sujeitos à incidência do ISS possua caráter taxativo, admite-se a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados na legislação de regência, em razão da interpretação extensiva.

D

é inválida, porquanto, com relação a atividades mistas, prevalece sempre a incidência do ICMS.

E

é inválida, porquanto a lista de serviços sujeitos à incidência do ISS é taxativa, não sendo admitida a interpretação extensiva em relação aos termos nela veiculados.

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Q1900125

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |

Q1900125 Direito Tributário

Conforme o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF, é vedada divulgação, por parte da fazenda pública, de informações dos contribuintes relativas a

A

parcelamento.

B

representação fiscal para fins penais.

C

moratória.

D

movimentação bancária.

E

inscrição na dívida ativa das fazendas públicas.

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Q1900124

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |

Q1900124 Direito Tributário

A respeito do crédito tributário, assinale a opção que apresenta hipótese de exclusão.

A

moratória

B

isenção

C

pagamento

D

parcelamento

E

remissão

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Q1900123

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |

Q1900123 Direito Tributário

Decretada a falência de certa empresa, observou-se que contra ela havia créditos trabalhistas e créditos tributários, os quais eram de titularidade da União e do respectivo estado, e multas tributárias, sem prejuízo dos créditos extraconcursais surgidos no decorrer do processo falimentar.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF,

A

os créditos tributários possuem privilégio absoluto, prevalecendo, inclusive, sobre os créditos trabalhistas.

B

não é possível a fixação de limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho, considerado o privilégio absoluto de que gozam tais valores.

C

para os créditos tributários da União e do estado em questão, há concurso de preferência, com preponderância do ente central.

D

os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos após a decretação de falência serão considerados extraconcursais.

E

na ordem de preferência, a multa tributária está logo atrás dos créditos quirografários e subordinados.

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Q1900122

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |

Q1900122 Direito Tributário

À luz do Código Tributário Nacional e da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca de certidões negativas.

A

A adoção unilateral pela União de nova sistemática para a certidão de regularidade fiscal, que aponte novas obrigações impeditivas da sua expedição, não exige que seja oportunizada ao estado-membro a possibilidade de se pronunciar sobre as novas exigências anteriormente à decisão de indeferimento da certidão.

B

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a fazenda pública, responsabiliza funcionalmente o funcionário que a expedir, em relação ao crédito tributário, com prejuízo da responsabilidade criminal.

C

É possível ao município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa, ainda que a respectiva câmara municipal possua débitos com a fazenda nacional, considerado o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.

D

Tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva, ainda que a exigibilidade dos créditos esteja ativa.

E

A dispensa da prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar da prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, somente será cabível quando existir disposição legal permissiva.

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Q1900121

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |

Q1900121 Direito Tributário

A sociedade empresária XYZ-2, produtora de cigarros, constituída sob a forma de sociedade por ações, com receita bruta anual de R$ 500.000, com débitos na fazenda pública estadual e no INSS, buscando simplificar a gestão tributária, considerados os recolhimentos habituais de ISS, ICMS, IPI e IOF, formalizou pedido de adesão ao Simples Nacional.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei Complementar n.º 123/2006 e a jurisprudência do STF,

A

a receita bruta anual demonstrada pela empresa é fator impeditivo de adesão ao Simples Nacional, considerados os limites definidos na legislação de regência.

B

a existência de débitos exigíveis pelo fisco estadual e pelo INSS não é fator legítimo para impedir a adesão ao Simples Nacional.

C

a constituição da sociedade empresária sob a forma de sociedade por ações não a impede de aderir ao tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123/2006.

D

a atividade exercida pela sociedade empresária, no caso, a produção de cigarros, é compatível com o regime tributário do Simples Nacional.

E

entre os tributos mencionados de recolhimento habitual da empresa, apenas o IOF não é contemplado pelo regime do Simples Nacional.

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Q1900120

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |

Q1900120 Direito Tributário

A respeito do regime jurídico tributário das taxas, assinale a opção correta.

A

É constitucional a destinação da receita de custas e emolumentos judiciais a fundo do Poder Judiciário, a seccional estadual da OAB e à respectiva caixa de assistência dos advogados.

B

É constitucional a instituição pelos estados de taxa a ser satisfeita por sociedade seguradora, tendo em conta atendimento, no âmbito do SUS, de vítima de sinistro coberto pelo DPVAT.

C

O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias conservadas pelo poder público tem natureza jurídica de taxa de serviço público.

D

É inconstitucional a instituição pelos estados de taxa de polícia sobre a atividade de exploração de recursos hídricos em seu território.

E

É constitucional a instituição pelos estados de taxa para a expedição por órgão de segurança pública de alvarás de funcionamento de estabelecimentos que fabriquem, transportem ou comercializem armas de fogo.

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Q1900119

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |

Q1900119 Direito Tributário

Em determinado estado da Federação, instrução normativa do secretário da Fazenda demanda a apresentação mensal da Guia de Informação e Apuração de ICMS (GIA) por intermédio de programa específico da Secretaria de Estado da Fazenda. Ocorre que, em virtude de problemas contratuais da secretaria com seu fornecedor de serviços de tecnologia da informação, tornou-se frequente a indisponibilidade do sistema por longos períodos. Quando se dava a indisponibilidade, as autoridades fiscais aceitavam que os contribuintes apresentassem a GIA em formato físico nos postos de fiscalização do estado. Essa prática foi reiterada em 2018, 2019 e 2020.
Em janeiro de 2021, durante um episódio de indisponibilidade do sistema, a empresa Gama-W apresentou a respectiva GIA em formato físico no posto de fiscalização local. No mês seguinte, essa empresa foi surpreendida com a intimação de auto de infração, com a imposição da cobrança de penalidade pecuniária em virtude da ausência de entrega da GIA em janeiro por intermédio do sistema específico, bem como de acréscimo de juros de mora sobre o valor de ICMS apurado.

Nessa situação hipotética, a lavratura do auto de infração foi

A

correta, visto que o princípio da legalidade veda a dispensa pela administração de obrigações acessórias estabelecidas pela legislação tributária.

B

incorreta, porque a validade contratual da conduta do fornecedor de serviços de tecnologia da informação influencia na identificação do fato gerador.

C

incorreta, pois a observância da prática reiterada da secretaria exclui a imposição de penalidade e cobrança de juros.

D

parcialmente correta, porque a conduta da empresa constitui denúncia espontânea que exclui a imposição de penalidade pecuniária, mas não a cobrança de juros.

E

incorreta, porque instrução normativa do secretário da Fazenda não pode estabelecer obrigação tributária acessória.

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Q1900118

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |

Q1900118 Direito Tributário

A respeito dos princípios constitucionais e das limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta.

A

Não viola o princípio da igualdade a cobrança de ICMS nas operações nacionais de transporte aéreo de cargas quando as operações internacionais são isentas.

B

A antecipação por decreto da data de recolhimento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro viola o princípio da legalidade.

C

A postergação do direito do contribuinte do ICMS de usufruir de novas hipóteses de creditamento não se sujeita à anterioridade nonagesimal.

D

A instituição de adicional de ICMS destinado a fundo estadual de combate à pobreza é uma exceção ao princípio da anterioridade.

E

A fixação da base de cálculo do IPVA não se sujeita à observância do princípio da anterioridade.

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Q1900117

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |

Q1900117 Direito Tributário

Preocupados com o curso da guerra fiscal de ICMS entre os estados, quarenta e um senadores da República apresentaram projeto de resolução com o seguinte texto:

Art. 1.º As alíquotas internas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) observarão os seguintes limites:
I - mínimo de 10% (dez por cento);
II - máximo de 30% (trinta por cento).
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

O projeto foi aprovado com o voto favorável de sessenta senadores e promulgado pelo presidente da Casa.

Considerada a disciplina constitucional das fontes do direito tributário, é correto afirmar que a resolução objeto da situação hipotética em apreço é

A

integralmente constitucional, porque é facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas e máximas de ICMS em quaisquer operações, inclusive internas.

B

formalmente inconstitucional, porque o estabelecimento de alíquotas mínimas e máximas de ICMS somente pode se dar por lei complementar.

C

formalmente inconstitucional, porque não foi observado o quorum constitucional para aprovação da resolução.

D

parcialmente inconstitucional, porque resolução do Senado Federal não pode estabelecer limite máximo de alíquota de ICMS de forma genérica.

E

formalmente inconstitucional, porque não foi observada a iniciativa privativa do presidente da República.

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Q1900116

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |

Q1900116 Direito Tributário

Texto associado

Situação hipotética 1A5-I

A empresa Alfa-X Ltda., administrada pelo sócio-gerente Túlio, teve lavrado contra si auto de infração de ICMS em 2017, acompanhado de multas moratória e punitiva. O auditor responsável verificou que a empresa efetuou várias operações de venda de produtos com preço superior ao registrado na nota fiscal.

Após a lavratura do citado auto de infração, a empresa foi incorporada em 2018 pela Beta-Y Ltda., que prosseguiu na exploração do objeto social, tendo Túlio e os demais sócios da Alfa-X se retirado do quadro social.

No ano de 2019, a procuradoria-geral do estado promoveu execução fiscal do crédito tributário relativo ao auto de infração de 2017 contra a empresa Beta-Y, nessa oportunidade administrada pelo sócio-gerente Mauro. Após diligências na tentativa de citar a empresa, o oficial de justiça certificou a informação de que a empresa Beta-Y não mais funcionava no domicílio fiscal declarado.

Ainda considerando a situação hipotética 1A5-I, assinale a opção correta, a respeito da responsabilidade tributária dos sócios das pessoas jurídicas Alfa-X e Beta-Y.

A

Túlio não poderia ser responsabilizado pessoalmente ao tempo do lançamento.

B

Túlio e Mauro são devedores solidários por quaisquer débitos da empresa Alfa-Y.

C

Túlio poderia ser responsabilizado pela dissolução irregular da empresa Beta-Y.

D

Mauro poderia ser responsabilizado pela dissolução irregular da empresa Beta-Y apenas quanto aos tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 2019.

E

Mauro poderia ser responsabilizado pela dissolução irregular da empresa Beta-Y inclusive quanto ao auto de infração de 2017.

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Q1900115

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |

Q1900115 Direito Tributário

Texto associado

Situação hipotética 1A5-I

A empresa Alfa-X Ltda., administrada pelo sócio-gerente Túlio, teve lavrado contra si auto de infração de ICMS em 2017, acompanhado de multas moratória e punitiva. O auditor responsável verificou que a empresa efetuou várias operações de venda de produtos com preço superior ao registrado na nota fiscal.

Após a lavratura do citado auto de infração, a empresa foi incorporada em 2018 pela Beta-Y Ltda., que prosseguiu na exploração do objeto social, tendo Túlio e os demais sócios da Alfa-X se retirado do quadro social.

No ano de 2019, a procuradoria-geral do estado promoveu execução fiscal do crédito tributário relativo ao auto de infração de 2017 contra a empresa Beta-Y, nessa oportunidade administrada pelo sócio-gerente Mauro. Após diligências na tentativa de citar a empresa, o oficial de justiça certificou a informação de que a empresa Beta-Y não mais funcionava no domicílio fiscal declarado.

De acordo com a situação hipotética 1A5-I, quanto ao crédito tributário constituído contra a empresa Alfa-X, é correto afirmar que a empresa Beta-Y

A

é responsável pelo crédito relativo ao ICMS e também pelas multas moratória e punitiva.

B

é responsável pelo crédito relativo ao ICMS e à multa moratória, mas não à multa punitiva.

C

é responsável apenas pelo crédito relativo ao ICMS, visto que as multas são de responsabilidade pessoal de Túlio.

D

não é responsável por quaisquer créditos, os quais são de responsabilidade pessoal de Túlio.

E

é responsável pelo crédito relativo ao ICMS e às multas punitiva e moratória, esta apenas a partir da incorporação, em 2018.

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Q1900114

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |

Q1900114 Direito Tributário

A lei complementar corresponde a um processo técnico, adotado formalmente pelo direito brasileiro, de integração ou contenção de eficácia de normas constitucionais.

José Souto Maior Borges. Lei complementar tributária. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1975, p. 55.

Tendo a citação doutrinária anterior como referência inicial e considerando a jurisprudência do STF a respeito do papel da lei complementar e da lei ordinária no direito tributário brasileiro, assinale a opção correta.

A

É constitucional a instituição do ITCMD por lei estadual sem que seu fato gerador tenha sido definido por lei complementar prévia.

B

É constitucional lei estadual que preveja a responsabilidade solidária do sócio não administrador por débitos da pessoa jurídica.

C

É inconstitucional lei estadual que preveja a dação de bens móveis como causa de extinção do crédito tributário.

D

É constitucional lei estadual que estabeleça responsabilidade de qualquer pessoa que concorra ou intervenha para infração tributária, como advogados ou consultores.

E

É inconstitucional lei estadual que preveja isenção de ICMS nas operações entre cooperativas.

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Q1900113

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |

Q1900113 Direito Tributário

A empresa GX1, que tem sede e domicílio tributário no município de Aracaju - SE, atua no ramo de locação de veículos automotores para clientes nos estados de Sergipe, Alagoas e Bahia. Embora a GX1 seja sediada em Sergipe, os veículos por ela locados são licenciados no município de Londrina - PA.
Nessa situação hipotética, de acordo com a delimitação constitucional da repartição de receitas tributárias e com a jurisprudência do STF, a competência para exigir o IPVA sobre os veículos de propriedade da empresa GX1 será

A

apenas do estado do Paraná.

B

apenas do estado de Sergipe.

C

dos estados do Paraná e de Sergipe, concorrentemente.

D

dos estados de Sergipe, Alagoas, Bahia e Paraná, concorrentemente.

E

dos estados de Sergipe, Alagoas e Bahia, concorrentemente.

Q1899855

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q1899855 Direito Tributário

Supondo que duas empresas contribuintes sediadas no estado de Santa Catarina possuam interesse comum em situação que constitui fato gerador de obrigação principal, julgue o item a seguir.

Caso uma das empresas opte por fazer pagamento parcial da dívida, este aproveitará à outra empresa.

Certo

Errado

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Q1899854

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q1899854 Direito Tributário

Supondo que duas empresas contribuintes sediadas no estado de Santa Catarina possuam interesse comum em situação que constitui fato gerador de obrigação principal, julgue o item a seguir.

Nessa situação, dada a natureza da responsabilidade, não se comporta o benefício de ordem.

Certo

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Q1899853

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q1899853 Direito Tributário

Supondo que duas empresas contribuintes sediadas no estado de Santa Catarina possuam interesse comum em situação que constitui fato gerador de obrigação principal, julgue o item a seguir.

Eventual interrupção da prescrição em relação a uma das empresas poderá favorecer a outra, mas nunca prejudicá-la.

Certo

Errado

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Q1899852

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q1899852 Direito Tributário

Supondo que duas empresas contribuintes sediadas no estado de Santa Catarina possuam interesse comum em situação que constitui fato gerador de obrigação principal, julgue o item a seguir.

As empresas são solidariamente obrigadas.

Certo

Errado

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Q1899851

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q1899851 Direito Tributário

Julgue o item a seguir, considerando a hipótese de que contribuinte de ICMS do estado de Santa Catarina tenha decidido mudar a sede de seu estabelecimento com o objetivo de tornar a tributação menos onerosa para si.

Trata-se de hipótese de evasão fiscal lícita.

Certo

Errado

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Q1899849

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q1899849 Direito Tributário

Julgue o item a seguir, considerando a hipótese de que contribuinte de ICMS do estado de Santa Catarina tenha decidido mudar a sede de seu estabelecimento com o objetivo de tornar a tributação menos onerosa para si.

A situação tributária menos onerosa abarcará os fatos geradores anteriores à mudança de sede do estabelecimento.

Certo

Errado

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