Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 521

Q4159956

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159956 Direito Tributário

Sobre taxas e contribuição de melhoria, e com base na doutrina majoritária e no entendimento dos tribunais superiores, assinale a alternativa incorreta.

A

Para o STJ, os serviços de água e esgoto são remunerados por tarifa ou preço público, razão pela qual eventual repetição de indébito se sujeita ao prazo prescricional do Código Civil e não do CTN.

B

É possível a instituição de contribuição de melhoria quando estiver finalizada apenas parte da obra.

C

A pavimentação e o asfaltamento, embora não ensejem o pagamento de taxa, pois o serviço não é específico e divisível, podem ensejar a cobrança de contribuição de melhoria.

D

Segundo o STJ, não é possível a fixação de base de cálculo de contribuição de melhoria mediante a utilização de montantes presumidos de valorização.

Q4159947

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159947 Direito Tributário

Com relação às Súmulas do Supremo Tribunal Federal, analise os itens a seguir.

O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras e é constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis e são inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário e a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

Com relação aos itens, pode-se afirmar:

A

I e II estão corretos.

B

II e III estão corretos.

C

II está incorreto.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q4159945

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159945 Direito Tributário

Com relação aos tributos de competência municipal, assinale a alternativa incorreta.

A

Segundo o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, não cabe à legislação municipal o estabelecimento do sujeito passivo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

B

Mediante lei, os Municípios poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a terceira pessoa que esteja vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.

C

Os Municípios e o Distrito Federal possuem competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, uma vez que possui caráter sui generis, diferente de imposto e de taxa.

D

A cobrança do imposto municipal devido por transmissão de bens imóveis por ato inter vivos, a título oneroso, compete ao Município em que está situado o imóvel.

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Q4159935

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159935 Direito Tributário

Suponha que um determinado cidadão tenha questionado administrativamente a Taxa de Serviços de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos do município de Betim, incidente sobre um imóvel de sua propriedade.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Betim e com o Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 1.948, de 28 de dezembro de 1989), a referida taxa não poderá ser exigida do contribuinte se:

A

a cobrança da taxa tiver sido realizada juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre o imóvel do contribuinte.

B

o imóvel do contribuinte for não edificado, ainda que localizado em logradouro alcançado pelo serviço público de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos.

C

o contribuinte não tiver utilizado, efetivamente, o serviço público de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos, em razão de estar residindo em outra localidade.

D

o contribuinte demonstrar que a referida taxa extrapolou o custo total estimado dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos, do exercício anterior.

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Q4159204

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Procurador Jurídico |

Q4159204 Direito Tributário

O município YZ emite carne de cobrança de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) para a igreja Para Nossa Alegria, o representante da igreja indignado recorre por acreditar que não assiste razão ao município YZ cobrar IPTU neste caso.

Marque a alternativa correta:

A

Assiste razão ao município, pois é de competência municipal a cobrança de IPTU

B

Assiste razão a igreja Para Nossa Alegria, pois a competência de cobrança do IPTU é estadual.

C

Assiste razão a igreja Para Nossa Alegria, pois é vedada a cobrança de impostos de igrejas e templos de qualquer culto;

D

Assiste razão a igreja Para Nossa Alegria, pois municípios só podem cobrar impostos sobre as arrecadações das igrejas e não sobre a propriedade predial.

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Q4159203

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Procurador Jurídico |

Q4159203 Direito Tributário

Encontre a alternativa incorreta. De acordo com o Art. 9°, IV do CTN (Código Tributário Nacional) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar impostos sobre:

A

o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos, exceto suas fundações das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação de assistência social, sem fins lucrativos;

B

templos de qualquer culto;

C

o patrimônio, a renda ou serviços uns dos outros;

D

papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

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Q4159202

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Procurador Jurídico |

Q4159202 Direito Tributário

O IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) é de competência de qual Entes Federativos?

A

União

B

Estados e Municípios

C

Municípios

D

União e Estados

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Q4158965

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Auxiliar Cadastro e Tributação |

Q4158965 Direito Tributário

Considerando o Código Tributário do Município de Queluz (Lei Complementar nº 274/99) que diz no Art. 3º - O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado no município. Parágrafo Único - O fato gerador do imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de janeiro. Já no Art. 4° - Para os efeitos deste Imposto, considera-se zona urbana a definida e delimitada em Lei Municipal, onde existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público. É correto afirmar que:
I - Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais: II - Abastecimento de água; III - Sistema de esgotos sanitários; IV - Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para a distribuição domiciliar; V - Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóve considerado.

É correto afirmar que:

A

Alternativas I, II e III estão corretas.

B

Alternativa V está incorreta.

C

Apenas a alternativa IV está incorreta.

D

Todas as alternativas estão corretas.

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Q4158964

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Auxiliar Cadastro e Tributação |

Q4158964 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Municipal de Queluz, tributo devido em razão de valorização imobiliária ,decorrente de obra pública e instituído, exclusivamente para custear esta obra é chamado:

A

Empréstimo compulsório

B

Contribuição de melhoria

C

Tarifa pública

D

Imposto venal

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Q4158963

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Auxiliar Cadastro e Tributação |

Q4158963 Direito Tributário

Marque a opção que apresenta, somente, impostos de competência tributária do município de Queluz.

A

Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

B

Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos reais sobre estes bens, a qualquer título, por ato oneroso (ITBI) e imposto de importação (IE).

C

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN)

D

Imposto de iluminação pública (IIP) e imposto sobre a coleta de lixo e derivados (ICLD).

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Q4158961

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Auxiliar Cadastro e Tributação |

Q4158961 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta: O Sujeito ativo da obrigação tributária:

A

É a pessoa que está obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, denominada contribuinte.

B

É o responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

C

É o contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

D

É a pessoa jurídica de direito público, o qual é titular da competência para exigir o seu cumprimento.

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Q4158960

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Auxiliar Cadastro e Tributação |

Q4158960 Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta: É elemento da obrigação tributária:

A

O fato gerador.

B

A base de cálculo.

C

A lei.

D

O sujeito ativo.

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Q4158958

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Auxiliar Cadastro e Tributação |

Q4158958 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Municipal de Queluz:

I. O IPTU incide sobre o imóvel que, localizado dentro da zona urbana, seja comprovada e precipuamente utilizado em exploração extrativo-vegetal.
II. O ônus do IPTU recairá uma vez por ano, sobre cada imóvel urbano e sempre no mês de março.
III. O lançamento do imposto implica reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.

Está correto

A

I e II

B

I. II e III

C

II e III

D

Nenhuma das alternativas

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Q4158218

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Analista de Tributos |

Q4158218 Direito Tributário

Segundo o CTN na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

A

quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

B

quanto às pessoas jurídicas de direito público ou às firmas coletivas, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

C

quanto às pessoas jurídicas de direito privado, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

D

Nenhuma das alternativas acima está correta.

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Q4158217

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Analista de Tributos |

Q4158217 Direito Tributário

Segundo o CTN são modalidades de extinção de crédito tributário:

I. a conversão de depósito em renda;
II. a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
III. remissão;
IV. a decisão judicial de primeiro grau;

A

As alternativas I e II estão incorretas;

B

As alternativas II e III estão incorretas;

C

A alternativa IV está incorreta;

D

Todas as alternativas estão corretas.

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Q4153161

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Médico - Médico do Trabalho |

Q4153161 Direito Tributário

O inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 prevê que os proventos de aposentadoria, pensão ou aposentadoria motivada por acidente em serviço, bem como os percebidos pelos portadores de doenças graves ou moléstia profissional, são isentos de imposto de renda. Para o enunciado em questão, as doenças previstas são as seguintes:

A

cardiopatia grave, lúpus eritematoso sistêmico, amiloidose.

B

esclerose múltipla, drepanocitose, neoplasia maligna.

C

Aids, hanseníase, lúpus eritematoso sistêmico.

D

alienação mental, doença de Parkinson, tuberculose ativa.

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Q4144693

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Contador |

Q4144693 Direito Tributário

A respeito dos conceitos de Fiscalidade, Parafiscalidade e Extrafiscalidade, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os conceitos de fiscalidade, parafiscalidade e extrafiscalidade são uma classificação doutrinária quanto à finalidade principal dos tributos.
II. Tributos fiscais são aqueles cuja finalidade primária é a arrecadação, ou seja, carrear recursos financeiros para os cofres do Estado, são exemplos o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
III. Tributos extrafiscais são aqueles que tem por objetivo principal intervir numa situação social e econômica, sendo o caso do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre a Renda (IR).
IV. O tributo possui finalidade parafiscal quando a lei tributária nomeia sujeito ativo diverso da pessoa que a expediu, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos arrecadados para o implemento de seus objetivos.

A

Apenas três assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão corretas.

C

Apenas duas assertivas estão corretas.

D

Apenas uma assertiva está correta.

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Q4144678

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Contador |

Q4144678 Direito Tributário

A respeito das competências tributárias regulamentadas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa incorreta.

A

Os impostos sobre Importação e Exportação são de competência privativa da União.

B

É de competência da União o Imposto sobre Grandes Fortunas. No entanto, tal tributo ainda não foi instituído e, se vier a ser instituído, será por meio de Lei Complementar.

C

A instituição do Imposto sobre a propriedade territorial rural compete à União. No entanto, poderá ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

D

O Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários é de competência estadual, bem como o Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

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Q4144676

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Contador |

Q4144676 Direito Tributário

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas relativas à definição legal de tributo constante do art. 3º do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966).
Tributo é toda prestação ____________, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, ________________, instituída em _______ e cobrada mediante atividade administrativa __________.

A

pecuniária compulsória / que constitua ou não constitua sanção de ato ilícito / ato normativo / vinculada

B

obrigatória / que constitua ou não constitua sanção de ato ilícito / lei / plenamente vinculada

C

pecuniária compulsória / que não constitua sanção de ato ilícito / lei / plenamente vinculada

D

não facultativa / que não constitua sanção de ato ilícito / lei / discricionária

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Q4142356

Ano: 2022 Banca: UFCA Órgão: UFCA Prova: UFCA - 2022 - UFCA - Produtor Cultural |

Q4142356 Direito Tributário

Quando pensamos na gestão financeira de um projeto, a atenção aos tipos de contratação de empresas e pessoas físicas é muito importante para a legalidade dos processos, realização da contabilidade dos projetos e garantia de uma prestação de contas sem percalços. Sobre os impostos relacionados ao pagamento de prestadores de serviço, assinale a alternativa correta:

A

Os impostos de responsabilidade do contratante (proponente) serão descontados do valor bruto do pagamento acordado e recolhidos para posterior repasse ao governo. É exemplo desse imposto o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

B

Em relação ao pagamento à pessoa física, deve-se levar em conta que o imposto de responsabilidade do contratante (proponente) não pode ser contemplado no orçamento de um projeto que será inscrito na Lei Rouanet.

C

Em relação ao pagamento à pessoa física, deve-se levar em conta que o imposto de responsabilidade do contratante (proponente) deverá ser devidamente calculado e contemplado no orçamento, em rubrica específica para essa despesa. É o caso do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), de responsabilidade do projeto, com alíquota de 5%.

D

Os impostos de responsabilidade do prestador do serviço serão descontados do valor bruto do pagamento acordado e recolhidos para posterior repasse à União, ao Estado e/ou ao Município. São exemplos desses impostos o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS).

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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