Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 1158

Q15754

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q15754 Direito Tributário

Considerando que, para estimular o desenvolvimento da região Norte, a União lance programa concedendo isenção do IPI por dez anos às indústrias que ali se instalarem, podendo tal benefício ser prorrogado por mais cinco anos, assinale a opção correta.

A

O benefício fiscal concedido poderá ser revogado antes de decorridos dez anos, por não estar sujeito ao princípio da anterioridade.

B

Decorrido o prazo da concessão do benefício, as empresas terão direito à sua prorrogação, máxime para fazer frente aos custos advindos da instalação.

C

A isenção não pode ser concedida apenas para uma região em detrimento das demais, pois fere a uniformidade geográfica dos tributos federais.

D

Tratando-se de isenção concedida por prazo certo e sob condição onerosa, o contribuinte tem direito adquirido à sua fruição.

E

Tratando-se de benefício concedido por prazo determinado, o contribuinte deverá fazer prova de que cumpre os requisitos exigidos, renovando-a anualmente perante a repartição fiscal, que deferirá ou não a continuidade da fruição.

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Q15753

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q15753 Direito Tributário

Determinada indústria apurou o IPI, lançou em seus livros fiscais créditos fictícios e comunicou ao fisco, em 30/9/1999, por meio da DCTF, o imposto apurado, mas não efetuou o recolhimento na data do vencimento, 20/10/1999.

Em 25/5/2003, o fisco lavrou auto de infração em que lançou o tributo declarado e não recolhido e o decorrente da sonegação fiscal, aplicou as multas correspondentes e notificou o sujeito passivo na mesma data, tendo este apresentado impugnação.

Após a discussão administrativa, o crédito tributário foi definitivamente constituído em 20/2/2005, e o débito foi inscrito em dívida ativa em 30/6/2005.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

No que diz respeito ao tributo constante da DCTF, agiu bem o fisco em notificar o contribuinte e incluir o valor no auto de infração, pois, com tal ação, foi interrompido o prazo prescricional.

B

O lançamento referente ao tributo sonegado foi realizado de ofício pela administração tributária, tendo o curso do prazo decadencial sido: iniciado em 20/10/1999, suspenso em 25/5/2003, e reiniciado a correr em 20/2/2005; por isso a fazenda pública decaiu do direito, já que somente efetivou a inscrição em 30/6/2005.

C

A intimação do contribuinte após devidamente constituído o auto de infração é ato necessário para interromper o curso do prazo prescricional.

D

A inscrição do débito em dívida ativa faz iniciar o curso do prazo prescricional de cinco anos para a fazenda pública propor a execução fiscal.

E

O prazo que correu até 27/5/2003 foi de decadência; dessa data até 20/2/2005, não correu prazo de decadência ou prescrição e, a partir desta, iniciou-se o curso do prazo prescricional.

Q15752

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q15752 Direito Tributário

Assinale a opção que apresenta conclusão correta acerca da situação hipotética nela contida.

A

A autoridade fiscal lavrou auto de infração referente ao IRPJ em decorrência de omissão de receita, que foi devidamente impugnado pelo contribuinte, tendo sido, em seguida, lançada, pelas mesmas omissões, a COFINS. Nessa situação, se a instância superior declarar insubsistente a exigência do IRPJ, acatando a alegação do contribuinte de inexistência de omissão de receita, será excluída, também, a cobrança da COFINS.

B

Em determinada sociedade, o fisco constatou distribuição disfarçada de lucros e autuou um dos sócios beneficiários, vindo o lançamento a ser inscrito em dívida ativa. Nessa situação, o crédito tributário poderá ser exigido da empresa, ainda que pendente lançamento fiscal para verificação da efetiva distribuição de lucros pela sociedade, máxime em virtude da independência das instâncias judicial e administrativa.

C

A União moveu executivo fiscal para cobrança de tributo sujeito a lançamento por homologação. Nessa situação, a União decairá do direito de exigir omissões de receitas ocorridas, pelo reconhecimento da legalidade do crédito.

D

Determinada empresa cometeu fraude na declaração de IRPJ em 2000, tendo o auto de infração sido lavrado em 2004 e o lançamento definitivo, feito em 2007, depois de percorridas todas as instâncias administrativas, em decorrência do contraditório. Nessa situação, decaiu a fazenda pública de constituir seu crédito.

E

Determinado auto de infração por sonegação fiscal foi lavrado em outubro de 2003 e concluído o procedimento fiscal em janeiro de 2009. Nessa situação, há de ser declarado prescrito o crédito tributário em virtude da prescrição intercorrente.

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Q15751

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q15751 Direito Tributário

Francisco passou a não pagar aos credores e ao fisco os tributos devidos nas operações da sociedade comercial que gerenciava, tendo-se retirado da sociedade e registrado a alteração contratual na junta comercial. Os credores promoveram diversas ações de execução contra a empresa, cujo patrimônio foi totalmente alienado para o pagamento das dívidas, no curso do procedimento administrativo de lançamento fiscal. A fazenda nacional ajuizou execução fiscal contra a pessoa jurídica, mas não obteve êxito na localização de bens para penhora.

Nessa situação hipotética, a execução fiscal poderá ser redirecionada contra Francisco

A

em virtude da inexistência de bens da sociedade e da inadimplência com a fazenda pública, que é credora privilegiada.

B

porque não foi requerida, previamente, a falência.

C

na parte relativa à redução tributária obtida por meio de contribuição previdenciária descontada do empregado e deliberadamente não recolhida aos cofres públicos.

D

se for demonstrado que o sucessor na administração da empresa não tinha conhecimento dos débitos fiscais.

E

caso se trate de sociedade por cotas de responsabilidade limitada.

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Q15750

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q15750 Direito Tributário

No que se refere aos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional (STN) e à elaboração legislativa, assinale a opção correta.

A

Antes da vigência da CF, a União concedia isenção de IPI por meio de decreto-lei, consoante admitido pela carta revogada. Tal benefício, pelo novo STN, só é passível de concessão por meio de lei, em razão de que sobreveio inconstitucionalidade formal superveniente.

B

Haverá regularidade formal sempre que a União editar lei ordinária regulando a fruição das imunidades tributárias estabelecidas na CF.

C

Apesar da discussão jurisprudencial, o STF firmou entendimento de que a concessão de benefício tributário somente pode ocorrer por meio de lei complementar e que a alteração posterior há de ser efetivada por essa modalidade legislativa, por ter sido opção política do legislador infraconstitucional.

D

O STF passou a entender que os estados e o DF podem estabelecer outros meios não previstos expressamente no Código Tributário Nacional de extinção de seus créditos tributários, máxime porque podem conceder remissão, e quem pode o mais pode o menos.

E

No STN, a lei complementar deve ser observada quanto à forma, não havendo exigência de sua vinculação no que diz respeito à matéria veiculada.

Q15749

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q15749 Direito Tributário

João firmou, com empresa sediada no exterior, contrato de compra de mercadorias importadas, para serem entregues em um mês, mediante pagamento em doze parcelas mensais, a partir da assinatura do contrato. O fisco, antes de trinta dias, realizou auditoria na empresa de João, tomando como base o contrato para considerar ocorrido o fato gerador de obrigação tributária.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A consideração da ocorrência do fato gerador pelo fisco deve-se à situação de fato constatada, mesmo sem lei específica que a preveja.

B

O fato gerador ocorreu em virtude de que a situação jurídica constatada pelo fisco estava definitivamente constituída.

C

O fato não poderia ter servido como base para o fisco, uma vez que não surgiu a obrigação tributária pela importação ainda inexistente da mercadoria.

D

A situação jurídica tomada como base para a consideração da ocorrência do fato gerador se deu sob condição resolutória.

E

A situação jurídica sob condição resolutória não gera imediatamente a obrigação, como pretendido pelo fisco na situação em apreço.

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Q15748

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q15748 Direito Tributário

Considerando que um estado da Federação possua dois imóveis, um para abrigar um gerador de energia e outro que é a residência oficial do governador, assinale a opção correta.

A

O imóvel que abriga o gerador de energia estará imune ao pagamento de imposto, caso sirva para propiciar luz à residência oficial do governador.

B

A residência oficial será imune ao pagamento de imposto somente se estiver situada em área residencial e urbana.

C

Se não for finalidade essencial do estado fornecer moradia para o governador, pode ser cobrado IPTU do imóvel residencial.

D

Haverá imunidade recíproca do imóvel que abriga o gerador, caso este seja utilizado para abastecer parte da cidade e seja cobrado tributo para isso.

E

Se a residência oficial for vendida, o comprador estará imune ao pagamento do imposto de transferência de sua propriedade.

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Q15745

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q15745 Direito Tributário

Considerando que o governo de determinado estado da Federação, após a arrecadação de impostos, tenha criado um fundo para que essa receita seja destinada à manutenção do ensino fundamental, assinale a opção correta.

A

A CF autoriza a União a fazer a vinculação em questão, mas não os estados.

B

Essa possibilidade de vinculação é vedada pelo princípio orçamentário da exclusividade.

C

O estado pode criar fundo com a referida vinculação de receita de imposto, bem como de receita proveniente de taxa.

D

A vedação de vincular receita de imposto a fundo ou órgão tem exceção apenas quanto à prestação de garantias às operações de crédito por antecipação.

E

O estado poderia criar essa vinculação à despesa para custear serviços públicos de segurança pública.

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Q15469

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2009 - MF - Assistente Técnico Administrativo |

Q15469 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, o termo de inscrição em dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará, obrigatoriamente:

A

o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sob pena de nulidade, o domicílio ou residência de um e de outros.

B

a data em que foi inscrita.

C

a origem e a natureza do crédito, não se exigindo a exata disposição da lei em que seja fundado.

D

a quantia devida, incluindo-se os juros de mora, dis- pensando-se a apresentação dos meios utilizados para os cálculos dos valores.

E

o número e a origem do processo administrativo de que se originou o crédito, com transcrição dos termos mais importantes para exata identificação do devedor.

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Q15468

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2009 - MF - Assistente Técnico Administrativo |

Q15468 Direito Tributário

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, propiciando-se ao interessado certidão positiva com efeitos de negativa, exceto:

A

a moratória.

B

a transação.

C

o parcelamento.

D

a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

E

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

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Q15463

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2009 - MF - Assistente Técnico Administrativo |

Q15463 Direito Tributário

A determinação da natureza jurídica específica do tributo, de acordo com o Código Tributário Nacional, decorre, especificamente:

A

do fato gerador da respectiva obrigação.

B

da destinação legal do produto da arrecadação.

C

da denominação.

D

da fixação do agente arrecadador.

E

das peculiaridades dos sujeitos ativo e passivo da obrigação.

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Q15461

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2009 - MF - Assistente Técnico Administrativo |

Q15461 Direito Tributário

A União, mediante lei complementar, poderá instituir em- préstimos compulsórios:

A

mediante lei ordinária ou medida provisória, no caso de guerra externa ou sua iminência.

B

no caso de relevante interesse público, de caráter urgente e de relevante interesse nacional, ainda que no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a regra que os criou.

C

nas duas hipóteses acima elencadas, conquanto que se destine a aplicação dos recursos à despesa que fundamentou a instituição do empréstimo compulsório.

D

para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

E

em face de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

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Q14783

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Técnico Administrativo - Agente Técnico Administrativo (ATA) |

Q14783 Direito Tributário

Além das inúmeras contribuições sociais instituídas no texto da Constituição Federal, há possibilidade de instituição de novas espécies de contribuição social? Assinale a assertiva que responde incorretamente à pergunta formulada.

A

Pode haver contribuição social com o mesmo fato gerador de outra já existente.

B

O rol de contribuições sociais não é taxativo.

C

Há previsão constitucional de competência residual.

D

A diversidade da base de financiamento permite outras contribuições sociais.

E

A União pode instituir outras contribuições sociais.

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Q14777

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Técnico Administrativo - Agente Técnico Administrativo (ATA) |

Q14777 Direito Tributário

No que se refere à exclusão do crédito tributário, e especificamente quanto à isenção, dispõe o Código Tributário Nacional que:

A

salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

B

a isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, por força do princípio da uniformidade geográfico-tributária.

C

a isenção, ainda quando prevista em contrato, depende de decisão administrativa devidamente fundamentada, explicitando condições e requisitos para a fruição do benefício.

D

a isenção é sempre extensiva às taxas e contribuições de melhoria.

E

a isenção, ainda que concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

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Q14776

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Técnico Administrativo - Agente Técnico Administrativo (ATA) |

Q14776 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos, exceto:

A

quando a lei assim o determine.

B

quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

C

quando se suspeite que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.

D

quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.

E

quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade.

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Q14775

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Técnico Administrativo - Agente Técnico Administrativo (ATA) |

Q14775 Direito Tributário

No que se refere à falta de eleição do domicílio tributário, pelo contribuinte ou responsável, dispõe o Código Tributário Nacional, exceto:

A

quanto às pessoas naturais, o domicílio é a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

B

quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o domicílio é o lugar de sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.

C

a autoridade administrativa pode recusar o domicílio tributário eleito, por razões de conveniência e de eficiência, ainda que o domicílio indicado não impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

D

pode-se, em algumas situações, considerar-se como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que derem origem à obrigação.

E

quanto às pessoas jurídicas de direito público, o domicílio tributário é qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

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Q14774

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Provas: ESAF - 2009 - Receita Federal - Técnico Administrativo - Agente Técnico Administrativo (ATA) | ESAF - 2009 - MF - Assistente Técnico Administrativo |

Q14774 Direito Tributário

No que se refere ao fato gerador, dispõe o Código Tributário Nacional que

A

o fato gerador da obrigação principal é situação definida na Constituição como indicativa da possibilidade de imposição de obrigação de pagar, por parte de ente público que detenha competência para fazê-lo.

B

a autoridade administrativa poderá considerar como ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

C

o fato gerador da obrigação acessória é situação definida em lei complementar, que impõe prática ou abstenção de ato, ainda que originariamente este se configure como obrigação principal.

D

a autoridade administrativa deverá considerar como ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos da legislação de regência.

E

a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

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Q14772

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Técnico Administrativo - Agente Técnico Administrativo (ATA) |

Q14772 Direito Tributário

A obrigação tributária principal:

A

extingue-se, com o pedido de parcelamento acompanhado do recolhimento da primeira prestação.

B

decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

C

pelo simples fato de seu não adimplemento suscita imediata inscrição em dívida ativa, independentemente de abertura de prazo para impugnação do lançamento, por parte do interessado.

D

surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.

E

suspende-se, com o devido lançamento, nas três modalidades previstas pelo Código Tributário Nacional.

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Q14770

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Provas: ESAF - 2009 - Receita Federal - Técnico Administrativo - Agente Técnico Administrativo (ATA) | ESAF - 2009 - MF - Assistente Técnico Administrativo |

Q14770 Direito Tributário

As taxas, no modelo constitucional brasileiro:

A

terão caráter pessoal e serão graduadas de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.

B

terão alíquotas máximas estabelecidas por resolução do Senado Federal.

C

serão seletivas e não cumulativas.

D

serão informadas pelos critérios de generalidade, universalidade e progressividade.

E

não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

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Q12901

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12901 Direito Tributário

Texto associado

IPVA.

I. Segundo o Supremo Tribunal Federal, é constitucional a lei estadual que institui o imposto sobre a propriedade de aeronaves e embarcações náuticas.

II. Lei estadual pode fixar alíquotas diversas do IPVA para dois automóveis com as mesmas caracterís- ticas e faixa de valor, caso um deles seja nacional e o outro importado.

III. Lei estadual pode fixar alíquotas diversas do IPVA para dois automóveis com as mesmas caracterís- ticas e faixa de valor, caso um deles seja movido a gasolina e o outro a álcool.

IV. Lei estadual pode fixar alíquotas diversas do IPVA para dois automóveis com a mesma potência e faixa de valor, caso um deles seja destinado ao transporte coletivo de passageiros e o outro seja caracterizado como automóvel de passeio.

V. Lei federal pode instituir isenção do IPVA aos portadores de deficiência física que necessitem de veículos adaptados.

Está correto o que se afirma em

A

II e V, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, III e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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