A União resolveu instituir no município X uma Delegacia da R...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2010
Banca:
PaqTcPB
Órgão:
Prefeitura de Patos - PB
Prova:
PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Tributos |
Q215607
Direito Tributário
A União resolveu instituir no município X uma Delegacia da Receita Federal. O município não poderá cobrar o IPTU sobre o imóvel de propriedade da União, no qual será instalada, em face da Constituição Federal estabelecer a
A vedação à instituição de tributos, prevista no texto constitucional, trata-se de Imunidade Tributária.
A vedação à instituição de tributos, prevista em leis, trata-se de causa de isenção tributária.
A situação prevista na questão trata-se de Imunidade:
CF: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(...)
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;