- A lei relativa à contribuição de melhoria observará a publ...

A alternativa correta é a alternativa A: "I, II, III e IV - verdadeiros".

O tema abordado na questão é a Contribuição de Melhoria, uma das espécies tributárias previstas na Constituição Federal do Brasil. A Contribuição de Melhoria é um tributo cobrado em razão de obras públicas que valorizem imóveis particulares.

De acordo com o artigo 81 do Código Tributário Nacional (CTN), a lei relativa à Contribuição de Melhoria deve observar a publicação prévia de certos elementos, que são:

• I. Memorial descritivo do projeto: documento que detalha tecnicamente a obra a ser realizada.
• II. Orçamento do custo da obra: estimativa financeira do valor total da obra pública.
• III. Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição: define quanto do custo total será coberto pela contribuição dos beneficiados.
• IV. Delimitação da zona beneficiada: especifica a área onde os imóveis serão valorizados e, portanto, sujeitos à cobrança da contribuição.

A compreensão desses elementos é essencial para resolver a questão corretamente, pois todos são requisitos obrigatórios estabelecidos pela legislação para a cobrança da Contribuição de Melhoria.

Vamos agora entender por que as outras alternativas estão incorretas:

• B - I, II, III e IV - falsos: Esta alternativa está errada porque todos os itens são verdadeiros, conforme já discutido.
• C - I - verdadeiro, II – verdadeiro, III – falso e IV – falso: Os itens III e IV também são verdadeiros, conforme previsto no CTN.
• D - I - falso, II - falso, III – verdadeiro e IV – verdadeiro: Os itens I e II são verdadeiros, sendo essenciais para a publicação prévia.
• E - I - falso, II – verdadeiro, III – falso e IV – verdadeiro: Os itens I e III são verdadeiros, tornando esta alternativa incorreta.

Portanto, a alternativa A é a única que contempla corretamente todos os elementos obrigatórios previstos em lei para a Contribuição de Melhoria.

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Gabarito A

Diz o CTN:

        Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

        Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:

        I - publicação prévia dos seguintes elementos:

        a) memorial descritivo do projeto;

        b) orçamento do custo da obra;

        c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;

        d) delimitação da zona beneficiada;

        e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;

        II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;

Bons estudos a todos!