O crédito tributário é constituído com o lançamento, a parti...
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Ano: 2010
Banca:
PaqTcPB
Órgão:
Prefeitura de Patos - PB
Prova:
PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Tributos |
Q215612
Direito Tributário
O crédito tributário é constituído com o lançamento, a partir do momento da notificação feita ao sujeito passivo e pode ser modificado nas seguintes situações:
Resposta: A
Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
I - impugnação do sujeito passivo;
II - recurso de ofício;
III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa.
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