Questões de Direito Tributário - Processo Administrativo para Concurso - Página 5

Q1610850

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal |

Q1610850 Direito Tributário

Na ação de execução fiscal o executado, ao ser citado, deverá efetuar o pagamento do crédito tributário no prazo de:

A

5 dias

B

10 dias

C

15 dias

D

30 dias

E

45 dias

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Q1223060

Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Maracanã - PA

Q1223060 Direito Tributário

O Município X ingressou com execução fiscal para recuperação de crédito tributário de ISS contra a sociedade empresária Y. Ao ser citada, a executada ofereceu seguro-garantia e ajuizou, respeitadas as formalidades legais, embargos à execução fiscal, que foram recebidos sem o efeito suspensivo expressamente requerido. Neste caso, e considerando que o devedor não possui outros débitos tributários em relação ao fisco municipal, é correto afirmar que:

A

Ainda que os embargos não tenham sido recebidos com efeito suspensivo, o crédito tributário está suspenso em decorrência da apresentação de seguro-garantia.

B

No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas.

C

O prazo para ajuizamento dos embargos à execução fiscal é de 15 dias úteis.

D

Em razão do indeferimento do efeito suspensivo, o Município X não será obrigado a expedir certidão positiva com efeitos de negativa em favor da sociedade empresária Y.

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Q1218965

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |

Q1218965 Direito Tributário

Acerca do processo administrativo tributário, crédito tributário e sobre a dívida ativa, assinale a alternativa correta:

A

A isenção é causa de suspensão do crédito tributário.

B

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

C

A dívida regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

D

A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, inclusive para modificação do sujeito passivo da execução.

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Q1155593

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Prova: IADES - 2019 - BRB - Advogado |

Q1155593 Direito Tributário

No que se refere aos processos administrativos e judiciais em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

A

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assenta que a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo ou judicial é constitucional.

B

O pedido administrativo de compensação ou de restituição interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do Código Tributário Nacional.

C

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assenta que a compensação de créditos tributários pode ser deferida em ação cautelar, mas não por medida liminar ou antecipatória dos efeitos da tutela.

D

A jurisprudência do STJ assenta que, após o manejo de embargos à execução pelo executado, não são admissíveis novos embargos à execução em nenhuma hipótese.

E

O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, porém não é cabível para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

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Q1016437

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q1016437 Direito Tributário

O Processo Administrativo Fiscal (PAF) é o modo que o Estado tem de rever os seus próprios atos e solucionar conflitos entre Fisco e contribuinte, com garantia constitucional através do devido processo legal. Sobre o tema, é CORRETO afirmar que:

A

O CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda e tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Estadual.

B

As decisões proferidas pelo CARF, ou pela autoridade hierárquica competente, são, por definição, de cunho judicial, porquanto emanam da manifestação unilateral de vontade da Administração Pública visando a constituir, resguardar, conservar ou extinguir direitos, e impor obrigações a si própria ou a terceiros.

C

No que tange à matéria tributária, o processo administrativo é regido especialmente pelos princípios da verdade material e do livre convencimento motivado do julgador.

D

Com fulcro na verdade material o julgador poderá valorar as provas livremente sem fundamentação, e por se tratar de procedimento administrativo não precisa observar os princípios constitucionais da publicidade, impessoalidade e da motivação.

E

O conceito de processo administrativo fiscal compreende apenas o procedimento de atividade de controle, ou seja, lançamento e consulta do tributo.

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Q989700

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Pacujá - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Pacujá - CE - Fiscal de Tributos |

Q989700 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) Não suspende a exigibilidade do crédito tributário, a concessão de Tutela Antecipada.

( ) É inconstitucional a lei que condiciona ao prévio depósito integral do débito tributário, a admissibilidade de reclamações administrativas e os respectivos recursos destinados a desconstituí-lo na órbita administrativa.

( ) Ajuizamento de Ação Anulatória ou Declaratória Negativa de Dívida Fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário independente de depósito prévio.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A

V – V – V.

B

V – F – V.

C

F – V – F.

D

F – F – F.

E

F – V – V.

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Q988321

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q988321 Direito Tributário

É assegurado o direito de consulta ao sujeito passivo, às entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais e aos órgãos da Administração Pública, sobre situações concretas e determinadas, no que tange à interpretação e aplicação da legislação tributária municipal. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.

A

A conclusão a que se chegar na resposta à consulta é vinculante para a Fazenda e para o sujeito passivo, em relação ao caso examinado.

B

Mesmo enquanto pendente a consulta, poderá ser lavrado auto de infração em desfavor do consulente.

C

Nos casos em que o fato esteja definido, declarado ou disciplinado em disposição constante da legislação tributária, é cabível a consulta pelo sujeito passivo.

D

Será objeto de apreciação a consulta formulada quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente, justamente para possibilitar a sua revisão.

E

Não será objeto de apreciação a consulta formulada após o início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a matéria consultada.

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Q963274

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963274 Direito Tributário

A respeito do processo tributário nas esferas administrativa e judicial, considerando-se o ilícito administrativo tributário e o penal tributário, assinale a alternativa correta.

A

Em sede de execução fiscal, com base na vigência do Novo Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015, não há mais a exigência de garantia da execução para se possibilitar a discussão da dívida fiscal.

B

O devedor pode apresentar embargos à execução para discutir a dívida já cobrada judicialmente, impetrando mandado de segurança ou ajuizando ação anulatória do débito fiscal ou qualquer outra ação judicial que se volte a desconstituir o lançamento tributário, desde que o faça após o esgotamento da instância administrativa.

C

O processo tributário, desde que seja decorrente de denúncia oferecida pelo Ministério Público ao Poder Judiciário, pode resultar na imputação de responsabilidade penal objetiva às infrações também tipificadas como crimes tributários.

D

Na esfera administrativa, os ilícitos administrativos tributários podem decorrer do descumprimento de prescrições estabelecidas em atos infralegais.

E

O processo tributário terá como condição geral de excludente de punibilidade, tanto em relação ao ilícito administrativo quanto ao tipo penal, o pagamento do tributo realizado espontaneamente e a qualquer tempo pelo devedor.

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Q1841359

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841359 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em

A

dois anos.

B

um ano.

C

cinco anos.

D

três anos.

E

dez anos.

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Q1117795

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Fiscal de Tributos |

Q1117795 Direito Tributário

Sobre os prazos do processo tributário administrativo no município de Pará de Minas, é correto afirmar que, inexistindo prazo fixado na legislação tributária para prática de ato a cargo do sujeito:

A

ativo, o prazo será de 30 dias a contar do fato imponível.

B

passivo, o prazo será de 30 dias a contar do fato imponível.

C

ativo, o prazo será de 40 dias a contar do fato imponível.

D

passivo, o prazo será de 40 dias a contar do fato imponível.

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Q1072362

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Fiscal de Tributos |

Q1072362 Direito Tributário

Do despacho da autoridade administrativa de primeira instância caberá recurso voluntário para instância administrativa superior.
O recurso......................... efeito suspensivo da cobrança e deverá ser interposto dentro do prazo de............ dias, contados da data da notificação do despacho de primeira instância.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

terá • 20

B

terá • 30

C

não terá • 15

D

não terá • 20

E

não terá • 30

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Q950208

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: PGE-SC Prova: FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado |

Q950208 Direito Tributário

Com base na legislação, assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo fiscal federal.

A

Os prazos processuais serão contínuos, incluindo-se na sua contagem o dia do início e excluindo-se o do vencimento.

B

Apenas o sujeito passivo poderá formular consultas sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado, sendo vedada a formulação de consultas por órgãos da Administração e por entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais.

C

Na hipótese de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade preparadora, de ofício, exonerá-lo dos gravames decorrentes do litígio.

D

O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente o montante do crédito tributário, além do prazo para recolhimento ou impugnação.

E

A impugnação da exigência, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, deverá ser apresentada ao órgão preparador no prazo de quinze dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.

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Q937432

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937432 Direito Tributário

Assinale a alternativa que está em consonância com o teor de súmula das Cortes Superiores em matéria tributária.

A

Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício faz coisa julgada em relação aos posteriores.

B

Isenções tributárias concedidas, ainda que sob condição onerosa, podem ser livremente suprimidas.

C

A imunidade ou a isenção tributária do comprador se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.

D

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

E

Não incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas.

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Q936358

Ano: 2018 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2018 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q936358 Direito Tributário

Acerca da eficácia sobre o crédito tributário da União de decisões desfavoráveis à Fazenda Nacional do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomadas sob a sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, julgue se as afirmativas abaixo são VERDADEIRAS ou FALSAS:
I - A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF e pelo STJ, sob a sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. II - Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos casos relativos às matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF e pelo STJ, sob a sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos. III - Nas matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF e pelo STJ, sob a sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade.
As afirmativas são, respectivamente:

A

V - V - V;

B

F - V - V;

C

F - F - V;

D

V - F- V;

E

V - V - F.

Q877393

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II |

Q877393 Direito Tributário

Após regular processo administrativo, determinado auditor tributário aplicou multa a contribuinte, em decorrência do não recolhimento de imposto. O valor da multa corresponde ao dobro do montante não recolhido com base em previsão legal.

Nessa situação hipotética,

A

não se aplica o princípio do não confisco, porque não se pode confundir multa com tributo.

B

não se aplicará o princípio do não confisco caso haja previsão legal nesse sentido.

C

a redução da multa é condicionada à anulação do processo administrativo.

D

não é possível a redução do valor da multa por decisão judicial.

E

houve violação do princípio do não confisco, dado o valor da multa aplicada.

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Q1394492

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado |

Q1394492 Direito Tributário

A respeito do entendimento vinculante do STF em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

A

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

B

Na entrada de mercadoria importada do exterior, é ilegítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

C

O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

D

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, sobre operações de locação de bens móveis.

E

É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

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Q1388468

Ano: 2017 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Barra de São Miguel - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Procurador Municipal |

Q1388468 Direito Tributário

Um contribuinte foi notificado a pagar tributo devido em 23 de abril de 2016, mas resolveu entrar com recurso administrativo alegando erro de cálculo. Protocolado o recurso em 22 de maio de 2016, sendo julgado em primeira instância como improcedente em 11 de novembro de 2016. Em 14 de novembro de 2016, o contribuinte tomou ciência da decisão e resolveu entrar com um novo recurso, o qual deverá ser protocolado em

A

10 dias a partir da ciência da decisão, podendo ser total ou parcial, e terá efeito suspensivo.

B

15 dias a partir da ciência da decisão, podendo ser total ou parcial, e terá efeito suspensivo.

C

15 dias a partir da ciência da decisão, podendo ser total ou parcial, e terá efeito devolutivo.

D

30 dias a partir da ciência da decisão, podendo ser total ou parcial, e terá efeito devolutivo.

E

30 dias a partir da ciência da decisão, podendo ser total ou parcial, e terá efeito suspensivo.

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Q1388455

Ano: 2017 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Barra de São Miguel - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Procurador Municipal |

Q1388455 Direito Tributário

Considere a situação hipotética: Paulo foi autuado pela Fazenda Pública Municipal do Município X para o pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) relativo à atividade empresarial que exerce de locação de maquinário e andaimes para a construção civil. Além do imposto, a Fazenda pretende cobrar-lhe multa. Paulo entende que a cobrança é indevida e recorre ao Poder Judiciário. Nesse caso, é correto afirmar:

A

a obtenção de liminar em mandado de segurança por parte de Paulo impede a realização de lançamento tributário por parte da Fazenda Municipal.

B

o ajuizamento de ação anulatória por parte de Paulo não impede o prosseguimento da cobrança do crédito por parte da Fazenda Municipal.

C

a impugnação administrativa impede o ajuizamento de ação judicial, que não poderá ser utilizada pelo contribuinte antes da decisão administrativa definitiva.

D

o ajuizamento de ação anulatória por parte de Paulo requer o depósito prévio dos valores cobrados pela Fazenda, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.

E

Paulo deve impetrar mandado de segurança, única medida judicial cabível na hipótese descrita, tendo em vista a natureza jurídica da controvérsia jurídica posta.

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Q1356163

Ano: 2017 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL - Procurador |

Q1356163 Direito Tributário

Um contribuinte prestador de serviços, deixando de pagar um tributo e esgotado o prazo legal de pagamento, teve a inscrição de seu débito em dívida ativa. Em recurso administrativo, o devedor alega a nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente por ausência do número do processo administrativo correspondente. Nesse contexto, é correto afirmar:

A

o recurso deve prosperar, pois o número do processo administrativo de que se originar o crédito tributário, a identificação do contribuinte e a quantia devida são os únicos requisitos fundamentais para a inscrição na dívida ativa.

B

o recurso não deve prosperar, pois o número do processo administrativo de que se originar o crédito tributário, apesar de ser requisito para a inscrição na dívida ativa, pode ser dispensado nos casos de falta de pagamento.

C

o recurso pode prosperar, pois o número do processo administrativo de que se originar o crédito tributário não é requisito para a inscrição na dívida ativa, mas fere o princípio do contraditório e da ampla defesa.

D

o recurso deve prosperar, pois o número do processo administrativo ou do auto de infração de que se originar o crédito tributário é requisito obrigatório para a inscrição na dívida ativa.

E

o recurso não deve prosperar, pois a inscrição na dívida ativa é automática após o último prazo para pagamento; portanto, independe de abertura de processo administrativo antecedente.

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Q842137

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal |

Q842137 Direito Tributário

A respeito das normas gerais de direito tributário, julgue o seguinte item.

A efetividade de medida liminar para suspender a exigibilidade de créditos tributários está condicionada ao exaurimento das instâncias administrativas para a anulação dos autos de infração pertinentes, visto que, nessa situação, não cabe ao Poder Judiciário analisar o mérito administrativo.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre processo administrativo em direito tributário

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