Os Estados costumam apreender mercadorias e não permitir a e...

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Q826983

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q826983 Direito Tributário

Os Estados costumam apreender mercadorias e não permitir a emissão de notas fiscais a quem deve para o Fisco. Examine as assertivas abaixo e assinale a CORRETA.

O procedimento de apreensão é o correto, pois muitas vezes se a fiscalização permitir que a mercadoria passe, mesmo com tributo recolhido a menor, poderá ocorrer de o Estado não mais conseguir cobrar.

Estes procedimentos são ilegais e se denominam sanções políticas, pois muitas vezes são utilizados para perseguição dos inimigos políticos dos governantes.

São inconstitucionais os procedimentos referidos, já assim declarados mais de uma vez pelo STF.

Apreender as mercadorias é correto, mas impedir a empresa de emitir notas fiscais ou vender produtos não.

Nenhuma das alternativas acima é CORRETA.

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