Questões de Concurso
Comentadas sobre princípio da isonomia em direito tributário
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I. exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. II. cobrar impostos. III. instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. IV. cobrar taxas.
Está (ão) correta(s):
No âmbito das limitações constitucionais ao poder de tributar, avalie as seguintes proposições:
I- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitida a distinção apenas em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.
II- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
III- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:
Schoueri, em seu livro Direito Tributário (2016), desenvolveu capítulos atinentes aos princípios e limitações ao poder de tributar.
Segundo esse autor, é incorreto afirmar:
Acerca dos princípios de direito tributário, marque a alternativa correta:
I. Conforme o princípio da legalidade, todos os tributos devem ser criados por lei, existindo, todavia, tributos que podem ter suas alíquotas majoradas por ato do poder executivo, a exemplo do ICMS-COMBUSTÍVEL.
II. Segundo a Constituição Federal, os impostos e taxas terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
III. Viola o princípio da isonomia a isenção de IPTU exclusivamente em decorrência da qualidade de servidor público do contribuinte.
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.
É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos
municípios instituir tratamento desigual entre
contribuintes que se encontrem em situação
equivalente e proibida qualquer distinção em razão de
ocupação profissional ou função por eles exercida.
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