Questões de Concurso
Sobre princípio da anterioridade em direito tributário
Foram encontradas 600 questões
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Barracão - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal Tributário |
Q4111102
Direito Tributário
Acerca das limitações ao poder de tributar dispostas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Caeté - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |
Q4086099
Direito Tributário
No dia 02 de dezembro de 2021 foi publicada, no município X,
determinada Lei Municipal que promoveu a fixação de nova
base de cálculo do IPTU, resultando em consequente majoração
do tributo. Com dúvidas acerca de quando a nova base de cálculo poderia ser aplicada, o Prefeito daquele município busca a
orientação do Procurador do Município. Ciente de tal situação e
valendo-se das disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que apresenta a
correta resposta a ser apresentada pelo Procurador.
Q4081911
Direito Tributário
Em relação aos princípios tributários dispostos na
Constituição Federal, é correto afirmar que
Q2104842
Direito Tributário
O princípio da anterioridade nonagesimal foi instituído, como regra, pela Emenda Constitucional nº 42/2003. Nos termos da
Constituição Federal, é exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal a majoração
Q2089008
Direito Tributário
Considerando a legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item.
A chamada noventena contempla tanto o critério da
anterioridade quanto o da anualidade, pois veda a
cobrança de novo tributo sem uma carência de 90 dias e
no mesmo exercício de sua instituição, exceto se
expressamente autorizado pela CF.
Ano: 2022
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Câmara de Presidente Dutra - MA
Prova:
FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista de Controle interno |
Q2054440
Direito Tributário
De acordo com CTN (Código Tributário
Nacional) em seu art. 3° afirma que Tributo é
toda prestação pecuniária compulsória, em
moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que
não constitua sanção de ato ilícito, instituída em
lei e cobrada mediante atividade administrativa
plenamente vinculada. Com base nesse conceito
de tributo exposto pelo CTN, quando o
legislador menciona que o tributo deverá ser
instituído em lei, está fazendo menção a um
princípio tributário específico. Assinale
corretamente a assertiva que contém o princípio
tributário que o legislador se refere no trecho
sublinhado.
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-PE
Prova:
FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q2033681
Direito Tributário
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, em procedimento de fiscalização regularmente iniciado em 2022, constata duas infrações à
legislação tributária cometida por determinado contribuinte no ano de 2020. Uma relativa a erro formal de escrituração, cuja
multa aplicada seria de R$ 3.000,00 (três mil reais) e outra por falta de pagamento de tributo por não emissão de Notas Fiscais
de Saídas em operações tributadas, cujo crédito tributário lançado seria de R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta
mil reais).
A legislação aplicável à realização dos fatos geradores do tributo não pago pelo contribuinte em 2020 e aos procedimentos de fiscalização fora revogada em 2021.
Analisando a situação do contribuinte e entendendo que o foco principal mais importante da ação fiscal seria a infração relacionada à falta do pagamento do tributo, o Auditor Fiscal adotou os seguintes procedimentos:
P1 − Determinou ao contribuinte a correção da escrituração, não efetuando lançamento exigindo a multa em relação à infração formal cometida, mesmo sem autorização expressa da legislação para essa determinação.
P2 − Aplicou ao lançamento para a constituição do crédito tributário a nova legislação de 2021 para os fatos geradores ocorridos em 2020.
P3 − Aplicou a legislação de 2021 aos seus procedimentos de fiscalização.
Nos termos previstos no Código Tributário Nacional, os procedimentos P1, P2 e P3, respectivamente, adotados pelo Auditor Fiscal do Tesouro Estadual estão
A legislação aplicável à realização dos fatos geradores do tributo não pago pelo contribuinte em 2020 e aos procedimentos de fiscalização fora revogada em 2021.
Analisando a situação do contribuinte e entendendo que o foco principal mais importante da ação fiscal seria a infração relacionada à falta do pagamento do tributo, o Auditor Fiscal adotou os seguintes procedimentos:
P1 − Determinou ao contribuinte a correção da escrituração, não efetuando lançamento exigindo a multa em relação à infração formal cometida, mesmo sem autorização expressa da legislação para essa determinação.
P2 − Aplicou ao lançamento para a constituição do crédito tributário a nova legislação de 2021 para os fatos geradores ocorridos em 2020.
P3 − Aplicou a legislação de 2021 aos seus procedimentos de fiscalização.
Nos termos previstos no Código Tributário Nacional, os procedimentos P1, P2 e P3, respectivamente, adotados pelo Auditor Fiscal do Tesouro Estadual estão
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CELEPAR - PR
Prova:
Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Pleno |
Q2029790
Direito Tributário
O Fisco não pode cobrar tributos no mesmo exercício financeiro
em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e
não pode cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data em
que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Essa regra se aplica a(o)
Essa regra se aplica a(o)
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Orlândia - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |
Q2025495
Direito Tributário
A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FADCT
Órgão:
Prefeitura de Ibema - PR
Prova:
FADCT - 2022 - Prefeitura de Ibema - PR - Assessor Jurídico |
Q2022071
Direito Tributário
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de acordo
com o art. 9º do CTN, exceto:
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Coronel Vivida - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Coronel Vivida - PR - Agente Fiscal de Tributos |
Q2005156
Direito Tributário
A Prefeitura Municipal pretende aumentar
a alíquota de um imposto de sua competência,
visando a justiça fiscal, cobrando mais
tributos daqueles que possuem maior
capacidade e distribuindo mais serviços para
a população. Com base nos dispositivos
Constitucionais, o prazo mínimo para o início
da vigência do aumento da alíquota do
referido imposto é de:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro |
Q2001402
Direito Tributário
A sociedade empresária YRTQ impugnou o aumento de alíquota
do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) veiculado pela
Lei nº 1.234, de 5 de maio de 2022, a qual previu a cobrança da
nova regra de aumento a partir de setembro de 2022, com
seletividade dos produtos, não cumulatividade e com previsão da
incidência sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
Pelas informações trazidas, assinale a opção que indica se há motivos para procedência da impugnação.
Pelas informações trazidas, assinale a opção que indica se há motivos para procedência da impugnação.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro |
Q2001398
Direito Tributário
Em relação aos princípios gerais tributários, de acordo com a
Constituição Federal de 1988, a legislação infraconstitucional e a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-AP
Prova:
FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q1997265
Direito Tributário
Em procedimento de fiscalização ocorrido em junho de 2022, em determinada empresa que se encontrava em precária situação
financeira, Fiscal da Receita Estadual fiscaliza a atividade do contribuinte em relação à ocorrência dos fatos geradores do ano
de 2019.
Nova lei, referente aos fatos geradores fiscalizados, foi introduzida em 01 de janeiro de 2020, com vigência imediata, observados os princípios constitucionais aplicáveis, revogando-se a lei anterior.
A legislação também foi alterada, em 01 de janeiro de 2020, com vigência imediata, para introduzir novos critérios de fiscalização e outorgar ao crédito tributário maiores garantias, com a inclusão de terceiros responsáveis.
Tendo em vista estes fatos e com fundamento no CTN, a legislação a ser aplicada pelo Fiscal da Receita Estadual, respectivamente, quanto (I) à realização dos fatos geradores; (II) aos novos critérios de fiscalização e (III) à ampliação de garantias com inclusão de terceiros responsáveis está expressa, no quadro a seguir, em:
Nova lei, referente aos fatos geradores fiscalizados, foi introduzida em 01 de janeiro de 2020, com vigência imediata, observados os princípios constitucionais aplicáveis, revogando-se a lei anterior.
A legislação também foi alterada, em 01 de janeiro de 2020, com vigência imediata, para introduzir novos critérios de fiscalização e outorgar ao crédito tributário maiores garantias, com a inclusão de terceiros responsáveis.
Tendo em vista estes fatos e com fundamento no CTN, a legislação a ser aplicada pelo Fiscal da Receita Estadual, respectivamente, quanto (I) à realização dos fatos geradores; (II) aos novos critérios de fiscalização e (III) à ampliação de garantias com inclusão de terceiros responsáveis está expressa, no quadro a seguir, em:
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-AP
Prova:
FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q1997261
Direito Tributário
Determinado Município, pretendendo recompor perdas na arrecadação tributária ocorridas no período da pandemia, em 2019 e
2020, resolveu, por meio de lei ordinária municipal, publicada no Diário Oficial do Município, em 29 de dezembro de 2021
(quarta-feira), instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, devendo sua cobrança ser feita na fatura de
consumo da energia elétrica.
Nessa hipótese, esses fatos geradores serão alcançados pela referida contribuição
Nessa hipótese, esses fatos geradores serão alcançados pela referida contribuição
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-AP
Prova:
FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q1996525
Direito Tributário
Suponha que a União, depois de ter decretado estado de calamidade pública, resolvesse instituir, por meio de publicação no
Diário Oficial, já em dezembro de 2022, empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis, para fazer frente às
despesas extraordinárias decorrentes dos prejuízos causados pela referida calamidade.
Nesse caso, a União
Nesse caso, a União
Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Administrador Geral |
Q1993968
Direito Tributário
Temos em nossa Carta Magna elencados os
princípios constitucionais tributários que
vemos logo, abaixo, alguns dos que estão
descritos no corpo da nossa Constituição.
Apenas um não se enquadra nestes princípios:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Prova:
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q1990126
Direito Tributário
O presidente da República, por meio de decreto publicado no
Diário Oficial da União em janeiro de 2022, visando a estimular o
consumo, reduziu para zero a alíquota do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) referente a certos produtos
eletrodomésticos, a contar da data de sua publicação.
Diante desse cenário, o referido decreto:
Diante desse cenário, o referido decreto:
Q1985184
Direito Tributário
João, estudioso do sistema tributário nacional, foi instado a se manifestar sobre o momento em que a Lei federal nº YY, que aumentou a alíquota de determinado tributo e foi promulgada no presente exercício financeiro, poderia produzir efeitos. Para tanto, realizou alentada pesquisa a respeito das normas constitucionais de proteção ao contribuinte, mais especificamente sobre a previsibilidade das obrigações tributárias que compulsoriamente recaem sobre ele.
Ao final de sua pesquisa, concluiu, corretamente, que:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Jurídico |
Q1984797
Direito Tributário
“Trata-se de princípio que busca assegurar a previsibilidade da
relação fiscal ao não permitir que o contribuinte seja surpreendido com um aumento súbito do encargo, confirmando o direito inafastável ao planejamento de suas finanças. O prévio
conhecimento da carga tributária tem como fundamento a
segurança jurídica e como conteúdo a certeza do direito.” O
trecho aborda o princípio da:
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