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Questões de Direito Tributário - Princípio da Anterioridade para Concurso

Foram encontradas 375 questões

Q1379523 Direito Tributário
Um município aprovou uma lei aumentando a alíquota do IPTU para todas as áreas da cidade, no mês de janeiro do ano 20x5. O impacto no Orçamento do Município decorrente desta majoração no mesmo ano será
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Q1360513 Direito Tributário
Relativamente aos princípios, analisar os itens abaixo:
I. A Constituição Federal ao tratar do princípio da irretroatividade, determina que não há nenhuma hipótese em que se possa cobrar tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. II. O princípio da anterioridade tem garantia constitucional, e o CTN define que entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda, que instituem tais impostos.
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Q1330111 Direito Tributário
É vedado à União:
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Q1255981 Direito Tributário
Não está sujeita ao princípio tributário da anterioridade nonagesimal a majoração da
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Respostas
1: A
2: A
3: A
4: C
5: C