Questões de Direito Tributário - Princípio da Anterioridade para Concurso

Q4429825

Ano: 2026 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Equador - RN Prova: FUNCERN - 2026 - Prefeitura de Equador - RN - Procurador Jurídico |

Q4429825 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu art. 150, III, “b”, o chamado princípio da anterioridade anual ou de exercício financeiro, que estabelece a vedação aos entes federativos de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Nos termos da Constituição, o princípio da anterioridade anual não se aplica ao imposto sobre

A

produtos industrializados, de competência da União.

B

renda e proventos de qualquer natureza, de competência da União.

C

propriedade predial e territorial urbana, de competência dos Municípios.

D

propriedade de veículos automotores, de competência dos Estados e do Distrito Federal.

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Q4429500

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Secretário Escolar |

Q4429500 Direito Tributário

Lei federal publicada durante determinado exercício financeiro promoveu aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Considerando as limitações constitucionais temporais ao poder de tributar, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A majoração pressupõe o início do exercício subsequente e o transcurso de noventa dias, uma vez que o IPI permanece sujeito conjuntamente a ambas as anterioridades.

B

A nova carga deve aguardar o exercício seguinte, embora fique dispensada do período de noventa dias em razão da função regulatória atribuída constitucionalmente ao imposto.

C

A incidência pode iniciar no mesmo exercício após trinta dias da publicação, prazo aplicável aos impostos federais cujas alíquotas comportam alteração pelo Poder Executivo.

D

A cobrança majorada pode ocorrer após noventa dias, ainda no mesmo exercício financeiro, pois o IPI não se sujeita à anterioridade anual, mas observa a noventena

E

A exigência pode incidir desde a publicação da norma, pois a natureza extrafiscal do tributo afasta as duas limitações temporais previstas para aumentos tributários.

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Q4421157

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Estrela - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Contador |

Q4421157 Direito Tributário

A respeito dos princípios tributários da legalidade, da isonomia, da irretroatividade e da anterioridade, analisar os itens.
I. O princípio da legalidade tributária determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. II. O princípio da irretroatividade tributária permite a cobrança de tributos sobre fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou. III. O princípio da anterioridade impede que os entes federados instituam ou aumentem tributo no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Apenas nos itens II e III.

E

Em todos os itens.

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Q4409782

Ano: 2026 Banca: ICAP Órgão: Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA Prova: ICAP - 2026 - Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA - Procurador |

Q4409782 Direito Tributário

O Município Beta editou decreto majorando a alíquota do IPTU, com aplicação imediata no mesmo exercício financeiro, resultando em aumento expressivo da carga tributária dos contribuintes.
A medida foi questionada judicialmente.
Analise as assertivas:
I. A majoração de tributo exige lei em sentido formal.
II. O princípio da anterioridade impede a cobrança no mesmo exercício financeiro.
III. O aumento excessivo pode configurar efeito confiscatório.
IV. O Poder Executivo pode majorar tributos por decreto, em razão do poder regulamentar.
Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q4408713

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408713 Direito Tributário

Em relação ao exercício da competência tributária, julgue os seguintes itens, com base no disposto no texto constitucional e no CTN.

I O exercício da competência tributária é indelegável, mas as funções de arrecadação e fiscalização de tributos são passíveis de delegação.
II À exceção da competência tributária residual, todas as demais competências tributárias são incaducáveis e irrenunciáveis.
III O princípio da anualidade deve ser observado na instituição dos tributos, obrigação que não se estende à instituição das contribuições.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4404885

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4404885 Direito Tributário

Texto associado

Considere a tabela 01 abaixo para responder à questão.

Tabela 01

Fonte: Receita Realizada – 2025. Competência Janeiro de 2025. Disponível em https://guarabira.pb.gov.br/pagina/portal-da-transparencia. Acesso em 12 ago. 2026 [adaptado].

Considerando as limitações do poder de tributar estabelecidas pela Constituição Federal e a Tabela 01, analise os itens a seguir.
I- Os municípios não podem exigir o ISSQN antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
II- A fixação da base de cálculo do IPTU deve obedecer ao princípio da noventena (ou anterioridade nonagesimal).
III- O ITR não ser instituído sobre o patrimônio de um município.
IV- Incide ICMS sobre a venda de livros.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I, II e IV.

B

I e III.

C

I e II.

D

II, III e IV.

E

III e IV.

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Q4403327

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |

Q4403327 Direito Tributário

A assessoria fazendária de um Município examinou projetos de lei sobre o imposto sobre serviços e sobre benefícios fiscais. Associe cada limitação ao poder de tributar, na Coluna I, à situação que a desrespeita, na Coluna II:
Coluna I 1. Irretroatividade tributária. 2. Anterioridade do exercício financeiro. 3. Anterioridade nonagesimal. 4. Isonomia tributária.
Coluna II (__) Lei publicada em 22 de dezembro de 2025 eleva a alíquota incidente sobre serviços de informática, com cobrança a partir de 5 de janeiro de 2026.
(__) Lei local reduz pela metade a taxa de licença de funcionamento devida por escritórios cujos titulares sejam advogados.
(__) Lei publicada em 10 de fevereiro de 2026 eleva a alíquota incidente sobre serviços de saúde e manda aplicá-la aos serviços prestados em 2025.
(__) Lei publicada em 16 de março de 2026 eleva a alíquota incidente sobre serviços de engenharia, com cobrança a partir de 1º de agosto de 2026.
Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA, de cima para baixo:

A

4, 3, 1, 2.

B

1, 4, 3, 2.

C

1, 2, 4, 3.

D

2, 4, 1, 3.

E

3, 4, 1, 2.

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Q4380306

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q4380306 Direito Tributário

A União editou uma Lei Complementar instituindo empréstimo compulsório incidente sobre a comercialização de combustíveis fósseis, com a finalidade de custear ações emergenciais de reconstrução da infraestrutura nacional severamente danificada por enchentes que atingiram diversos Estados da Federação. A lei foi aprovada e publicada em 10 de março de 2026, prevendo o início da cobrança em 1º de abril de 2026. Consta expressamente da exposição de motivos que os recursos arrecadados poderão, caso haja disponibilidade financeira, ser utilizados também para investimentos em programas permanentes de modernização da infraestrutura logística nacional. Frente a isso, determinada empresa contribuinte ajuizou ação sustentando a inconstitucionalidade da cobrança.

À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A instituição do empréstimo compulsório exige lei complementar e está sujeita, em qualquer hipótese, aos princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal.

B

O empréstimo compulsório somente poderia ser instituído por lei ordinária, desde que aprovada pela maioria absoluta dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, sendo dispensada a vinculação da receita à finalidade que motivou sua instituição.

C

Embora deva ser instituído por lei complementar, o empréstimo compulsório pode ter sua arrecadação destinada a quaisquer despesas públicas supervenientes, desde que relacionadas ao interesse nacional.

D

A instituição do empréstimo compulsório para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública exige lei complementar, pode produzir efeitos imediatamente após a publicação da lei e vincula a aplicação dos recursos à despesa que fundamentou sua criação.

E

A instituição do empréstimo compulsório para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública depende de lei complementar e somente poderá produzir efeitos após decorridos noventa dias da publicação da lei instituidora.

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Q4380298

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q4380298 Direito Tributário

A Constituição Federal disciplina as contribuições especiais, estabelecendo regras específicas quanto à competência tributária, à finalidade e ao processo legislativo para sua instituição.

De acordo com o texto constitucional, as contribuições

A

sociais destinadas ao financiamento da seguridade social somente podem ser instituídas por lei complementar, em razão da reserva prevista no art. 146 da Constituição Federal.

B

de intervenção no domínio econômico (CIDEs) podem ser instituídas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, desde que relacionadas a atividades econômicas de interesse regional ou local.

C

sociais gerais, as contribuições de intervenção no domínio econômico e as contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas submetem-se ao princípio da anterioridade anual, não se admitindo qualquer exceção constitucional.

D

de interesse das categorias profissionais ou econômicas possuem natureza jurídica de taxa, razão pela qual somente podem ser exigidas daqueles que efetivamente utilizem serviços públicos específicos e divisíveis prestados pelas respectivas entidades.

E

sociais destinadas ao financiamento da seguridade social previstas na Constituição podem ser instituídas por lei ordinária, ressalvada a hipótese de criação de novas fontes de custeio não previstas constitucionalmente, que depende de lei complementar.

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Q4380297

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q4380297 Direito Tributário

Determinada lei estadual foi publicada em 15 de dezembro de 2026, dispondo sobre as seguintes matérias:

(i) Majorou a alíquota do IPVA incidente sobre veículos automotores;

(ii) Instituiu nova hipótese de incidência de taxa de fiscalização de estabelecimentos comerciais;

(iii) Revogou benefício fiscal relativo ao ICMS, reduzindo hipóteses de isenção anteriormente concedidas;

(iv) Atualizou monetariamente a base de cálculo do IPVA pelos índices oficiais de inflação.

Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

A atualização monetária da base de cálculo do IPVA pelos índices oficiais não se sujeita às anterioridades, por não constituir majoração tributária, enquanto a majoração da alíquota do IPVA submete-se à anterioridade anual e à nonagesimal.

B

A atualização monetária da base de cálculo do IPVA equipara-se à majoração tributária, razão pela qual depende da observância simultânea da anterioridade anual e nonagesimal.

C

A revogação da isenção do ICMS produz efeitos imediatos, pois a Constituição somente exige observância das anterioridades para instituição de novos tributos.

D

Todas as medidas descritas somente poderão produzir efeitos após o decurso dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, vez que constituem hipóteses de aumento indireto da carga tributária.

E

A instituição da taxa de fiscalização pode produzir efeitos imediatamente após sua publicação, por decorrer do exercício do poder de polícia, hipótese constitucionalmente excepcionada das anterioridades.

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Q4343055

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos |

Q4343055 Direito Tributário

Considere a linha do tempo relativa à majoração da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS:
Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Ao preparar o sistema municipal para a cobrança do imposto, o fiscal deverá considerar que a nova alíquota poderá ser aplicada

A

desde 20 de novembro do Ano 1, porque a publicação da lei atende à legalidade e autoriza a cobrança imediata do tributo majorado.

B

a partir de 1o de janeiro do Ano 2, porque a mudança de exercício financeiro é suficiente para legitimar a majoração do ISS.

C

a partir de 19 de fevereiro do Ano 2, porque a cobrança deve observar cumulativamente a anterioridade anual e a anterioridade nonagesimal.

D

a partir do encerramento da noventena, ainda que esse prazo termine no mesmo exercício financeiro em que a lei tenha sido publicada.

E

somente a partir de 1o de janeiro do Ano 3, porque o prazo nonagesimal começa a ser contado no primeiro dia do exercício seguinte.

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Q4342080

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342080 Direito Tributário

Em consulta à Procuradoria, o Município de Matinhos - PR pretende verificar quais limitações constitucionais ao poder de tributar devem ser observadas na instituição ou majoração de tributos. Considerando o texto constitucional, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) A regra da anterioridade anual impede, como regra, a cobrança no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que instituiu ou aumentou o tributo.
(__) A anterioridade nonagesimal não admite nenhuma exceção constitucional.
(__) A Constituição veda a utilização de tributo com efeito de confisco.
(__) A União deve observar a uniformidade geográfica de seus tributos, admitidas as exceções constitucionalmente previstas.

A

V, F, V, V.

B

V, V, V, F.

C

V, F, F, V.

D

F, F, V, V.

E

F, V, F, V

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Q4334360

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |

Q4334360 Direito Tributário

Muitas das limitações constitucionais ao poder de tributar são estruturadas de forma complementar no texto constitucional. Relacione o início de cada vedação apresentado na Coluna 1 com o seu respectivo complemento literal contido na Coluna 2, em estrita conformidade com o Art. 150 da Constituição Federal de 1988:

Coluna 1:
1. Exigir ou aumentar tributo...
2. Cobrar tributos em relação a fatos geradores...
3. Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro...

Coluna 2:
() ...ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
( ) ...sem lei que o estabeleça.
() ...em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

A correlação correta, de cima para baixo, é:

A

1-2-3.

B

3-1-2.

C

1-3-2.

D

3-2-1.

E

2-1-3.

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Q4323959

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323959 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre o princípio da anterioridade tributária, segundo o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.

A

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

B

A revogação ou a redução de benefícios ou incentivos fiscais que resulte em majoração indireta de tributos não se submete ao princípio da anterioridade tributária, por não configurar instituição ou majoração direta de tributo.

C

O princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se indistintamente a todos os tributos, sem exceções constitucionalmente previstas

D

A anterioridade tributária, geral e mitigada, tem por finalidade impedir apenas a instituição de tributos novos, não alcançando hipóteses de majoração de tributos.

E

O imposto sobre a renda constitui exceção tanto à anterioridade anual quanto à anterioridade nonagesimal, podendo ser majorado com cobrança imediata.

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Q4289389

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289389 Direito Tributário

João é proprietário de um veículo automotor terrestre registrado no território do Estado Sigma.
No início do exercício financeiro em que o tributo era devido, ele recebeu a notificação do lançamento tributário, ocasião em que percebeu que a base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores tinha sido fixada de modo distinto do padrão adotado no exercício anterior, resultando na sua majoração.
Por ter dúvidas em relação à conformidade constitucional da fixação da base de cálculo, consultou a Defensoria Pública, sendo -lhe esclarecido que a referida fixação foi corretamente realizada, desde que tenha(m) sido observado(s) o(s) princípio(s) da

A

legalidade, da anterioridade e da anterioridade nonagesimal.

B

legalidade e da anterioridade, não se aplicando o princípio da anterioridade nonagesimal.

C

legalidade, não se aplicando os princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal.

D

anterioridade, não se aplicando os princípios da legalidade e da anterioridade nonagesimal.

E

capacidade contributiva, não se aplicando os princípios da legalidade, da anterioridade e da anterioridade nonagesimal.

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Q4288560

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4288560 Direito Tributário

Lei ordinária federal instituiu incidência de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações futuras de transmissão de ações de companhias abertas e das respectivas bonificações. Em impugnação, determinado contribuinte alegou violação da incidência instituída pela Lei à Constituição Federal e aos princípios tributários.
À luz da Constituição Federal e do entendimento do STF, é correto afirmar que a cobrança é

A

inconstitucional, pois o IOF deve observar a anterioridade anual e a anterioridade nonagesimal.

B

inconstitucional, pois atinge ações já emitidas antes da lei e, por isso, viola a irretroatividade.

C

inconstitucional, pois imposto sobre títulos e valores mobiliários somente pode ser instituído por lei complementar.

D

constitucional, pois incide sobre operação futura com valores mobiliários, sem ofensa à anterioridade ou à irretroatividade.

E

constitucional apenas se prevista em lei complementar, por se tratar de imposto de competência residual da União.

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Q4288243

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Fiscal de Tributos |

Q4288243 Direito Tributário

Considerando os princípios constitucionais que limitam o poder de tributar, determinado Município pretende instituir nova cobrança tributária e, para tanto, analisa sua compatibilidade com as garantias asseguradas ao contribuinte. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da anterioridade anual impede toda e qualquer cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que o instituiu ou majorou, inclusive nas situações excepcionadas expressamente pela Constituição Federal.

B

O princípio da isonomia tributária permite ao Município estabelecer tratamento tributário diferenciado entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente quando houver interesse na ampliação da arrecadação municipal.

C

A vedação ao confisco aplica-se exclusivamente aos impostos, não alcançando taxas, contribuições ou outras espécies tributárias instituídas pelo Poder Público.

D

O princípio da capacidade contributiva determina que todos os tributos municipais sejam necessariamente calculados mediante aplicação de alíquotas progressivas sobre a renda do contribuinte.

E

A instituição ou majoração de tributo deve observar o princípio da legalidade, sendo vedado ao Município exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, ressalvadas as hipóteses constitucionais em que a própria Constituição admite tratamento específico.

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Q4279859

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Provas: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação - REAPLICAÇÃO | FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4279859 Direito Tributário

A Lei Complementar nº X (LCX), editada pela União no dia 15 de dezembro do ano W, alterou a Lei Complementar nº Y (LCY), que estabeleceu as normas afetas a determinado imposto sobre o consumo de competência dos Estados membros. Entre as alterações, foi previsto que o direito a determinado crédito do imposto, que se iniciaria no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao ano W por força da redação original da LCY, somente produziria efeitos 5 (cinco) anos depois.
Um contribuinte do imposto, que atua em determinado segmento econômico, ingressou com demanda individual almejando o aproveitamento do crédito tributário no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao ano W, argumentando com a inconstitucionalidade da alteração promovida pela LCX.

Na situação descrita, é correto afirmar que a LCX

A

afrontou o direito adquirido.

B

afrontou o princípio da capacidade contributiva.

C

afrontou o princípio da anterioridade nonagesimal.

D

não apresenta vício de inconstitucionalidade, por ter observado os princípios da legalidade e da anterioridade.

E

somente afrontou o direito adquirido caso o contribuinte tenha se cadastrado no rol de beneficiários em potencial do creditamento.

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Q4275470

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auditor Fiscal |

Q4275470 Direito Tributário

Os princípios constitucionais tributários limitam o poder de tributar, entre eles a legalidade, a irretroatividade e a anterioridade, cada qual com efeitos sobre a cobrança. Sobre esses princípios, analise as afirmativas a seguir:
I. É vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, em observância ao princípio da legalidade.
II. Pelo princípio da irretroatividade, é permitido cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu.
III. Pelo princípio da anterioridade nonagesimal, é vedado cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que os instituiu ou aumentou.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e III apenas.

C

II apenas.

D

I e II apenas.

E

II e III apenas.

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Q4275065

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Controlador Interno |

Q4275065 Direito Tributário

O poder de tributar encontra limitações expressas no modelo federativo da Constituição Federal de 1988, o qual reparte as competências tributárias entre os entes políticos. Diante das balizas constitucionais e legais que regem o exercício dessas competências e suas respectivas limitações constantes dos Princípios Constitucionais tributários, assinale a alternativa correta:

A

O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza deverá ser instituído mediante a edição de lei complementar municipal, submetendo-se apenas ao Princípio da Anterioridade Anual previsto no art. 150, III, "b", da Constituição Federal de 1988.

B

O Município poderá instituir taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural (ITR), haja vista que a vedação de identidade de base de cálculo se restringe aos impostos de competência do próprio ente tributante.

C

O Município não poderá instituir taxa municipal destinada exclusivamente ao custeio do serviço público de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduo provenientes de imóveis, diante da patente indivisibilidade e inespecificidade da referida atividade.

D

De acordo com a sistemática introduzida pela Emenda Constitucional n.º 132, de 2023, restou autorizado ao Poder Executivo Municipal atualizar a base de cálculo do IPTU mediante Decreto, independentemente da observância dos critérios fixados em lei local.

E

Chefe do Executivo Municipal poderá deflagrar o processo legislativo visando à instituição de tributo municipal, sendo juridicamente viável a previsão legal de delegação das funções de arrecadar ou fiscalizar a outra pessoa jurídica de direito público.

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Questões de Concurso Sobre princípio da anterioridade em direito tributário

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