Questões de Concurso
Sobre obrigação tributária em direito tributário
Foram encontradas 3.311 questões
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |
Q1900114
Direito Tributário
A lei complementar corresponde a um processo técnico,
adotado formalmente pelo direito brasileiro, de integração ou
contenção de eficácia de normas constitucionais.
José Souto Maior Borges. Lei complementar tributária. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1975, p. 55.
Tendo a citação doutrinária anterior como referência inicial e considerando a jurisprudência do STF a respeito do papel da lei complementar e da lei ordinária no direito tributário brasileiro, assinale a opção correta.
José Souto Maior Borges. Lei complementar tributária. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1975, p. 55.
Tendo a citação doutrinária anterior como referência inicial e considerando a jurisprudência do STF a respeito do papel da lei complementar e da lei ordinária no direito tributário brasileiro, assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |
Q1900113
Direito Tributário
A empresa GX1, que tem sede e domicílio tributário no
município de Aracaju - SE, atua no ramo de locação de veículos
automotores para clientes nos estados de Sergipe, Alagoas e
Bahia. Embora a GX1 seja sediada em Sergipe, os veículos por
ela locados são licenciados no município de Londrina - PA.
Nessa situação hipotética, de acordo com a delimitação constitucional da repartição de receitas tributárias e com a jurisprudência do STF, a competência para exigir o IPVA sobre os veículos de propriedade da empresa GX1 será
Nessa situação hipotética, de acordo com a delimitação constitucional da repartição de receitas tributárias e com a jurisprudência do STF, a competência para exigir o IPVA sobre os veículos de propriedade da empresa GX1 será
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q1899855
Direito Tributário
Supondo que duas empresas contribuintes sediadas no estado de Santa Catarina possuam interesse comum em situação que constitui fato gerador de obrigação principal, julgue o item a seguir.
Caso uma das empresas opte por fazer pagamento parcial da dívida, este aproveitará à outra empresa.
Caso uma das empresas opte por fazer pagamento parcial da dívida, este aproveitará à outra empresa.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q1899854
Direito Tributário
Supondo que duas empresas contribuintes sediadas no estado de Santa Catarina possuam interesse comum em situação que constitui fato gerador de obrigação principal, julgue o item a seguir.
Nessa situação, dada a natureza da responsabilidade, não se comporta o benefício de ordem.
Nessa situação, dada a natureza da responsabilidade, não se comporta o benefício de ordem.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q1899853
Direito Tributário
Supondo que duas empresas contribuintes sediadas no estado de Santa Catarina possuam interesse comum em situação que constitui fato gerador de obrigação principal, julgue o item a seguir.
Eventual interrupção da prescrição em relação a uma das empresas poderá favorecer a outra, mas nunca prejudicá-la.
Eventual interrupção da prescrição em relação a uma das empresas poderá favorecer a outra, mas nunca prejudicá-la.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q1899852
Direito Tributário
Supondo que duas empresas contribuintes sediadas no estado de
Santa Catarina possuam interesse comum em situação que
constitui fato gerador de obrigação principal, julgue o item a
seguir.
As empresas são solidariamente obrigadas.
As empresas são solidariamente obrigadas.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 11ª Região (SC)
Prova:
Quadrix - 2022 - CRECI - 11ª Região (SC) - Contador |
Q1898648
Direito Tributário
Com relação à legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item
Os condomínios, na propriedade de imóveis, serão
considerados como sociedades em comum se pessoas
jurídicas também fizerem parte deles.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-TO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |
Q1892542
Direito Tributário
Em conformidade com o Código Tributário Nacional e as normas
de direito civil aplicáveis, assinale a opção correta, relativa à
capacidade tributária passiva.
Ano: 2022
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Laguna - SC
Prova:
Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Procurador Municipal |
Q1890395
Direito Tributário
De acordo com o Sistema Tributário Nacional - Lei nº
5.172/1966, em relação a Obrigação Tributária, assinale
a alternativa CORRETA.
Ano: 2022
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Laguna - SC
Prova:
Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Procurador Municipal |
Q1890393
Direito Tributário
De acordo com o artigo 131 do Sistema Tributário
Nacional (Lei nº 5.172/1966), que dispõe sobre
responsabilidade dos sucessores, associe a segunda
coluna de acordo com a primeira, que relaciona quem
são pessoalmente responsáveis.
Primeira coluna
1-O adquirente ou remitente 2-O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro 3-O espólio
Segunda coluna
( )Pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.
( )Pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
( )Pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.
Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas:
Primeira coluna
1-O adquirente ou remitente 2-O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro 3-O espólio
Segunda coluna
( )Pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.
( )Pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
( )Pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.
Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas:
Ano: 2022
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Laguna - SC
Prova:
Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Procurador Municipal |
Q1890392
Direito Tributário
De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº
5.172/1966), analise as assertivas e identifique as
corretas:
A capacidade tributária passiva independe:
I.Da capacidade civil das pessoas naturais.
II.De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
III.De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
É CORRETO o que se afirma em:
A capacidade tributária passiva independe:
I.Da capacidade civil das pessoas naturais.
II.De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
III.De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2022
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Laguna - SC
Prova:
Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Procurador Municipal |
Q1890390
Direito Tributário
De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº
5.172/1966), analise as assertivas e identifique as
corretas:
Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
I.Quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.
II.Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.
III.Quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da unidade tributada.
É CORRETO o que se afirma em:
Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
I.Quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.
II.Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.
III.Quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da unidade tributada.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2022
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Laguna - SC
Prova:
Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Procurador Municipal |
Q1890388
Direito Tributário
De acordo com o sistema Tributário Nacional (Lei nº
5.172/1966), assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2022
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Auditor Fiscal Tributário - Edital nº 002 |
Q1881902
Direito Tributário
Sobre o direito tributário nacional, julgue as seguintes
assertivas:
I-As obrigações acessórias, justamente porque são acessórias, não têm autonomia relativamente às obrigações principais, pois o acessório segue o principal também em direito tributário. Apesar disso, o fato de a pessoa jurídica gozar da imunidade tributária não afasta a exigibilidade de manutenção dos livros fiscais.
II-Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a moratória, o depósito do seu montante integral, a transação e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
III-A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, mas não dispensa outras providências administrativas por parte do Fisco, que precisa promover o lançamento mediante notificação do contribuinte. Isso porque compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.
IV-A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
É CORRETO o que se afirma em:
I-As obrigações acessórias, justamente porque são acessórias, não têm autonomia relativamente às obrigações principais, pois o acessório segue o principal também em direito tributário. Apesar disso, o fato de a pessoa jurídica gozar da imunidade tributária não afasta a exigibilidade de manutenção dos livros fiscais.
II-Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a moratória, o depósito do seu montante integral, a transação e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
III-A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, mas não dispensa outras providências administrativas por parte do Fisco, que precisa promover o lançamento mediante notificação do contribuinte. Isso porque compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.
IV-A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2022
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Auditor Fiscal Tributário - Edital nº 002 |
Q1881897
Direito Tributário
Sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU),
julgue as seguintes assertivas:
I-Contribuinte do imposto é apenas o proprietário do imóvel ou o titular do seu domínio útil.
II-Pode ser exigido do locatário ou do comodatário do bem imóvel, que podem também postular a repetição de indébito do IPTU.
III-O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para pedir a repetição de indébito desses tributos.
IV-O IPTU é considerado um imposto real, porque considera a propriedade de um imóvel localizado na zona urbana ou rural isoladamente, e não riquezas que dimensionem a possibilidade atual de o contribuinte pagar tributo.
É CORRETO o que se afirma em:
I-Contribuinte do imposto é apenas o proprietário do imóvel ou o titular do seu domínio útil.
II-Pode ser exigido do locatário ou do comodatário do bem imóvel, que podem também postular a repetição de indébito do IPTU.
III-O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para pedir a repetição de indébito desses tributos.
IV-O IPTU é considerado um imposto real, porque considera a propriedade de um imóvel localizado na zona urbana ou rural isoladamente, e não riquezas que dimensionem a possibilidade atual de o contribuinte pagar tributo.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Presidente Prudente - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |
Q1880629
Direito Tributário
Acerca do sujeito ativo da obrigação tributária, é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Auditor Fiscal de Tributos - Edital nº 02 |
Q1879776
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta em relação aos expressos ditames do Código Tributário
Nacional (CTN) a respeito do sujeito passivo da obrigação principal.
Q1879174
Direito Tributário
Farmácia do Povo Ltda. é uma sociedade empresária limitada composta por 4 (quatro) sócios; A, B, C e D. O sócio B é administrador. No exercício regular de suas atividades, o administrador da pessoa jurídica deixou dolosamente de pagar o PIS nos anos 2017, 2018, 2019 e 2020, razão pela qual, após todas as medidas administrativas de fiscalização, e esgotadas as formas de recebimento dos valores em aberto, foi ajuizada a competente ação de Execução Fiscal.
Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Procurador Municipal - Edital nº 001 |
Q1878485
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional,
interpreta-se:
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Procurador Municipal - Edital nº 001 |
Q1878482
Direito Tributário
Analise as afirmativas abaixo acerca da responsabilidade tributária com fundamento na legislação, doutrina e jurisprudência:
1. Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange apenas os tributos devidos pela sucedida, excluídas as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.
2. O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não enseja, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
3. O espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
4. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos ao autolançamento regularmente declarados, mas pagos a destempo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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