Questões de Concurso
Sobre obrigação tributária em direito tributário
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A obrigação tributária surge para o sujeito passivo com a ocorrência do fato gerador, ou seja, do cumprimento, no mundo real, da hipótese de incidência. Acerca da obrigação tributária, assinale a alternativa correta:
A sequência correta obtida no sentido de cima para baixo é:
I Frederico é beneficiário direto do serviço estadual prestado, mas não é caracterizado seu contribuinte.
II Fernando concorreu efetivamente para o não recolhimento total da taxa.
III Rodrigo é agente público do estado e prestou serviço estadual com insuficiência do pagamento da respectiva TFSD, sem que houvesse ato autorizativo do Poder Executivo.
Nessas situações hipotéticas, considera(m)-se solidariamente responsável(eis) pelo pagamento da TSFD e dos acréscimos legais
Sobre sujeito passivo, responsabilidade tributária e crédito tributário, tomando como base o disposto na Lei nº 5.172/1966, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Considera-se sujeito passivo da obrigação principal o contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta ou indireta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
( ) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
( ) Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio e pelos tributos devidos pelos herdeiros.
( ) O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
Assinale a sequência correta.
A obrigação tributária é principal ou acessória.
Analise as afirmativas:
I.A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
II.A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
III.A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):
Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal quanto às pessoas jurídicas de direito público:
A pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios:
I. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
II. As taxas cobradas apenas pela União e pelos Estados, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
III. A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto e pode ser calculada em função do capital das empresas.
É correto o que se afirma em
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