Questões de Concurso
Sobre obrigação tributária em direito tributário
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Considerando a legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item.
Enquanto a obrigação principal tem por objeto o
pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, a
obrigação acessória tem por objeto as prestações,
positivas ou negativas, previstas na legislação tributária,
cuja inobservância converte a obrigação acessória em
principal, relativamente à penalidade pecuniária.
Considerando a legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item.
O Distrito Federal, mediante ato do Poder Executivo,
poderá atribuir a responsabilidade pelo crédito
tributário referente ao ISS à terceira pessoa, vinculada
ao fato gerador da respectiva obrigação, mas não poderá
atribuir tal responsabilidade a essa pessoa, mesmo em
caráter supletivo.
Considerando a legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item.
Só haverá retenção do imposto de renda e das
contribuições sociais pelos órgãos das administrações
diretas estaduais ou da administração distrital nos
pagamentos pela prestação de serviços se o beneficiário
não for ente federal.
Considerando a legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item.
As retenções do imposto de renda nos pagamentos
efetuados pela Administração Pública Federal a
prestadores de serviços ou fornecedores correspondem
às obrigações do favorecido pelo pagamento da despesa
orçamentária, podendo representar uma necessidade
de repasse pelo ente, quando o recurso for de terceiro,
ou uma receita orçamentária, se o valor retido pertencer
ao ente.
Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue o item a seguir.
Para o pagamento do imposto sobre serviços de qualquer
natureza, a base de cálculo será o preço do serviço.
Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue o item a seguir.
Independentemente da denominação dada ao serviço
prestado, haverá a incidência do imposto sobre serviços de
qualquer natureza.
Julgue o item subsequente, de acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 971/2009.
Na ocorrência de situação que constitua fato gerador de
obrigação previdenciária principal, as pessoas que tenham
interesse comum nessa situação serão solidariamente
obrigadas, estando excluídas da responsabilidade solidária as
contribuições destinadas a outras entidades.
( ) Quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da sua lavratura.
( ) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
( ) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo.
( ) A modificação introduzida nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento não pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
Assinale a sequência correta.
Em relação aos tributos devidos, a empresa Ômega
I – O Imposto sobre a propriedade de veículos automotores tem o seu lançamento feito por declaração. II - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem o seu lançamento feito por homologação. III – O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem o seu lançamento feito de ofício pela autoridade administrativa. IV - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Está(ão) CORRETO(S).
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