Questões de Concurso
Sobre obrigação tributária em direito tributário
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Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e a Lei n.º 12.514/2011, julgue o item.
O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição
no Conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do
exercício.
Analise a sentenças a seguir e marque a opção CORRETA:
I. O sujeito passivo da obrigação tributária é o município de União;
II. O sujeito ativo da obrigação tributária é o contribuinte e quem a lei determinar;
III. O sujeito ativo da obrigação tributária tem a competência para exigir o cumprimento das obrigações relativas aos tributos, nos termos do Sistema Constitucional Tributário.
Sobre o fato gerador tributário, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Segundo recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, ainda que o negócio jurídico que ensejou a transferência da propriedade de imóvel e, por conseguinte, a tributação pelo imposto sobre a transmissão, inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI), não tenha se concretizado em caráter definitivo devido à superveniente declaração de nulidade do referido negócio jurídico, é incabível a restituição do tributo recolhido sobre a operação declarada nula.
II. Segundo os recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal, o fato gerador presumido não é provisório, mas, isto sim, definitivo, não dando ensejo à restituição ou complementação do imposto pago, senão, no primeiro caso, na hipótese de sua não realização final.
III. O fato gerador considera-se ocorrido, tratando-se de situação jurídica submetida à condição resolutiva, desde o momento em que se completam as circunstâncias materiais necessárias à produção dos efeitos que são próprios do fato gerador.
Se alguma norma dispensa um contribuinte do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, tal norma deve ser interpretada literalmente.
Se o fisco aplicar a um contribuinte uma multa por descumprimento de obrigação acessória, tal multa converterá essa obrigação em obrigação principal.
Julgue o item que se segue, a respeito dos tributos e das espécies tributárias.
No Sistema Tributário Nacional, há tributos de espécies
distintas com idêntico fato gerador. Nesse caso, utiliza-se
como elemento de classificação a destinação do produto da
arrecadação.
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