Questões de Direito Tributário - Obrigação Tributária para Concurso - Página 73

Q4079618

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Fiscal de Tributos |

Q4079618 Direito Tributário

O artigo 25 do Código Tributário de Brazabrantes – GO trata da responsabilidade tributária dos sucessores, de acordo com a Lei, são pessoalmente responsáveis pelo crédito tributário:

A

o espólio, pelos tributos devidos pelo “de cujus” após a data da abertura da sucessão.

B

o remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

C

o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade no montante do quinhão.

D

o adquirente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

Q4079617

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Fiscal de Tributos |

Q4079617 Direito Tributário

O Código Tributário Municipal de Brazabrantes – GO, instituído pela Lei Complementar nº 549 de 2008, prevê que a capacidade tributária passiva, independerá:

I. da capacidade civil das pessoas naturais.
II. de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
III. de estar a pessoa jurídica regularmente constituída bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e III.

B

I, II e III.

C

I e II.

D

II e III.

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Q4069978

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: ISGH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - ISGH - Assistente Financeiro |

Q4069978 Direito Tributário

Considere a seguinte situação hipotética:

No município X, para efeitos de tributação do Imposto Sobre Serviços (ISS), caso a origem dos serviços seja de outro município ou exterior, o responsável tributário é quem contrata o serviço, ou seja, o imposto deve ser retido e recolhido aos cofres municipais pelo tomador ou contratante dos serviços.

Considere que um ente hospitalar, cuja sede é no município X, na qual a alíquota do ISS é de 5%, tenha contratado os serviços de um prestador, cuja sede é no município Y, na qual a alíquota do ISS é de 3%. O valor dos serviços contratados é de R$ 1.000,00. De acordo com as informações, o valor líquido que deverá ser pago ao prestador de serviços é:

A

R$ 950,00

B

R$ 970,00

C

R$ 1.030,00

D

R$ 1.050,00

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Q4050015

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Itaipu Parquetec Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Fiscal |

Q4050015 Direito Tributário

A responsabilidade tributária define quem é responsável pelo pagamento do tributo. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.

A

A responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, salvo disposição de Lei em contrário.

B

Trata-se de um exemplo de substituição regressiva, quando, por exemplo, por conveniência, a administração de determinada empresa adia o pagamento de um imposto, recaindo o ônus tributário sobre o substituto legal tributário.

C

Na responsabilidade por transferência, o responsável não se torna sujeito passivo da obrigação; mas, sim, da sua relação de substituição em razão de Lei. Ou seja, o responsável ou substituto ocupa o lugar do contribuinte a partir do fato gerador.

D

Trata-se de um exemplo de substituição regressiva o caso do mercado de bebidas, quando esses produtos saem da indústria para os supermercados já com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) antecipadamente recolhido, e a venda do bem está por realizar.

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Q4047765

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |

Q4047765 Direito Tributário

Em conformidade com o Código Tributário Nacional, tratando da capacidade tributária, é INCORRETO afirmar que a capacidade tributária passiva independe:

A

Da capacidade civil das pessoas não naturais.

B

De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade profissional.

C

De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica.

D

De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação do exercício de atividades civis.

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Q4047761

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |

Q4047761 Direito Tributário

Analise as assertivas e responda:
I.Impossibilite a arrecadação. II.Dificulte a arrecadação. III.Dificulte a fiscalização do tributo.

Em consonância com o Código Tributário Nacional, tratando do domicílio tributário, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, são hipóteses em que a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito.

A

I e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4047750

Ano: 2022 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Areia - PB Prova: CPCON - 2022 - Prefeitura de Areia - PB - Fiscal de Tributos |

Q4047750 Direito Tributário

Analise as afirmativas abaixo:

I- Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário.
II- Contribuinte é o prestador do serviço.
III- O ISS incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo.
IV- Sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários não incide ISS.

Assinale a alternativa que indica apenas a(s) afirmativa(s) CORRETA(S):

A

II.

B

I e II.

C

III.

D

I, II e IV.

E

III e IV.

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Q4047744

Ano: 2022 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Areia - PB Prova: CPCON - 2022 - Prefeitura de Areia - PB - Fiscal de Tributos |

Q4047744 Direito Tributário

No que se refere à responsabilidade tributária, assinale a opção INCORRETA:

A

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.

B

São pessoalmente responsáveis pela adimplência do crédito tributário existente o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

C

O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.

D

Em aquisição de bem imóvel, esta somente possível, levada e efetuada em processo de execução fiscal, por valor inferior ao de mercado, o comprador é o sucessor responsável pelo pagamento de créditos tributários existentes sobre o bem, em observância ao princípio da responsabilidade tributária.

E

A responsabilidade tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros em razão da mora.

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Q4047743

Ano: 2022 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Areia - PB Prova: CPCON - 2022 - Prefeitura de Areia - PB - Fiscal de Tributos |

Q4047743 Direito Tributário

O professor e escritor paraibano Ricardo Alexandre afirma em sua obra (Direito Tributário, 2021, pg 355) que: “A primeira observação a ser feita é que o legislador do CTN utilizou as palavras 'principal' e 'acessória' num sentido bem diferente daquele estudado em Direito Civil”. Sobre o tema é INCORRETO afirmar que:

A

É cediço que em direito tributário um crédito consiste em obrigação tributária principal, enquanto os juros e multas não, pois caracterizam-se como obrigação tributária acessória.

B

Multa tributária não é tributo, mas a obrigação de pagá-la tem natureza tributária.

C

A obrigação acessória tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas no interesse de arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

D

A obrigação tributária principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

E

Enquanto a obrigação tributária principal tem natureza patrimonial, a obrigação tributária acessória tem natureza não patrimonial.

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Q4010223

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal da Fazenda |

Q4010223 Direito Tributário

Quanto aos elementos básicos do fato gerador e o momento de sua ocorrência, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F) e em seguida assinale a alternativa cuja ordem de julgamento de cima para baixo esteja correta:

(__) A legalidade, um dos elementos básicos do fato gerador, refere-se ao cumprimento do princípio constitucional da igualdade.
(__) Tratando-se de situação jurídica, o fato gerador é considerado ocorrido desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável, independentemente de qualquer condição.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F.

B

F, V.

C

V, V.

D

F, F.

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Q4010220

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal da Fazenda |

Q4010220 Direito Tributário

Considerando o conceito de obrigações tributárias, sendo elas classificadas como principais e acessórias, analise as proposições abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA:

I. A obrigação principal é independente e não está vinculada ao envio de informações ao Estado.
II. A obrigação acessória refere-se à prestação de informações ao Estado, e seu cumprimento ou não pode culminar na obrigação principal.

É CORRETO o que se afirma em:

A

As proposições I e II estão incorretas.

B

Apenas a proposição II está correta.

C

As proposições I e II estão corretas.

D

Apenas a proposição I está correta.

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Q4005187

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Assessor Jurídico |

Q4005187 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA. Conforme o Código Tributário Nacional, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

A

os pais, pelos tributos devidos por seus filhos.

B

os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.

C

os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.

D

o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

E

o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário.

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Q4001045

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado |

Q4001045 Direito Tributário

Um incapaz é proprietário de um bem imóvel no município XYZ. Como é de praxe, o Fisco fez o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) enviando os carnês de cobrança ao endereço cadastrado para correspondência. O responsável pelo incapaz, após o recebimento da correspondência, mesmo possuindo recursos destinados à manutenção do bem, decidiu não pagar o tributo. Diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação tributária pelo incapaz, assinale a afirmativa correta.

A

O responsável pelo incapaz responderá pelo pagamento do tributo, uma vez que foi incumbido na condição de terceiro responsável tributário.

B

O Fisco deve cobrar o tributo (IPTU) ao responsável pelo incapaz diretamente como se fosse o proprietário/contribuinte.

C

O Fisco deverá aguardar a cessação da incapacidade ou a abertura da sucessão para iniciar o processo de execução da dívida.

D

O responsável deve pagar o tributo, na qualidade de substituto tributário.

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Q4000847

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q4000847 Direito Tributário

Sobre as Certidões negativas, independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis

A

Desde que expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa.

B

Sempre que expedida nos termos em que tenha sido requerida pelo interessado.

C

Exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

D

Podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

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Q4000846

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q4000846 Direito Tributário

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade

A

Podem ser dispensadas, na forma da lei, a sua efetivação.

B

Não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

C

Definem ou limitam as competências tributárias.

D

Dispensam o cumprimento da obrigação tributária acessória.

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Q4000768

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Agente de Fiscalização e Arrecadação |

Q4000768 Direito Tributário

A respeito das normativas previstas no Código Tributário do Município de Mossâmedes, é correto afirmar:

A

Prescreve em 01 (um) ano a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição total ou parcial do tributo.

B

A anistia poderá ser concedida apenas em caráter geral.

C

A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal.

D

As prestações de serviços efetuadas por associações culturais e desportivas não são isentas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

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Q4000765

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Agente de Fiscalização e Arrecadação |

Q4000765 Direito Tributário

De acordo com as proposições do Código Tributário do Município de Mossâmedes, assinale a alternativa correta:

A

O sujeito passivo da obrigação tributária é o Município de Mossâmedes.

B

O sujeito ativo da obrigação principal tributária é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

C

A pessoa jurídica que assume a responsabilidade do contribuinte principal em suas obrigações de pagar tributos devidos, diz-se sujeito passivo responsável.

D

Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, considerar-se-á como seu domicílio tributário a sede da empresa ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o território do Município.

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Q3960313

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Ciências Contábeis |

Q3960313 Direito Tributário

No que se refere ao ato da repartição competente da administração pública denominado Lançamento, analise as seguintes assertivas:

I. Além dos impostos diretos e outros tributos, também são objetos de lançamento quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
II. O Lançamento é um procedimento administrativo que sempre antecede o momento da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente.
III. Por ocasião do Lançamento, não há registro contábil (contas patrimoniais), apenas nas contas orçamentárias, uma vez que o registro contábil da receita se dá pelo regime de caixa.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q3269569

Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Fiscal de Tributos |

Q3269569 Direito Tributário

Segundo o CTN, a obrigação tributária poderá ser

A

principal ou acessória.

B

primária ou secundária.

C

ordinária ou extraordinária.

D

simples ou composta.

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Q3046193

Ano: 2022 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Analista Fiscal de Tributos |

Q3046193 Direito Tributário

O fato gerador:

A

do ITBI é a doação de um imóvel.

B

da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

C

é a situação prevista em lei, decreto ou ato administrativo para a cobrança de tributo.

D

do IPTU é a compra ou venda de um imóvel.

E

da obrigação principal compõe-se dos aspectos imaterial, qualitativo e atemporal.

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Questões de Concurso Sobre obrigação tributária em direito tributário

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