A Procuradoria Municipal, na sua função de zelar pela arrecadação, deve dominar os conceitos basilares da obrigação tributária, desde o fato gerador até a definição do sujeito passivo. Suponha que a Procuradoria de Cariacica, ao analisar um auto de infração tributária, se depare com uma empresa prestadora de serviços que não possui registro regular na Junta Comercial, embora opere como unidade econômica, e que firmou contrato particular transferindo ao tomador do serviço a responsabilidade pelo pagamento do imposto.

À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172/1966, aponte a única assertiva correta.