Questões de Direito Tributário - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários para Concurso - Página 44

Q4265749

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Agente de Arrecadação |

Q4265749 Direito Tributário

Com base no princípio da vedação ao confisco no âmbito tributário, analise a seguinte situação: Um Estado, mediante legislação própria, estabelece uma nova alíquota tributária que, em determinadas situações, pode atingir até 60% do valor de determinado bem do contribuinte. Considerando o princípio da vedação ao confisco, esta ação é:

A

Inconstitucional, apenas se o contribuinte demonstrar que não possui outros bens ou fontes de renda.

B

Constitucional, pois o Estado possui autonomia para estabelecer alíquotas conforme suas necessidades.

C

Inconstitucional, pois ultrapassa o limite aceitável do patrimônio do contribuinte e tem efeito confiscatório.

D

Constitucional, desde que haja justificativa econômica e social relevante para tal alíquota.

E

Constitucional, se o bem em questão for considerado supérfluo ou de luxo.

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Q4265748

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Agente de Arrecadação |

Q4265748 Direito Tributário

No que concerne à legalidade tributária e sua distinção em relação ao princípio genérico da legalidade previsto no art. 5º da Constituição Federal, avalie as proposições:

I. O princípio da legalidade tributária não se restringe à necessidade de Lei em sentido estrito.
II. Decretos, portarias e normas complementares podem instituir novos tributos, desde que estejam em conformidade com uma Lei genérica.
III. A legislação tributária compreende leis, tratados e convenções internacionais, decretos e normas complementares.

É CORRETO o que se afirma em:

A

Apenas a proposição III está correta.

B

Apenas as proposições I e II estão corretas.

C

Apenas a proposição II está correta.

D

Apenas as proposições II e III estão corretas.

E

Apenas a proposição I está correta.

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Q4265745

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Agente de Arrecadação |

Q4265745 Direito Tributário

Dada a complexidade e relevância do princípio da capacidade contributiva no âmbito do Direito Tributário brasileiro, que busca mensurar a possibilidade econômica do sujeito passivo em contribuir para o erário, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__) O princípio da capacidade contributiva baseia-se exclusivamente na renda do sujeito passivo.
(__) O legislador deve se ater à procura de fatos que demonstrem signos de riqueza para distribuir a carga tributária de forma equitativa.
(__) A capacidade contributiva subjetiva refere-se à eleição, pela autoridade legislativa, de fatos que ostentem signos de riqueza.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

F − V − F.

B

F − V − V.

C

V − V − V.

D

V − F − F.

E

F − F − F.

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Q4265742

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Agente de Arrecadação |

Q4265742 Direito Tributário

Considere as afirmativas relacionadas à isonomia tributária, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) O princípio da isonomia, no âmbito tributário, refere-se apenas ao tratamento igualitário entre os contribuintes.
(__) O art. 150, inciso II, da CF/88, aborda apenas o princípio da isonomia horizontal, desconsiderando a vertente vertical.
(__) A legislação do Imposto de Renda que permite deduções da base de cálculo reconhece o princípio da isonomia em seu sentido vertical.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F − F − V.

B

V − V − V.

C

F − V − V.

D

F − F − F.

E

V − F − F.

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Q4265741

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Agente de Arrecadação |

Q4265741 Direito Tributário

Tendo em vista as garantias constitucionais relacionadas ao poder de tributar do Estado, especialmente no que tange à irretroatividade tributária, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__) A irretroatividade tributária proíbe que novas leis tributárias alcancem fatos geradores ocorridos antes de sua vigência.
(__) A anterioridade nonagesimal, também conhecida como anterioridade dos 90 dias, permite que um novo tributo seja cobrado imediatamente após a sua instituição.
(__) A anterioridade anual restringe a cobrança de tributos no mesmo ano de publicação da lei que os instituiu ou majorou.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

F − F − F.

B

V − F − V.

C

V − F − F.

D

V − V − V.

E

F − V − V.

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Q4265738

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Agente de Arrecadação |

Q4265738 Direito Tributário

Associe os princípios e exceções relacionados à anterioridade tributária apresentados na coluna 1 com seu conteúdo correspondente apresentado na Coluna 2.

Coluna 1
1. Anterioridade nonagesimal.
2. Anterioridade anual.
3. Exceção pela volatilidade de mercado.

Coluna 2
A. Proíbe a cobrança de tributo antes de 90 dias da data da publicação que instituiu o imposto.
B. II, IE, IOF, IPI, IEG, EC, CIDE dos combustíveis e ICMS dos combustíveis.
C. Vigência da lei que estabelece a implantação de um novo tributo ou majoração não pode ter início no mesmo ano de exercício no qual teve sua decretação.

A associação correta é:

A

1C, 2B, 3A.

B

1C, 2A, 3B.

C

1A, 2C, 3B.

D

1A, 2B, 3C.

E

1B, 2A, 3C.

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Q4265736

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Agente de Arrecadação |

Q4265736 Direito Tributário

No âmbito dos princípios tributários, a segurança jurídica tem como objetivo garantir previsibilidade nas relações jurídicas e assegurar um ambiente de confiança para os cidadãos. Diante dessa premissa, avalie as proposições:

I. A segurança jurídica assegura a irretroatividade de normas tributárias que possam prejudicar o contribuinte.
II. A certeza do direito é sinônimo da segurança jurídica no contexto tributário.
III. A segurança jurídica se manifesta tanto na garantia do passado quanto na previsibilidade do futuro.

É CORRETO o que se afirma em:

A

Apenas a proposição II está correta.

B

Apenas as proposições I e II estão corretas.

C

Apenas a proposição III está correta.

D

Apenas as proposições II e III estão corretas.

E

Apenas as proposições I e III estão corretas.

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Q4228692

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de São Sebastião da Bela Vista - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de São Sebastião da Bela Vista - MG - Agente Administrativo |

Q4228692 Direito Tributário

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Sebastião da Bela Vista:

Ao Município é vedado, EXCETO:

A

Recusar fé aos documentos públicos;

B

Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;

C

Utilizar tributos com efeito de confisco;

D

Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas.

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Q4227650

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Procurador Jurídico |

Q4227650 Direito Tributário

Alguns doutrinadores gostam de lecionar que o “Tributo” é o preço da liberdade, explicando que tendo em vista a Constituição da República de 1988 ter assegurado determinadas liberdades (no plano econômico, social, dentre outras), faz−se necessária a arrecadação de tributos com a finalidade de viabilizar a promoção e manutenção dessas liberdades.

Neste sentido, considerando a disciplina da ciência do Direito denominada como “Direito Tributário”, marque a opção INCORRETA.

A

Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.

B

Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.

C

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

D

A Constituição estadual pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.

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Q4195990

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195990 Direito Tributário

A Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Serra decide aumentar a alíquota e a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

A esse respeito, é correto afirmar que

A

tanto o aumento da alíquota, como da base de cálculo, são exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal e da anterioridade anual.

B

tanto o aumento da alíquota, como da base de cálculo, devem observar o princípio da anterioridade nonagesimal e da anterioridade anual.

C

o aumento da alíquota do IPTU deve observar tanto o princípio da anterioridade nonagesimal como anual, enquanto o aumento da base de cálculo do IPTU deve observar apenas o princípio da anterioridade anual.

D

o aumento da alíquota de IPTU deve observar tanto o princípio da anterioridade nonagesimal como anual, enquanto o aumento da base de cálculo do IPTU deve observar apenas o princípio da anterioridade nonagesimal.

E

tanto o aumento da alíquota, como da base de cálculo, devem observar apenas ao princípio da anterioridade anual.

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Q4169728

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico |

Q4169728 Direito Tributário

Considerando o disposto na Constituição Federal acerca das limitações do poder de tributar, analise as seguintes assertivas:
I. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país.
II. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, vedada a restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
III. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q4135097

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135097 Direito Tributário

Conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, as leis municipais, vigentes antes da Emenda Constitucional 29/2000, que tenham estabelecido alíquotas progressivas para o IPTU são

A

constitucionais pelo fenômeno da recepção.

B

inconstitucionais, independentemente do seu objeto.

C

inconstitucionais, salvo aquelas destinadas ao cumprimento da função social da propriedade urbana.

D

constitucionais, exceto aquelas que visavam a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

E

inconstitucionais, salvo aquelas cujas alíquotas foram impostas em razão do valor do imóvel.

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Q4077484

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: IDR de Maricá - RJ Prova: IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas - Economia |

Q4077484 Direito Tributário

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal individualizando os cidadãos com o estabelecimento do valor devido de acordo com a sua capacidade econômica. Este princípio não se refere às condições econômicas subjetivas do contribuinte de forma individualizada, mas às suas manifestações objetivas de riquezas, como o seu patrimônio, por exemplo. O texto anterior caracteriza:

A

O princípio da capacidade contributiva.

B

O princípio da vedação ao efeito de confisco.

C

O princípio da irretroatividade.

D

O princípio da isonomia.

E

O princípio da anterioridade.

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Q4055438

Ano: 2023 Banca: Wisdom Órgão: Prefeitura de Penápolis - SP Provas: Wisdom - 2023 - Prefeitura de Penápolis - SP - Residência Jurídica | Wisdom - 2023 - Prefeitura de Penápolis - SP - Residência em Gestão Pública |

Q4055438 Direito Tributário

Nos termos do Artigo 16, do CTN, “imposto é o tributo cuja obrigação tempor fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especíca, relativa ao contribuinte”.

Assinale a alternativa correta em termos constitucionais acerca do instituto.

A

Ao Distrito Federal cabem os impostos municipais. Serão de competência da União, em Território Federal, em qualquer hipótese, os impostos estaduais e municipais.

B

A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir, mediante lei, impostos não previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados, naquele normativo.

C

Cabem aos Estados e ao Distrito Federal, os impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; sobre propriedade de veículos automotores; e sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

D

No que tange à matéria tributária, a União, em caso de guerra, poderá se utilizar de duas competências previstas na Constituição: a instituição de empréstimos compulsórios e, especificamente na área de impostos, a utilização da competência extraordinária de guerra (através da qual a União poderá instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação).

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q4055437

Ano: 2023 Banca: Wisdom Órgão: Prefeitura de Penápolis - SP Provas: Wisdom - 2023 - Prefeitura de Penápolis - SP - Residência Jurídica | Wisdom - 2023 - Prefeitura de Penápolis - SP - Residência em Gestão Pública |

Q4055437 Direito Tributário

Em relação ás limitações do poder de tributar, estabelecidas na Constituição Federal Brasileira, analise as afirmativas abaixo:

I. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

II. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.

III. É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

O número de afirmativas corretas corresponde a:

A

Zero.

B

Uma.

C

Duas.

D

Três.

E

Quatro.

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Q3893404

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Médico - Edital nº 3 |

Q3893404 Direito Tributário

Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que houver instituído ou aumentado é:

A

Vedado ao município, se assim entender o chefe do Poder Executivo.

B

Permitido ao município.

C

Vedado ao município.

D

Permitido ao município em condições especiais.

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Q3724439

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Araguari - MG Prova: IBGP - 2023 - Prefeitura de Araguari - MG - Técnico Fiscal da Receita Municipal |

Q3724439 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário do Município de Araguari/MG, é vedado ao Município de Araguari, EXCETO:

A

Cobrar taxas e contribuições de melhoria de empresas estatais controladas por outros entes da federação.

B

Utilizar tributo com efeito de confisco.

C

Estabelecer diferença tributária entre serviços em razão de sua procedência ou destino.

D

Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

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Q3716576

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Pedro da Serra - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Tesoureiro |

Q3716576 Direito Tributário

Em conformidade com a Constituição Federal, sobre os Princípios Gerais do Sistema Tributário Nacional, cabe à lei complementar:

I. Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

II. Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, exclusivamente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q3713766

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |

Q3713766 Direito Tributário

Analise as alternativas e assinale aquela que apresenta um conteúdo incorreto acerca da legislação tributária nacional

A

O Imposto sobre Grande Fortunas (IGF) é previsto na CF/88, competindo à União sua instituição e regulamentação, através de lei complementar.

B

As leis orçamentárias serão de iniciativa do poder legislativo e estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

C

Os municípios têm competência para instituir os impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.

D

Os Estados têm competência para instituir impostos de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

E

Pelo princípio da capacidade contributiva, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

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Q3713765

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |

Q3713765 Direito Tributário

Quanto a limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que é vedado à União, aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal, exceto:

A

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

B

cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

C

instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

D

instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais e dos partidos políticos, inclusive suas fundações.

E

estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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Questões de Concurso Sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - princípios tributários em direito tributário

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