Questões de Direito Tributário - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários para Concurso - Página 44

Q2510931

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação) |

Q2510931 Direito Tributário

O princípio da capacidade contributiva, em sua plenitude, é um instrumento essencial à justiça tributária e exige que o legislador atue de forma moderada, com o objetivo de permitir ajustes na carga tributária.
Com base nessa premissa, analise os itens a seguir.

I. O princípio da capacidade contributiva pode servir de contraponto ao princípio da progressividade, ao permitir que a lei conceda benefícios em razão de situações individuais que merecem ser tratadas de maneira menos onerosa.
II. Uma lei hipotética, que extinguisse todas as deduções do imposto sobre a renda das pessoas físicas seria considerada inconstitucional, por ofensa ao princípio da capacidade contributiva.
III. Embora de aplicação mais fácil em relação aos impostos diretos, o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que o princípio da capacidade contributiva pode servir de parâmetro para os demais impostos.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2509063

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Ipira - SC - Fiscal de Tributação |

Q2509063 Direito Tributário

Conforme previsão no Código Tributário Nacional, lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato nãodefinitivamente julgado:

(__)Quando deixe de defini-lo como infração.
(__)Quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, ainda que tenha sido fraudulento e tenha implicado em falta de pagamento de tributo.
(__)Quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

V − F − V.

B

V − V − V.

C

F − V − V.

D

V − F − F.

E

F − F − F.

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Q2506064

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Consultor |

Q2506064 Direito Tributário

A respeito do sistema tributário e das limitações do poder de tributar, previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da economia, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

B

A União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios poderão instituir tributos como impostos, taxas e contribuição de melhoria.

C

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos e deverão ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

D

Competem à União, em território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.

E

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

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Q2504957

Ano: 2024 Banca: APICE Órgão: Prefeitura de Salgado de São Félix - PB Prova: APICE - 2024 - Prefeitura de Salgado de São Félix - PB - Auditor Fiscal |

Q2504957 Direito Tributário

O ordenamento jurídico brasileiro, em seu artigo 150, inciso III, alínea “b”, traz um princípio fundamental ao Direito Tributário Brasileiro, estabelecendo que a criação ou aumento de tributos somente pode ser implementada no exercício financeiro subsequente àquele em que tenha sido publicada a lei que os institui ou majora. Este instituto visa garantir previsibilidade e segurança jurídica aos contribuintes, permitindo-lhes ajustar-se antecipadamente às novas imposições fiscais. Além disso, visa proteger o contribuinte de surpresas fiscais, conferindo um período mínimo de adaptação às novas obrigações tributárias, mas com um escopo temporal mais rígido e sem aplicação absoluta. Somado a isso, o instituto apresenta um reforço a estabilidade e a transparência no sistema tributário, sendo um elemento essencial para a manutenção de um ambiente econômico previsível e confiável, fundamental para o planejamento financeiro dos contribuintes e para a integridade do sistema tributário nacional.

A

Princípio da anterioridade tributária.

B

Princípio capacidade contributiva.

C

Princípio da transparência tributária.

D

Princípio da anualidade tributária.

E

Princípio da noventena.

Q2504951

Ano: 2024 Banca: APICE Órgão: Prefeitura de Salgado de São Félix - PB Prova: APICE - 2024 - Prefeitura de Salgado de São Félix - PB - Auditor Fiscal |

Q2504951 Direito Tributário

Sobre Direito Tributário, marque a alternativa INCORRETA.

A

A Constituição Federal de 1988 tem como premissa a utilização do tributo com efeito de “não confisco”.

B

O princípio da vedação ao efeito confiscatório estende-se às multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária.

C

O princípio da vedação ao efeito confiscatório também pode ser denominado de princípio da razoabilidade ou proporcionalidade da carga tributária.

D

Não há que se confundir possibilidade de aplicação de pena de perdimento com tributo confiscatório.

E

Em caso de grave infração tributária, a legislação específica não poderá prever como punição o perdimento de bens.

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Q2504950

Ano: 2024 Banca: APICE Órgão: Prefeitura de Salgado de São Félix - PB Prova: APICE - 2024 - Prefeitura de Salgado de São Félix - PB - Auditor Fiscal |

Q2504950 Direito Tributário

Dentre as afirmativas a seguir, marque a INCORRETA.

A

É lícito afirmar que o princípio da segurança jurídica traduz-se, em matéria tributária, no princípio da não surpresa, embasado nos princípios da irretroatividade, da anterioridade e da noventena.

B

A Emenda Constitucional n.º 42/2003 estendeu como regra para os tributos em geral o princípio da noventena, que até então só era aplicável às contribuições para financiamento da seguridade social.

C

O princípio da irretroatividade da lei tributária, que institui ou aumente tributo, não possui qualquer exceção.

D

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária sujeita-se ao princípio da anterioridade

E

A redução ou a extinção de um desconto para pagamento de um tributo sob determinadas condições previstas em lei, com o pagamento antecipado em parcela única, não pode ser equiparada à majoração do tributo em questão.

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Q2504948

Ano: 2024 Banca: APICE Órgão: Prefeitura de Salgado de São Félix - PB Prova: APICE - 2024 - Prefeitura de Salgado de São Félix - PB - Auditor Fiscal |

Q2504948 Direito Tributário

Sobre o princípio da isonomia tributária, marque a afirmativa correta.

A

Como sempre ocorre quando se agride o princípio da isonomia, também se tem por ferido o seu corolário em matéria tributária, o princípio da capacidade contributiva.

B

A Emenda Constitucional n.º 41/2003 trouxe grandes reformas ao sistema próprio de previdência dos servidores públicos, dentre essas mudanças não está a previsão constitucional de cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos e dos pensionistas, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

C

O STF entendeu que não há tratamento discriminatório sem fundamento em desigualdade que justificasse a diferenciação na pretensão de contribuinte que, fundamentado em lei municipal, pretendia ver reconhecida isenção do IPTU exclusivamente como decorrência de sua qualidade de servidor público.

D

Em matéria de tributação, a capacidade contributiva não é o principal parâmetro de desigualdade a ser levado em consideração para a atribuição de tratamento diferenciado as pessoas.

E

Por muito tempo, o STF considerou que a progressividade, enquanto técnica de graduação do tributo de acordo com a capacidade contributiva, somente seria aplicável aos impostos reais, e não seria possível aos impostos pessoais.

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Q2504888

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fiscal de Tributos |

Q2504888 Direito Tributário

Considere a seguinte situação hipotética:

Banco Brasileiro é sociedade de economia mista, que explora atividade econômica de intermediação financeira em competição com outras instituições financeiras privadas. É entidade integrante da Administração Pública Federal, cujo controle acionário pertence ao governo federal.
De acordo com as normas constitucionais que regulam as limitações ao poder de tributar, em relação aos bens imóveis urbanos pertencentes ao Banco Brasileiro, situados no Município de Apiacás/MT, é correto afirmar:

A

O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana incide sobre o patrimônio de entidade que explora atividade econômica regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

B

O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana incide apenas sobre os bens imóveis pertencentes ao Banco Brasileiro que não estejam vinculados a suas finalidades essenciais.

C

O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana não incide sobre o patrimônio do Banco Brasileiro, porque a exploração de atividade econômica pelo Poder Público não pode ter finalidade lucrativa.

D

O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana não incide sobre o patrimônio de entidade integrante da Administração Pública Federal.

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Q2504626

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Procurador |

Q2504626 Direito Tributário

A imunidade tributária é “a impossibilidade de tributação – ou intributabilidade – de pessoas, bens e situações, resultante da vontade constitucional”. Diante do exposto, pode-se afirmar corretamente que compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A

Exigir ou aumentar impostos sem lei que o estabeleça.

B

Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

C

Utilizar tributo com efeito de confisco.

D

Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros com relação à exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

E

Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

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Q2504538

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-04 Prova: Quadrix - 2024 - CRT-04 - Analista Jurídico |

Q2504538 Direito Tributário

Quanto à Constituição Federal, julgue o item a seguir, acerca do Sistema Tributário Nacional.

Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Certo

Errado

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Q2504537

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-04 Prova: Quadrix - 2024 - CRT-04 - Analista Jurídico |

Q2504537 Direito Tributário

Quanto à Constituição Federal, julgue o item a seguir, acerca do Sistema Tributário Nacional.

O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

Certo

Errado

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Q2501664

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Contador |

Q2501664 Direito Tributário

O Princípio no Direito Tributário que menciona que qualquer alteração na legislação tributária só pode produzir efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à sua publicação, visando garantir a previsibilidade e evitar surpresas para os contribuintes, chama-se:

A

Princípio do Não-Confisco.

B

Princípio da Irretroatividade.

C

Princípio da Legalidade.

D

Princípio da Anterioridade.

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Q2497633

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |

Q2497633 Direito Tributário

Analise o excerto abaixo:

O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

O excerto acima está:

A

parcialmente correto, porque a simplicidade não é um princípio a ser observado pelo Sistema Tributário Nacional;

B

parcialmente correto, porque a transparência não é um princípio a ser observado pelo Sistema Tributário Nacional;

C

parcialmente correto, porque a cooperação não é um princípio a ser observado pelo Sistema Tributário Nacional;

D

totalmente correto;

E

parcialmente correto, porque a defesa do meio ambiente não é um princípio a ser observado pelo Sistema Tributário Nacional.

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Q2497632

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |

Q2497632 Direito Tributário

Acerca das limitações do poder de tributar, julgue as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__) Todas as garantias expressas asseguradas ao contribuinte em relação ao poder de tributar por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios se encontram presentes na Constituição Federal.
(__) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
(__) Não é possível cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
(__) É proibido instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

Assinale a alternativa correta:

A

V, V, V, V;

B

F, V, F, V;

C

V, V, F, V;

D

F, V, V, V;

E

F, F, V, F.

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Q2488641

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Advogado(a) |

Q2488641 Direito Tributário

Considere o trecho abaixo:

Pode-se estabelecer, de forma simplificada, que a __________ demanda que a carga financeira da arrecadação tributária seja distribuída de forma justa entre os cidadãos, que aqueles que manifestem capacidade econômica efetivamente recolham os tributos devidos, e que ninguém seja demandado a pagar tributos fora das situações previstas na Constituição e nas leis infraconstitucionais.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

A

simplicidade;

B

justiça tributária;

C

transparência;

D

soberania popular;

E

cooperação.

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Q2486545

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Contador II |

Q2486545 Direito Tributário

A legislação fiscal deve envolver uma interpretação baseada nas orientações estabelecidas pelo CTN. Dessa maneira, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:

A

Equidade, Analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público.

B

Analogia, os princípios gerais de direito público, equidade.

C

Os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, analogia.

D

Analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, a equidade.

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Q2486013

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Direito |

Q2486013 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedado aos entes federativos exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Nesse sentido, de acordo com a legislação e jurisprudência sobre o assunto, ofende o princípio da legalidade tributária

A

a atualização monetária dos tributos, com base em critérios legais, por meio de decreto.

B

a majoração das custas judiciais por Resolução do Tribunal de Justiça.

C

a definição de alíquotas interestadual do ICMS por Resolução do Senado.

D

a fixação do vencimento da obrigação tributária por decreto.

E

a instituição de tributo por meio de medida provisória.

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Q2485144

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Tributário |

Q2485144 Direito Tributário

É vedada a cobrança de imposto municipal:

A

no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou majorou, exceto com relação ao IPTU, cuja cobrança poderá se dar no mesmo ano, aguardando-se apenas noventa dias da data de publicação da lei que aumentar sua base de cálculo.

B

no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou majorou e, ainda, antes de decorridos noventa dias da publicação da referi da lei, exceto com relação à lei que aumentar a base de cálculo do IPTU, que deverá observar apenas a regra da anterioridade do exercício financeiro.

C

no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou majorou, não se aplicando a regra da anterioridade nonagesimal.

D

no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou majorou, bem como antes de decorridos noventa dias da publicação da referi da lei, exceto, neste último caso, com relação à fixação da base de cálculo do IPTU.

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Q2477382

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado |

Q2477382 Direito Tributário

Tendo em vista as disposições da Reforma promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 no Sistema Tributário Nacional, analise as afirmativas.

I. O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

II. As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos progressivos.

III. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.

IV. É vedado aos entes federados instituir impostos sobre a empresa pública prestadora de serviço postal, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Estão corretas as afirmativas

A

I, II e IV, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q2475359

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |

Q2475359 Direito Tributário

Considerando os conhecimentos sobre a teoria da tributação, analise as afirmativas a seguir.

I. São considerados princípios básicos de um sistema tributário ótimo: capacidade de pagamento por parte dos contribuintes; tributo adequado; arrecadação conveniente e necessária; baixo custo para efetiva arrecadação.
II. São características desejáveis em um sistema tributário ótimo: neutralidade; simplicidade; flexibilidade; responsabilidade política e equidade.
III. Admite-se que os tributos têm as seguintes funções: arrecadatória, redistributiva e alocativa.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

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Questões de Concurso Sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - princípios tributários em direito tributário

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