Considerando o princípio constitucional da retroatividade em...

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Q2208181
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Irretroatividade ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |
Q2208181 Direito Tributário

Considerando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue o próximo item. 


A retroatividade de nova lei não pode ser aplicada quando se diminui alíquota de tributo devido anteriormente.

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