O Princípio mencionado na questão anterior não é absoluto, ou seja, admite exceções, previstas no próprio texto constitucional. Assinale a alternativa que representa uma destas exceções. 

Estabelece a Constituição da República de 1988, na seção referente às limitações do poder de tributar, que é vedado aos entes da federação cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que instituídos. Tal proteção impede que o contribuinte seja pego de surpresa pelo novo ônus e se destina a assegurar um tempo para que se prepare. Trata-se do Princípio da

Acerca das normas de anterioridade da lei tributária, é CORRETO afirmar se sujeitarem, de acordo com a Constituição Federal: 

“Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sendo legítimo que a administração tributária identifique o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte para conferir efetividade a este objetivo, respeitados os demais critérios legais e os direitos individuais”.
Referida assertiva está:

Sobre as limitações do poder de tributar, assinale a alternativa correta:

Associe cada um dos seguintes princípios do Código Tributário Nacional (CTN) com a sua respectiva descrição:

1 - Princípio da Capacidade Contributiva

2 - Princípio da Legalidade

3 - Princípio da Anterioridade

4 - Princípio da Igualdade

5 - Princípio da Irretroatividade

( ) Este princípio estabelece que nenhum tributo será cobrado em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o instituiu ou aumentou.

( ) Esse princípio determina que a cobrança de tributos deve respeitar o princípio da anterioridade, ou seja, só pode ocorrer após decorrido um período mínimo estabelecido em lei.

( ) Este princípio estabelece que a tributação deve ser feita de forma igualitária, sem discriminação entre os contribuintes que se encontrem em situações equivalentes.

( ) Este princípio estabelece que a tributação deve considerar a capacidade econômica do contribuinte, de modo que aqueles que possuem maior capacidade contributiva devem arcar com uma carga tributária mais elevada.

( ) Esse princípio determina que a criação ou o aumento de tributos só pode ocorrer por meio de lei, não sendo permitida a sua criação por meio de decreto ou regulamento.

Assinale a alternativa que correlaciona, respectivamente, os princípios às suas descrições. 

De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), analise as assertivas e identifique as corretas:

I. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
II. É facultativo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
III. É obrigatório à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

É CORRETO o que se afirma em:

 "Já está valendo a chamada "taxa solar", voltada para quem faz a instalação de placas solares. Os painéis geralmente são instalados com o objetivo de gerar economia na tarifa de energia elétrica e têm se tornado uma boa alternativa para os consumidores.

Um marco regulatório foi aprovado há 1 ano e prevê novas regras para quem optar pela geração própria de energia. Hoje, quem faz o uso da energia solar recebe um subsídio ao não pagar pelo custo de distribuição"

Fonte: https://g1.globo.com

Para quem realizou a instalação da energia solar antes da lei que aplica taxas na geração de energia solar, a legislação prevê que:

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, o município:

Sobre a vigência e aplicação da legislação tributária, marque a alternativa correta: 

Considerando os princípios teóricos da tributação, julgue as seguintes afirmações e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) O princípio do benefício preconiza que cada contribuinte deve pagar impostos proporcionalmente aos benefícios que obtêm do Estado.
(__) O princípio da capacidade econômica sugere que os contribuintes que farão uso de um determinado serviço público devem ser os únicos a pagar por ele.
(__) O princípio da capacidade econômica destaca que as contribuições devem estar diretamente relacionadas à capacidade de pagamento das pessoas, com os que têm maior renda ou patrimônio pagando mais.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

Em relação às limitações do poder de tributar, o texto constitucional, em seu art. 150, assim dispõe: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios”. Sobre o tema, qual a assertiva que apresenta informação INCORRETA:

Qual das seguintes alternativas é uma limitação ao poder de tributar imposta pela Constituição Federal?

Qual dos seguintes princípios é considerado a pedra angular do sistema tributário brasileiro?

Princípios jurídicos são normas que constituem o núcleo do ordenamento jurídico, servindo, igualmente, como norte interpretativo das demais espécies normativas. Sobre os princípios tributários, analise as afirmativas a seguir.


I. Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária, por implicar em situação mais gravosa aos contribuintes, deve se sujeitar ao princípio da anterioridade.

II. Ofende ao princípio da irretroatividade tributária, lei que, ao incluir a distribuição de prêmios na abrangência do Imposto de Renda, busca atingir a repartição dos bônus realizada em data anterior à sua vigência.

III. Não ofende à legalidade a instituição, por Decreto, do regime de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, por estimativa.


Está correto o que se afirma apenas em

Acerca das taxas, impostos e limitações ao poder de tributar, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, e do Supremo Tribunal Federal – STF, analise as afirmativas a seguir.


I. É possível a utilização da metragem do imóvel como base de cálculo da cobrança da taxa de coleta de lixo.

II. O fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de BensImóveis – ITBI, é a transmissão do domínio do bem, não incidindo o tributo sobre a promessa de compra e venda na medida em que se trata de contrato preliminar, que poderá ou não se concretizar em contrato definitivo, este, sim, ensejador da cobrança do aludido tributo.

III. Se o imóvel pertencente a um partido político for alugado a terceiros, não incide mais a imunidade tributária do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, em relação ao imóvel, uma vez que se trata de limitação ao poder de tributar de caráter subjetivo.


Está correto o que se afirma em