Questões de Direito Tributário - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários para Concurso - Página 48

Q2039171

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAN-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Planejamento e Orçamento |

Q2039171 Direito Tributário

Relativamente às limitações ao poder de tributar e às imunidades tributárias, julgue o item seguinte, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

O dever de instituir imposto uniforme em todo o Brasil alcança não só a União, mas também os municípios, que são proibidos de estabelecer diferença tributária entre serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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Q2039168

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAN-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Planejamento e Orçamento |

Q2039168 Direito Tributário

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.

Entre os impostos de competência federal inclui-se o imposto incidente sobre produtos industrializados, o qual é seletivo, em função da essencialidade dos produtos, e não cumulativo.

Certo

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Q2039167

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAN-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Planejamento e Orçamento |

Q2039167 Direito Tributário

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.

Constitui princípio geral do direito tributário o ideal de que todos os tributos devem ter caráter pessoal e ser graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte.

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Q2035788

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã) |

Q2035788 Direito Tributário

O princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no Art. 150, inciso III, alínea c, da Constituição Federal de 1988, importante por trazer segurança para os contribuintes e permitir um planejamento tributário, não se aplica a todos os impostos. Quanto aos impostos já instituídos pela União, assinale a opção que apresenta os que devem observar o princípio da anterioridade nonagesimal.

A

Imposto sobre Produtos Industrializados / Imposto sobre Propriedade Territorial Rural.

B

Imposto sobre Exportação para o Exterior de produtos nacionais ou nacionalizados / Imposto sobre Propriedade Territorial Rural.

C

Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários / Imposto sobre Propriedade Territorial Rural.

D

Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros / Imposto sobre Produtos Industrializados.

E

Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros / Imposto sobre Exportação para o Exterior de produtos nacionais ou nacionalizados.

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Q2035785

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã) |

Q2035785 Direito Tributário

Acerca da disciplina constitucional do Imposto Estadual sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O IPVA terá alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
( ) O IPVA não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização do veículo.
( ) A fixação da base de cálculo do IPVA não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

A

V – V – V.

B

V – V – F.

C

F – V – V.

D

F – F – V.

E

F – F – F.

Q2035783

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã) |

Q2035783 Direito Tributário

A sociedade empresária ABC, atuante no comércio varejista, recebeu do Fisco do Estado Alfa uma notificação contendo auto de infração pelo descumprimento de obrigação acessória referente ao ICMS prevista em decreto do Governador. A notificação informava que o sujeito passivo dispunha de 45 dias, após ser notificado, para impugnar o lançamento ou pagar a multa tributária prevista no auto de infração. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A

A modalidade de lançamento tributário presente no enunciado configura um lançamento por declaração.

B

O Estado Alfa não poderia estabelecer prazo de 45 dias após a notificação do sujeito passivo para pagamento de tal multa tributária.

C

A fixação do prazo de pagamento de tal multa tributária se submete ao princípio tributário da reserva de lei.

D

Tal obrigação acessória deveria ser criada por lei estadual, e não por decreto.

E

Caso a sociedade requeira certidão de regularidade fiscal do ICMS no 25º dia após a notificação do auto de infração, deverá ser emitida certidão positiva com efeito de negativa.

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Q4137154

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Auditor-Fiscal de Tributos Municipais |

Q4137154 Direito Tributário

Em relação às limitações do poder de tributar, a Constituição Federal estabelece diversas regras. A respeito dessas regras, está correto afirmar que:

A

À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado cobrar impostos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

B

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar impostos e taxas sem lei que o estabeleça. Entretanto, a contribuição de melhoria pode ser criada por decreto.

C

É vedado aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, vedação esta não aplicável à União, aos Estados, ao Distrito Federal.

D

Somente a União pode instituir tributos sobre templos de qualquer culto.

E

Somente à União, aos Estados e ao Distrito Federal é permitido utilizar tributo com efeito de confisco.

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Q4111103

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal Tributário |

Q4111103 Direito Tributário

A respeito da previsão constitucional sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, assinale a alternativa correta:

A

A alteração da sua alíquota é uma exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal.

B

A fixação da sua base de cálculo é uma exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal.

C

A alteração da sua alíquota é uma exceção ao princípio da anterioridade anual.

D

A fixação da sua base de cálculo é uma exceção ao princípio da anterioridade anual.

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Q4111102

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal Tributário |

Q4111102 Direito Tributário

Acerca das limitações ao poder de tributar dispostas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; templos de qualquer culto; patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; e fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. Essa vedação constitucional caracteriza-se como isenção tributária.

B

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Essa vedação constitucional trata-se do princípio da anterioridade anual e o Imposto sobre Produtos Industrializados é uma exceção a esse princípio.

C

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Essa vedação constitucional trata-se do princípio da anterioridade nonagesimal e não há exceções a esse princípio.

D

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Essa vedação constitucional trata-se do princípio da anterioridade nonagesimal e o Imposto sobre Produtos Industrializados é uma exceção a esse princípio.

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Q4109353

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Campina da Lagoa - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Agente Fiscal |

Q4109353 Direito Tributário

Dentre os itens a seguir, assinale a alternativa que apresenta Princípio(s) Constitucional(is) Tributário(s)?

A

Princípio da seletividade.

B

Princípio da vedação ao confisco.

C

Princípio da uniformidade geográfica.

D

Todas as alternativas estão corretas.

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Q4109351

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Campina da Lagoa - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Agente Fiscal |

Q4109351 Direito Tributário

O Art. 150 da Constituição Federal, que trata sobre o princípio da isonomia, estabelece que, “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios”:

A

Instituir tratamento igual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

B

Ignorar a condição dos contribuintes em relação a sua condição financeira.

C

Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

D

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q4109350

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Campina da Lagoa - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Agente Fiscal |

Q4109350 Direito Tributário

Fernando Mauricio Correia, em seu artigo “Princípios Constitucionais Tributários – Definições e aplicação em prova”, define Princípios Constitucionais Tributários como:

A

Medidas provisórias usadas pelos governantes.

B

“Mandamentos” que servem de sustentação para o sistema tributário.

C

Um conjunto de regras.

D

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q4107540

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q4107540 Direito Tributário

O capítulo III da Lei Complementar nº 56/2015 impõe ao município de Barra Bonita/SC algumas vedações, dentre elas:

A

Instituir tratamento igual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, dependendo da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

B

Instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.

C

Não cobrar tributos.

D

Estabelecer livre tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais, independente da cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

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Q4101814

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Advogado - Edital nº 2 |

Q4101814 Direito Tributário

De acordo com a Constituição da República de 1988, em relação a Tributação e Orçamento, assinale a alternativa CORRETA.

A

Competem à União, em Território Federal, os impostos municipais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos estaduais; ao Distrito Federal cabem os impostos estaduais.

B

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

C

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

D

A União, mediante lei complementar, não poderá instituir empréstimos compulsórios.

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Q4092819

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Agente de Fiscalização Tributaria |

Q4092819 Direito Tributário

Analise as assertivas e responda:
I.Da generalidade. II.Da universalidade. III.Da progressividade. IV.Da cumulatividade.
A luz do disposto pela Lei nº 5.172 de 1966, que define o Código Tributário Nacional, em que pese o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, é CORRETO afirmar que será informado, das assertivas dispostas, pelos critérios:

A

II, III e IV.

B

I, III e IV.

C

I, II, III e IV.

D

I, II e III.

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Q4092816

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Agente de Fiscalização Tributaria |

Q4092816 Direito Tributário

Os princípios são alicerces que fundamentam as demais normas que fazem parte do sistema jurídico. Nesse sentido, ao dizer que o Estado deve tributar conforme as possibilidades de cada contribuinte, buscando o atingimento da "justiça fiscal", estamos fazendo alusão ao princípio constitucional tributário indicado na alternativa:

A

Irretroatividade.

B

Vedação ao confisco.

C

Proporcionalidade.

D

Capacidade contributiva.

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Q4086099

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |

Q4086099 Direito Tributário

No dia 02 de dezembro de 2021 foi publicada, no município X, determinada Lei Municipal que promoveu a fixação de nova base de cálculo do IPTU, resultando em consequente majoração do tributo. Com dúvidas acerca de quando a nova base de cálculo poderia ser aplicada, o Prefeito daquele município busca a orientação do Procurador do Município. Ciente de tal situação e valendo-se das disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que apresenta a correta resposta a ser apresentada pelo Procurador.

A

A nova base de cálculo do IPTU poderá ser aplicada no exercí cio financeiro de 2022, não se exigindo a prévia publicação da lei noventa dias antes desse.

B

Apesar de observada a anterioridade do exercício, não foi atendida a anterioridade nonagesimal, motivo pelo qual a nova base de cálculo só poderá ser aplicada no exercício financeiro de 2023.

C

Tanto o princípio da anterioridade do exercício quanto o princípio anterioridade nonagesimal deverão ser observados no caso, vez que a Carta Magna prevê a exceção a um deles apenas quando houver majoração da alíquota.

D

Ao caso, é irrelevante a anterioridade do exercício e também a anterioridade nonagesimal, podendo o município aplicar a nova base de cálculo imediatamente e, portanto, cobrar dos contribuintes a diferença entre o total do tributo já majorado e o montante lançado naquele exercício financeiro de 2021.

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Q4081911

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-BA Prova: FCM - 2022 - IF-BA - Auditor |

Q4081911 Direito Tributário

Em relação aos princípios tributários dispostos na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

a lei tributária que institui ou aumenta a alíquota de tributos poderá alcançar fatos geradores ocorridos antes do início da vigência.

B

a seletividade é obrigatória para o Imposto sobre Produtos Industrializados e facultativa para o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços.

C

a majoração das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras, incidente nas operações de câmbio, deve respeitar a anterioridade de exercício e a anterioridade nonagesimal.

D

as alíquotas do Imposto sobre a Importação, do Imposto sobre a Exportação, do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto sobre a Renda poderão ser alteradas mediante decreto executivo.

E

os contribuintes que se encontrem em situação equivalente não poderão receber tratamento desigual, permitida, apenas, a distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.

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Q4079625

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Fiscal de Tributos |

Q4079625 Direito Tributário

Sobre as limitações do poder de tributar estabelecidas no artigo 88 da Lei Orgânica, é correto afirmar que:

A

é permitido ao município exigir ou aumentar tributo independente da existência de lei.

B

é proibido ao município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

C

o município poderá instituir imposto sobre templos de qualquer culto.

D

mesmo visando o desenvolvimento regional, ou setorial, o município não poderá instituir isenções de tributos municipais.

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Q4079620

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Fiscal de Tributos |

Q4079620 Direito Tributário

Trata-se princípio constitucional tributário que veda o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, sendo vedado tratamento diferenciado em razão de ocupação ou função exercida, independente de denominação jurídica dos rendimentos. O período anterior faz alusão ao princípio constitucional tributário da:

A

uniformidade.

B

legalidade.

C

isonomia.

D

igualdade.

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Questões de Concurso Sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - princípios tributários em direito tributário

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