Questões de Direito Tributário - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades para Concurso - Página 49

Q363150

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: CONDER Prova: FGV - 2013 - CONDER - Advogado |

Q363150 Direito Tributário

Entidade beneficente, sem fins lucrativos, que atende aos requisitos legais e foi declarada de utilidade pública federal, importou, para fins de integralizar seu ativo fixo, um maquinário a ser usado na atividade que presta.

Entretanto, no momento do desembaraço aduaneiro, o fiscal do Estado lhe exige o pagamento do ICMS incidente sobre a importação da mercadoria, alegando que a imunidade da entidade é sobre seu patrimônio e não sobre a atividade de importação, sobre a qual recai a exação. Neste caso, a entidade

A

deve pagar o ICMS, contabilizar o imposto como crédito e posteriormente compensar o que pagou.

B

não deve pagar o ICMS, já que a imunidade tributária a torna não contribuinte de qualquer espécie tributária

C

deve pagar o ICMS e quando integralizar a máquina em seu ativo imobilizado, compensar o que pagou.

D

só deve pagar o ICMS na operação se a máquina não for usada para a atividade beneficente que presta.

E

não deve pagar o ICMS, já que é beneficiada por imunidade constitucionalmente prevista, bastando comprovar que cumpre os requisitos legais para seu gozo.

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Q362440

Ano: 2013 Banca: IESES Órgão: SEPLAG-MG Prova: IESES - 2013 - SEPLAG-MG - Gestor Governamental - Contador |

Q362440 Direito Tributário

Em relação à imunidade e isenção tributária, dentro de todos os pré-requisitos para sua concessão podemos dizer que temos como principais casos para enquadramento:

I. Templo de qualquer culto.
II. Entidade Sindical de Trabalhadores.
III. Partido Político.
IV. Instituição de assistência Social – Proteção a família.

A

Somente as alternativas I e III estão corretas.

B

Somente as alternativas II e IV estão corretas.

C

Somente as alternativas I e IV estão corretas.

D

Todas alternativas estão corretas.

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Q354960

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354960 Direito Tributário

Assinale a opção correta a respeito da situação hipotética em que determinada faculdade instituída pela iniciativa privada cobra altas mensalidades e obtém lucros muito relevantes.

A

A imunidade tributária somente é concedida à instituição educacional que não aufere lucro, uma vez que a CF expressamente direciona essa benesse às instituições sem fins lucrativos.

B

A instituição educacional tem direito de gozar da imunidade prevista na CF e não pagar os tributos incidentes sobre suas atividades, desde que todo o lucro seja investido nos seus objetivos institucionais, nos termos da lei, sem que haja distribuição desses valores de forma disfarçada.

C

No caso de instituições educacionais, a imunidade é absoluta não havendo qualquer regulamentação infraconstitucional para o gozo dessa imunidade.

D

A distribuição de lucro apenas entre os diretores da instituição de ensino não impede o gozo da imunidade tributária, pois o lucro é ínsito à atividade da iniciativa privada.

E

Enquanto não ocorre a descaracterização da imunidade pelo fisco estadual, a instituição educacional pode gozar da imunidade, sem cobrança retroativa dos tributos devidos.

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Q354958

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354958 Direito Tributário

Assinale a opção correta acerca da situação hipotética em que uma autarquia federal instalada em um município cobre preço de seus usuários pela prestação de serviços.

A

A autarquia federal é isenta de ISS.

B

A autarquia isenta-se da cobrança de qualquer tributo em razão da aplicação da imunidade recíproca.

C

A autarquia é contribuinte dos tributos estaduais e isenta dos tributos municipais.

D

Caso o imóvel da autarquia federal seja vendido, a imunidade transfere-se para seu adquirente.

E

A autarquia federal é contribuinte do tributo relativo ao IPTU.

Q352161

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q352161 Direito Tributário

Considerando as disposições constitucionais relativas ao Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

A

Tributos de caráter extrafiscal, pela sua própria natureza, podem constituir sanção de atos ilícitos praticados pelo contribuinte.

B

Desequilíbrios na concorrência podem ser prevenidos pela adoção de critérios especiais de tributação, nos termos constitucionais.

C

Emenda constitucional proibiu os municípios brasileiros de instituir contribuição destinada ao custeio do serviço de iluminação pública, tendo admitido, porém, a utilização de taxas com essa finalidade.

D

A imunidade consignada a templos de qualquer culto abrange seu patrimônio, sua renda e seu serviços, independentemente da finalidade essencial dessas entidades.

E

Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados avaliar, periodicamente, a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional.

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Q350823

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE - 2013 - PG-DF - Procurador |

Q350823 Direito Tributário

Considerando que uma autarquia federal que não vise à exploração da atividade econômica e não cobre tarifa ou preço por serviços prestados tenha adquirido um prédio para instalação de sua administração no DF, julgue os itens que se seguem, relativos a essa situação hipotética, à competência tributária e às regras de limitação dessa competência.

Caso o prédio em questão seja vendido para uma pessoa física, essa operação ficará sujeita ao pagamento de ITBI, uma vez que a limitação do poder de tributar não mais se aplicará.

Certo

Errado

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Q348701

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q348701 Direito Tributário

Julgue os itens que se seguem, acerca das Instruções Normativas n. o 971/2009 e n. o 1.234/2012, ambas da Receita Federal do Brasil.

Os valores correspondentes ao imposto sobre a renda não serão retidos na fonte em pagamentos efetuados a partidos políticos, sindicatos de empregados e pessoas jurídicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas.

Certo

Errado

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Q346613

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: IDECI Prova: IBFC - 2013 - IDECI - Advogado |

Q346613 Direito Tributário

O art. 150 da Constituição Federal estabelece algumas hipóteses de limitações do Poder de Tributar. Tendo em vista as disposições constitucionais, é INCORRETOdizer que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A

Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

B

Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, ou antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, salvo exceções constitucionais.

C

Instituir tributos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, templos de qualquer culto, o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, bem como sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão

D

Utilizar tributo com efeito de confisco ou estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

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Q343618

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público |

Q343618 Direito Tributário

Considerando as limitações do poder de tributar e os impostos dos estados e do DF, julgue os itens que se seguem.

Conforme entendimento do STF, a imunidade tributária recíproca prevista na CF atinge os impostos estaduais cobrados de sociedade de economia mista que preste serviços de saúde, desde que o ente público seja o controlador majoritário do capital social.

Certo

Errado

Q342382

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RS Prova: CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo |

Q342382 Direito Tributário

Julgue os itens a seguir, referentes à administração pública direta e indireta.

Pelo princípio da imunidade recíproca, é vedado ao estado instituir impostos sobre o patrimônio de sociedade de economia mista que, instalada no território estadual, explore atividade econômica.

Certo

Errado

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Q331998

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q331998 Direito Tributário

A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) É PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. NO QUE SE REFERE À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE QUE TRATA O ART. 150 (INCISO VI, “A” E PARÁGRAFO 2º) DA LEI MAGNA, PODE-SE ASSEVERAR QUE:

A

A empresa pública somente é alcançada pelo benefício constitucional quando exerce atividades em regime de exclusividade;

B

O exercício simultâneo de atividades em regime de exclusividade e em regime de concorrência com a iniciativa privada, a exemplo de atividade bancária conhecida como “banco postal” e venda de títulos de capitalização, não se inserindo no conceito de serviço postal – é irrelevante para a incidência da imunidade tributária;

C

A empresa pública, mesmo quando presta serviço público essencial não goza de imunidade tributária à míngua de previsão constitucional;

D

A regra estatuída no citado preceito da Magna Carta, em virtude do método de interpretação teleológico, não impede a incidência da lei ordinária de tributação.

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Q331554

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz |

Q331554 Direito Tributário

Dentre as alternativas abaixo, aponte aquela que estiver correta:

A

A imunidade dos templos de qualquer culto aplicase exclusivamente ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

B

A União Federal pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

C

A imunidade das entidades sem fins lucrativos compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, atendidos os requisitos da lei.

D

Utilizar o tributo com efeito de confisco significa estabelecer limitações ao trafego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público federal.

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Q331549

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz |

Q331549 Direito Tributário

Quanto às limitações do poder de tributar, é correto afirmar:

A

Os Estados podem instituir tributo com efeito de confisco desde que se trate de desapropriação de bens de concessionário público que não cumpriu suas obrigações contratuais.

B

Aos Estados e aos Municípios é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

C

Os Estados ou os Municípios podem instituir impostos sobre templos de qualquer culto, desde que durante as suas realizações ocorram doações por parte dos fiéis, pois se trata de formação de renda e/ou prestação de serviço.

D

Aos Estados e aos Municípios é vedado exigir ou aumentar tributos nas hipóteses de calamidade pública, salvo quando absolutamente necessário para evitar danos irreversíveis ao patrimônio público, ao orçamento público ou à saúde pública.

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Q329189

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329189 Direito Tributário

De acordo com a CF, os partidos políticos têm direito à

A

imunidade de determinados impostos e isenção de contribuições sociais.

B

imunidade de determinados impostos, mas não à imunidade de contribuições sociais.

C

isenção de todos os impostos, mas não à imunidade de contribuições sociais.

D

isenção das contribuições sociais, mas não à imunidade de impostos.

E

imunidade de determinados impostos e de determinadas contribuições sociais.

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Q327124

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Prova: CESPE - 2013 - MPOG - Analista - Negócios - Categoria Profissional 1 |

Q327124 Direito Tributário

A respeito da legislação administrativa, julgue os itens que se seguem.

As fundações de direito público possuem os mesmos privilégios tributários e processuais dos entes estatais e autárquicos

Certo

Errado

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Q322303

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: PC-PA Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q322303 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar.

A

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir quaisquer tributos sobre templos de qualquer culto.

B

As bases de cálculo ou as alíquotas dos impostos de competência da União deverão ser aumentadas exclusivamente por Decreto do Presidente da República.

C

As alíquotas do ICMS sobre a comercialização de combustíveis e lubrificantes poderão ser reduzidas e restabelecidas sem observância da regra da anterioridade de exercício.

D

A instituição de contribuições de seguridade social submete-se à regra da anterioridade de exercício, mas está excluída da aplicação da regra da anterioridade nonagesimal.

E

À fixação da base de cálculo do IPVA e do IPTU, não se aplica a exigência da anterioridade nonagesimal nem a exigência da anterioridade do exercício.

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Q322168

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q322168 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

A imunidade recíproca veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

B

A imunidade recíproca veda a instituição do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU sobre imóvel de propriedade da União

C

A imunidade recíproca veda os Municípios de instituírem taxas pelos serviços de coleta de lixo da União e dos Estados

D

A imunidade recíproca veda a instituição do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI sobre os automóveis adquiridos por instituições de assistência social, sem fins lucrativos.

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Q320429

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CEPERJ - 2013 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - 1º Etapa |

Q320429 Direito Tributário

Determinada empresa pública federal obteve o reconhecimento, no Supremo Tribunal Federal, de equiparação das suas atividades com a União Federal, atingindo, como efeito re? exo, a sua sujeição tributária. Nesse sentido, requereu ao Estado W que não fosse compelida a pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em relação a sua frota. Tal requerimento está embasado na:

A

anistia

B

moratória

C

imunidade

D

isenção

E

não incidência

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Q319914

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319914 Direito Tributário

Direito Tributário

A imunidade tributária

A

pode vir definida em lei ou na Constituição Federal, mas nunca em decreto.

B

para ser concedida depende de requerimento do interessado à autoridade administrativa competente.

C

pode ser criada por lei do ente competente para instituir o tributo, podendo ser em caráter geral ou em caráter específico.

D

é prevista na Constituição Federal, que fixa as hipóteses de incompetência para o ente instituir o tributo nas situações por ela definidas.

E

é prevista na Constituição Federal, mas sua aplicação depende sempre de despacho de autoridade administrativa fiscal competente que reconheça a não incidência.

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Q319451

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Provas: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 2 | FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q319451 Direito Tributário

É uma das limitações constitucionais do poder de tributar:

A

A imunidade recíproca entre os Entes da Federação - União, Estados, Distrito Federal e Municípios que garante a isonomia na distribuição de receitas tributárias.

B

A imunidade aos impostos que gravem o patrimônio, a renda ou os serviços das entidades de assistência social, sem fins lucrativos, desde que não distribuam qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título.

C

O princípio da anualidade, vigente na atual ordem constitucional, que impõe a necessidade, para a cobrança de determinado tributo, de sua previsão na lei orçamentária aprovada na legislatura no ano calendário anterior, salvo as exceções constitucionalmente previstas.

D

A legalidade tributária estrita, incluída na Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003.

E

A imunidade aos impostos, taxas e contribuições de melhoria dos templos de qualquer culto.

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Questões de Concurso Sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - imunidades em direito tributário

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