Questões de Concurso
Sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - imunidades em direito tributário
Foram encontradas 1.265 questões
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |
Q4272957
Direito Tributário
A Constituição Federal estabelece limitações ao poder
de tributar para garantir os direitos fundamentais dos
cidadãos, prevenir abusos fiscais e assegurar um
sistema tributário justo e equilibrado. Em conformidade
com a Constituição Federal de 1988, é permitido aos
Municípios instituir impostos sobre:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |
Q4272954
Direito Tributário
Em conformidade com as Normas Constitucionais que
regulam o poder de tributar, é CORRETO afirmar que,
das assertivas dispostas, seja vedado em qualquer
hipótese, a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I.Utilizar tributo com efeito de confisco.
II.Instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
III.Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
I.Utilizar tributo com efeito de confisco.
II.Instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
III.Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Agente Fiscal |
Q4269895
Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988
e legislações tributárias correlatas, analise as seguintes
afirmações sobre direitos e garantias fundamentais no
contexto da tributação e orçamento municipal, e indique
a alternativa CORRETA:
I.O princípio da capacidade contributiva, previsto na Constituição, determina que os tributos devem ser fixados considerando a situação econômica do contribuinte, proibindo impostos de caráter confiscatório.
II.A imunidade tributária recíproca entre entes federativos impede que a Prefeitura institua impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, mas não se estende às taxas e contribuições de melhoria.
III.O orçamento municipal deve ser elaborado respeitando o princípio da anterioridade, pelo qual nenhum tributo será cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que o instituiu ou aumentou.
IV.O princípio da não afetação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa é absoluto, não admitindo exceções na legislação brasileira.
I.O princípio da capacidade contributiva, previsto na Constituição, determina que os tributos devem ser fixados considerando a situação econômica do contribuinte, proibindo impostos de caráter confiscatório.
II.A imunidade tributária recíproca entre entes federativos impede que a Prefeitura institua impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, mas não se estende às taxas e contribuições de melhoria.
III.O orçamento municipal deve ser elaborado respeitando o princípio da anterioridade, pelo qual nenhum tributo será cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que o instituiu ou aumentou.
IV.O princípio da não afetação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa é absoluto, não admitindo exceções na legislação brasileira.
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibitirama - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Agente Fiscal |
Q4266264
Direito Tributário
A Lei Orgânica de Ibitirama/ES determina que é
permitido ao município recolher imposto sobre:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Foz do Jordão - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Fiscal Tributário |
Q4249896
Direito Tributário
A Câmara Municipal dos Vereadores quer
rever a legislação, de forma a incluir mais
categorias econômicas para reduzir a alíquota
atual de um tributo de sua competência. As
categorias econômicas que se pretende
cobrar Imposto (IPTU) sobre imóvel onde
funciona sua sede são as seguintes:
I - Imóvel próprio de Sindicato dos Trabalhadores.
II - Imóvel próprio de Partido Político.
III - Imóvel locado por Templo Religioso.
IV - Imóvel locado por Cooperativa de Trabalhadores.
Segundo a Constituição Federal da República Federativa do Brasil, é vedada a cobrança do IPTU sobre os imóveis presentes nos itens:
I - Imóvel próprio de Sindicato dos Trabalhadores.
II - Imóvel próprio de Partido Político.
III - Imóvel locado por Templo Religioso.
IV - Imóvel locado por Cooperativa de Trabalhadores.
Segundo a Constituição Federal da República Federativa do Brasil, é vedada a cobrança do IPTU sobre os imóveis presentes nos itens:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Butiá - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Oficial Administrativo |
Q4206006
Direito Tributário
Em conformidade com a Lei Municipal nº 500/1981 -
Código Tributário Municipal, analisar os itens abaixo:
I. A imunidade tributária exclui o pagamento de taxas, mas não de impostos.
II. Templos de qualquer culto desde que legalmente organizados, são imunes aos impostos predial e territorial urbano.
I. A imunidade tributária exclui o pagamento de taxas, mas não de impostos.
II. Templos de qualquer culto desde que legalmente organizados, são imunes aos impostos predial e territorial urbano.
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Diorama - GO
Prova:
IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Diorama - GO - Fiscal de Tributos |
Q4203840
Direito Tributário
Em conformidade com a Constituição Federal e de acordo
com o prescrito no Código Tributário do Município de
Diorama e sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios
Ano: 2023
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Jaborá - SC
Prova:
AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Tesoureiro |
Q4202017
Direito Tributário
Analise as assertivas e responda:
I.Academia Brasileira de Letras.
II.Associação Brasileira de Imprensa.
III.Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro.
Em conformidade com a Lei Complementar nº 70 de 1991, que vem instituir a Contribuição para financiamento da Seguridade Social, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, será isenta da contribuição.
I.Academia Brasileira de Letras.
II.Associação Brasileira de Imprensa.
III.Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro.
Em conformidade com a Lei Complementar nº 70 de 1991, que vem instituir a Contribuição para financiamento da Seguridade Social, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, será isenta da contribuição.
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
IDR de Maricá - RJ
Prova:
IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas - Urbanismo |
Q4076919
Direito Tributário
Assinale a alternativa que corresponde ao tipo de área
que é isenta do Imposto sobre a Propriedade Territorial
Rural, previsto no Sistema Nacional do Cadastro Rural.
Ano: 2023
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Bagre - PA
Prova:
FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Fiscal de Tributos |
Q3990075
Direito Tributário
O município de Bagre se baliza pelo Código Tributário Nacional e pela Lei nº 118/2019, a Lei
Orgânica do referido município, que prevê autorizações e vedações ao seu poder de tributar. Nesse
sentido é correto afirmar que o Município
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Fundação de Saúde de Rio Claro - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |
Q3713765
Direito Tributário
Quanto a limitações ao poder de tributar, é
correto afirmar que é vedado à União, aos
Estados, Municípios e ao Distrito Federal,
exceto:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vila Pavão - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3712199
Direito Tributário
A obrigação de se efetuar o recolhimento de tributos são
estabelecidos como regras gerais, a exemplo do ISS,
quando existe prestação de serviço. Em determinadas
situações, o contribuinte será desobrigado do respectivo
pagamento. Assinale a alternativa correspondente ao
motivo caracterizado pela hipótese de não incidência
tributária qualificada por uma limitação da Constituição
como os serviços prestados por templos de qualquer
culto relacionados com suas finalidades essenciais.
Ano: 2023
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Adjunto Administrativo |
Q3707186
Direito Tributário
As limitações à competência tributária estão
estabelecidas no Sistema Tributário Nacional que institui
normas gerais de direito tributário. Essas limitações são
aplicadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios. Dentre as vedações expressas, destacam
que União, Estados, Distrito Federal e Municípios não
podem instituir impostos sobre:
I.Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
II.Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
III.Papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
IV.Cobrar imposto sobre templos de qualquer culto. Fonte: Lei nº 5.172/1966.
Está correto o que se afirma em:
I.Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
II.Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
III.Papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
IV.Cobrar imposto sobre templos de qualquer culto. Fonte: Lei nº 5.172/1966.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
INEP BRASIL
Órgão:
Prefeitura de Sanclerlândia - GO
Prova:
INEP BRASIL - 2023 - Prefeitura de Sanclerlândia - GO - Fiscal de Tributos II |
Q3696855
Direito Tributário
O prefeito da cidade Rosa do Amor instituiu
um novo imposto sobre os dízimos e ofertas
dos templos religiosos de sua cidade,
afirmando que eles recebiam um alto valor e
que isso poderia ser revertido em benefícios
para a cidade. Com base nesta informação,
marque a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Prefeitura de Uirapuru - GO
Prova:
GANZAROLI - 2023 - Prefeitura de Uirapuru - GO - Agente Arrecadador |
Q3662679
Direito Tributário
De acordo com a Lei nº. 5.172/1966, a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência
legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis
Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre as limitações da Competência Tributária, é vedado à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I. instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração: i) os Impostos sobre a Importação e sobre a Exportação, em que o Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior; ii) o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários, em que o Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária.
II. cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;
III. estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;
IV. cobrar imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos dispostos na lei; d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
Está correto o que se afirma em:
I. instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração: i) os Impostos sobre a Importação e sobre a Exportação, em que o Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior; ii) o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários, em que o Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária.
II. cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;
III. estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;
IV. cobrar imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos dispostos na lei; d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos |
Q3652933
Direito Tributário
Sempre que a Constituição Federal de 88 diretamente
limita a competência tributária atribuída aos entes
políticos, está conferindo uma imunidade. Logo, as
regras imunizantes podem suprimir a competência
tributária para quaisquer espécies tributárias, bastando a
respectiva previsão constitucional. Desta feita, na Carta
Magna, a imunidade tributária prevista no Art. 5º, inc.
XXXIV, refere-se a:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Nota de Produtor Rural e Movimento Econômico |
Q3652850
Direito Tributário
De acordo com o disposto na Constituição Federal de
1988, Art. 150, VI, a, é vedado à União, aos estados, ao
DF e aos municípios instituir impostos sobre patrimônio,
renda ou serviços uns dos outros. Tal imunidade, além
de genérica é eminentemente:
Ano: 2023
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Água Branca - PB
Prova:
CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Fiscal de Tributos |
Q3629292
Direito Tributário
Segundo nosso texto constitucional e jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, indique o item que traz afirmação
INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Matupá - MT
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |
Q3618757
Direito Tributário
De acordo com a Lei Orgânica do Município, NÃO é
vedado ao Município instituir impostos sobre:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Dois Vizinhos - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Auditor Fiscal |
Q3607268
Direito Tributário
Ao longo do mês de maio de 2023, o
Auditor Fiscal do Município recebeu três
requerimentos de pessoas jurídicas com sede
no Município. Os pedidos apresentados
tinham como finalidade afastar a cobrança de
Imposto sobre a propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU) sobre o imóvel sede
e Taxa de Serviços Públicos, que decorre do
recolhimento de lixo e conservação das vias e
logradouros públicos. As Entidades que
apresentaram o Requerimento foram as
seguintes:
I - Templo religioso.
II - Instituição de Educação sem fins lucrativos.
III - Partido político.
Com base nos dispositivos da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, a decisão do Auditor Fiscal do Município deve afastar a cobrança:
I - Templo religioso.
II - Instituição de Educação sem fins lucrativos.
III - Partido político.
Com base nos dispositivos da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, a decisão do Auditor Fiscal do Município deve afastar a cobrança:
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