Questões de Direito Tributário - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades para Concurso - Página 18

Q2522791

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Advogado |

Q2522791 Direito Tributário

À luz da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária, é correto afirmar:

A

o serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

B

a norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.

C

é constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.

D

ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente à instituição de assistência social sem fins lucrativos, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tal entidade foi constituída.

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Q2521582

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521582 Direito Tributário

Considerando as disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

É permitido que os Municípios cobrem tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

B

É vedado aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, incluindo a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

C

É vedado aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais e permitido aos Municípios estabelecer referidas limitações ao tráfego de pessoas.

D

É vedado aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitida a distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

E

É vedado aos Municípios instituir impostos sobre bens ou serviços de entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

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Q2517736

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Técnico da Fazenda Estadual |

Q2517736 Direito Tributário

As limitações ao poder de tributar previstas na CF possuem como característica a possibilidade de serem

A

reguladas por medida provisória.

B

ampliadas por emenda constitucional.

C

exaustivas em seu rol.

D

mitigadas por emenda constitucional.

E

reguladas por lei ordinária.

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Q2516353

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Maceió - AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Procurador |

Q2516353 Direito Tributário

Julgue o item que se segue, relacionados ao direito tributário, considerada sua aplicação em âmbito municipal.

A imunidade tributária das entidades religiosas prevista na Constituição Federal de 1988 (CF) não impede a instituição de ISS cujo sujeito passivo sejam organizações assistenciais e beneficentes de entidade religiosa.

Certo

Errado

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Q2513706

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Analista Contábil |

Q2513706 Direito Tributário

A respeito das imunidades tributárias, assinale a alternativa correta.

A

A imunidade é desoneração tributária legalmente prevista.

B

As normas imunizantes fazem referência, exclusivamente, a espécie tributária dos impostos.

C

A imunidade atinge tão somente a obrigação tributária, não afastando o cumprimento das obrigações acessórias.

D

A existência de requisitos para usufruto da imunidade é condicionada a sua previsão em lei ordinária.

E

As imunidades se destinam a concretização de interesses econômicos do Estado.

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Q2513544

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Analista Administrativo - Administrador |

Q2513544 Direito Tributário

A respeito das imunidades tributárias, é correto afirmar que

A

a imunidade é desoneração tributária legalmente prevista.

B

as normas imunizantes fazem referência, exclusivamente, a espécie tributária dos impostos.

C

a imunidade atinge tão somente a obrigação tributária, não afastando o cumprimento das obrigações acessórias.

D

a existência de requisitos para usufruto da imunidade é condicionada a sua previsão em lei ordinária.

E

as imunidades se destinam a concretização de interesses econômicos do Estado.

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Q2513344

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Fiscal de Tributos |

Q2513344 Direito Tributário

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Nesse sentido, avalie os itens a seguir:
I. Inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; II. Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica; III. Representações fiscais para fins penais.
De acordo com a Lei nº 5.172/1966, não é vedada a divulgação de informações relativas:

A

Apenas ao item I.

B

Apenas aos itens I e II

C

Apenas aos itens II e III.

D

Apenas aos itens I e III.

E

Aos itens I, II e III.

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Q2512646

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Renda |

Q2512646 Direito Tributário

Julgue o item a seguir.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca, desde que não efetuem cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.

Certo

Errado

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Q2512629

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Renda |

Q2512629 Direito Tributário

Julgue o item a seguir.

É vedada a cobrança de tributos na compra de bens e contratação de serviços necessários à formação do patrimônio, à geração de renda e à prestação de serviços de entidades religiosas.

Certo

Errado

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Q2512606

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Renda |

Q2512606 Direito Tributário

Julgue o item a seguir.

É vedada a instituição de tributos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes, exceto em caso de guerra externa e calamidade pública, no que especifica a Constituição Federal.

Certo

Errado

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Q2512595

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Renda |

Q2512595 Direito Tributário

Julgue o item a seguir.

Independente das ações do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima voltadas à redução da geração de resíduos e incentivo à reciclagem, segue vedada à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a cobrança de impostos sobre a produção de papel cuja destinação seja excusiva para a confecção de livros, jornais, revistas e periódicos.

Certo

Errado

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Q2512505

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Tributos |

Q2512505 Direito Tributário

Julgue o item a seguir.

É vedada a criação de impostos, por qualquer ente, sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, com obras de autores brasileiros ou de intérpretes nacionais, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, inclusive sobre sua replicação industrial.

Certo

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Q2510962

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação) |

Q2510962 Direito Tributário

As imunidades implicam um recorte constitucional na competência tributária dos entes federados. Essa limitação atrai, por diversas vezes, a atuação do Supremo Tribunal Federal, que é chamado para explicitar o alcance das regras imunizantes.
Acerca dessa questão e com base na jurisprudência do STF, avalie as afirmativas a seguir.

I. Embora não prevista expressamente na Constituição, o STF já reconheceu a possibilidade de sociedades de economia mista, prestadoras de serviços de água e esgoto, serem imunes.
II. O STF reconhece a imunidade recíproca da Ordem dos Advogados do Brasil, mas negou a extensão do benefício à Caixa de Assistência dos Advogados.
III. De acordo com o STF, a cobrança de tarifas por empresas públicas ou sociedades de economia mista, delegatárias de serviços públicos essenciais, não afasta a imunidade, desde que estas não distribuam lucros aos acionistas nem afetem o equilíbrio concorrencial do setor.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q2507816

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AM Prova: Quadrix - 2024 - CRO-AM - Advogado |

Q2507816 Direito Tributário

Com base no direito tributário, julgue o item.
A imunidade dos livros, dos jornais, dos periódicos e do papel para sua impressão, de acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), abrange a tinta especial para jornal, máquinas e aparelhos utilizados por empresas jornalísticas.

Certo

Errado

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Q2507812

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AM Prova: Quadrix - 2024 - CRO-AM - Advogado |

Q2507812 Direito Tributário

Com base no direito tributário, julgue o item.
Imunidade recíproca é aquela que impede que os entes políticos cobrem impostos uns dos outros. Essa imunidade também diz respeito a outras espécies tributárias, como contribuições ou taxas.

Certo

Errado

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Q2506985

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |

Q2506985 Direito Tributário

A sociedade de economia mista federal XX explorava atividade econômica em sentido estrito, passível de ser exercida por particular mediante concessão, permissão ou autorização. Por essa razão, o Município Alfa, ao identificar a ocorrência dos fatos geradores de dois impostos abrangidos por sua competência tributária, após as medidas administrativas necessárias, promoveu a respectiva cobrança.

No curso do processo judicial, no qual a sociedade XX se opunha à cobrança, esse ente da Administração Pública indireta veio a ser liquidado e sucedido pela União.

À luz dessa narrativa, assinale a afirmativa correta.

A

Como a sociedade XX é ente da Administração Pública indireta, é possível a cobrança de imposto sobre a sua atividade econômica, mas não sobre o seu patrimônio.

B

A obrigação tributária, conforme descrito no caso concreto, não é afastada pela sucessão, do sujeito passivo da obrigação tributária por ente beneficiado pela imunidade tributária recíproca.

C

A imunidade tributária recíproca alcança os entes da Administração Pública direta e indireta, logo, qualquer que seja o aspecto econômico do fato gerador dos impostos, a cobrança é indevida.

D

Ainda que a cobrança dos impostos seja devida, a liquidação de XX e sua sucessão pela União caracterizam a imunidade tributária recíproca superveniente, já que esse ente federativo não pode se tornar responsável tributário.

E

A cessação da descentralização administrativa restabelece a unidade do ente federativo, fazendo incidir, no caso concreto, a imunidade tributária recíproca sobre o seu patrimônio, não sobre serviços eventualmente prestados.

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Q2504953

Ano: 2024 Banca: APICE Órgão: Prefeitura de Salgado de São Félix - PB Prova: APICE - 2024 - Prefeitura de Salgado de São Félix - PB - Auditor Fiscal |

Q2504953 Direito Tributário

Marque a alternativa INCORRETA.

A

Se a União der a um imóvel uma utilidade totalmente desvinculada de suas finalidades essenciais, este perderá a imunidade tributária.

B

A constituição Federal de 1988 proíbe a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.

C

O STF entende que a regra imunizante também alcança as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado.

D

Na atual Constituição Federal existem imunidades tributárias relativas a taxas, a impostos e a contribuições para a seguridade social.

E

Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito de privado, devedora do tributo.

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Q2504888

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fiscal de Tributos |

Q2504888 Direito Tributário

Considere a seguinte situação hipotética:

Banco Brasileiro é sociedade de economia mista, que explora atividade econômica de intermediação financeira em competição com outras instituições financeiras privadas. É entidade integrante da Administração Pública Federal, cujo controle acionário pertence ao governo federal.
De acordo com as normas constitucionais que regulam as limitações ao poder de tributar, em relação aos bens imóveis urbanos pertencentes ao Banco Brasileiro, situados no Município de Apiacás/MT, é correto afirmar:

A

O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana incide sobre o patrimônio de entidade que explora atividade econômica regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

B

O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana incide apenas sobre os bens imóveis pertencentes ao Banco Brasileiro que não estejam vinculados a suas finalidades essenciais.

C

O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana não incide sobre o patrimônio do Banco Brasileiro, porque a exploração de atividade econômica pelo Poder Público não pode ter finalidade lucrativa.

D

O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana não incide sobre o patrimônio de entidade integrante da Administração Pública Federal.

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Q2497634

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |

Q2497634 Direito Tributário

Considere as situações abaixo:

I- Organizações assistenciais e beneficentes pertencentes a entidades religiosas.
II- Renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores.
III- Suportes materiais ou arquivos digitais que contenham obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, incluindo a etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

Têm imunidade tributária:

A

I, II, e III;

B

I e II;

C

I e III;

D

II e III;

E

I.

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Q2497632

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |

Q2497632 Direito Tributário

Acerca das limitações do poder de tributar, julgue as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__) Todas as garantias expressas asseguradas ao contribuinte em relação ao poder de tributar por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios se encontram presentes na Constituição Federal.
(__) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
(__) Não é possível cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
(__) É proibido instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

Assinale a alternativa correta:

A

V, V, V, V;

B

F, V, F, V;

C

V, V, F, V;

D

F, V, V, V;

E

F, F, V, F.

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Questões de Concurso Sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - imunidades em direito tributário

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