Questões de Direito Tributário - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades para Concurso - Página 25

Q2082204

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082204 Direito Tributário

Com base no entendimento do STF quanto ao sistema tributário nacional, assinale a opção correta.

A

Sociedade de economia mista que tenha ações negociadas na bolsa de valores e que esteja voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas não tem direito à imunidade tributária recíproca, salvo se prestar serviço público.

B

É constitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre operações de locação de bens móveis.

C

Taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola a Constituição Federal de 1988 (CF).

D

É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.

E

A imunidade tributária cultural ou de imprensa não abarca o maquinário utilizado no processo de produção de livros, jornais e periódicos.

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Q2081184

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Procurador Municipal |

Q2081184 Direito Tributário

Observadas as demais delimitações constitucionais, a vedação aos entes políticos, de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, é extensiva às fundações

A

constituídas regularmente nos termos do Código Civil.

B

instituídas e mantidas pelo Poder Público.

C

prestadoras de serviços sem cobrança de contraprestação pelo usuário.

D

regidas pelo direito público.

Q2080621

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Fiscal de Rendas |

Q2080621 Direito Tributário

De acordo com o CTN, assinale a alternativa correta.

A

É pressuposto para incidência do IPTU que a área urbanizável ou de expansão urbana apresente os melhoramentos indicados na lei.

B

Salvo disposição em contrário, os efeitos das decisões administrativas, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor na data de sua publicação.

C

As taxas podem ser calculadas em função do lucro líquido das empresas.

D

A imunidade incidente sobre jornais e periódicos tem caráter subjetivo.

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Q2080620

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Fiscal de Rendas |

Q2080620 Direito Tributário

Em relação ao sistema tributário nacional, assinale a alternativa correta.

A

As imunidades constituem manifestações da competência tributária, ocorrendo quando o ente tributante decide, por meio de seu poder de império, dispensar legalmente o pagamento do tributo.

B

O deferimento de medida liminar em mandado de segurança, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, impede o Fisco de proceder ao lançamento do crédito tributário.

C

A Constituição Federal não institui tributos, apenas delimita a competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para instituir, cobrar e fiscalizar tributos.

D

A contribuição de melhoria tem dois limites, um total e um individual. Como limite total, tem-se a despesa realizada, e como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada região.

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Q2076529

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: CIMCERO Prova: IBADE - 2023 - CIMCERO - Contador |

Q2076529 Direito Tributário

Sobre as limitações da competência tributária, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:

A

cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

B

cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, salvo periódicos e livros.

C

estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

D

cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.

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Q2075592

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador |

Q2075592 Direito Tributário

A “imunidade é uma heterolimitação ao poder de tributar. A vontade que proíbe é a do constituinte. A imunidade habita exclusivamente no edifício constitucional.” (COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 135).
Sobre as imunidades tributárias, é INCORRETO afirmar:

A

A imunidade tributária assegurada aos partidos políticos, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcança o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

B

A imunidade tributária do livro aplica-se à comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers).

C

Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

D

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incide sobre templos de qualquer culto, se as respectivas entidades religiosas figurarem como meras locatárias do bem imóvel.

Q2072812

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |

Q2072812 Direito Tributário

Quanto ao crédito, à imunidade e ao lançamento tributários, julgue o próximo item.

Uma das espécies de imunidade tributária é o direito de todos os contribuintes à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, sem que haja o pagamento de taxas.

Certo

Errado

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Q2068296

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Agente Fiscal de Rendas |

Q2068296 Direito Tributário

Imunidade Tributária significa a impossibilidade jurídica de certos tributos atingirem algumas pessoas, bens ou situações. As imunidades tributárias são estabelecidas:

A

pelo Código Tributário Nacional.

B

No texto originário da Constituição Federal, apenas.

C

Por meio de Lei Complementar.

D

No texto da Constituição Federal e suas emendas.

E

Por meio de Lei Complementar ou Lei Ordinária.

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Q2068285

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Agente Fiscal de Rendas |

Q2068285 Direito Tributário

Tendo por base os preceitos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 sobre o sistema tributário nacional, avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
I. Os municípios poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.
II. Os municípios poderão instituir taxas sobre o exercício de poder de polícia, as quais, por sua vez, não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
III. É vedado aos Municípios instituir impostos sobre a renda dos partidos políticos.

A

Apenas I e III estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas II está correta.

E

I, II e III estão corretas.

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Q2061464

Ano: 2023 Banca: Instituto Avalia Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: AVALIA - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Analista Jurídico |

Q2061464 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional dispõe sobre o Sistema Tributário e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Com base na legislação tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A imunidade constitucional veda a cobrança de tributos sobre templos de qualquer culto.

B

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

C

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

D

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

E

O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

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Q2048233

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048233 Direito Tributário

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, acerca das imunidades tributárias recíprocas.
I A imunidade tributária recíproca não afasta a responsabilidade tributária por sucessão na hipótese em que o sujeito passivo, diferentemente do sucessor, era contribuinte regular do tributo devido.
II A empresa pública delegatária de serviço público essencial fará jus à imunidade tributária recíproca, desde que não distribua lucro a seus acionistas, não atue em regime concorrencial e não promova a cobrança de tarifa como contraprestação pelos serviços prestados.
III A imunidade tributária recíproca prevista na CF alcança as contribuições previdenciárias incidentes sobre os vencimentos pagos aos servidores estaduais ocupantes de cargo em comissão.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2039172

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAN-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Planejamento e Orçamento |

Q2039172 Direito Tributário

Relativamente às limitações ao poder de tributar e às imunidades tributárias, julgue o item seguinte, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

É imune ao imposto de renda empresa que se dedique exclusivamente à publicação de livros.

Certo

Errado

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Q4111102

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal Tributário |

Q4111102 Direito Tributário

Acerca das limitações ao poder de tributar dispostas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; templos de qualquer culto; patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; e fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. Essa vedação constitucional caracteriza-se como isenção tributária.

B

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Essa vedação constitucional trata-se do princípio da anterioridade anual e o Imposto sobre Produtos Industrializados é uma exceção a esse princípio.

C

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Essa vedação constitucional trata-se do princípio da anterioridade nonagesimal e não há exceções a esse princípio.

D

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Essa vedação constitucional trata-se do princípio da anterioridade nonagesimal e o Imposto sobre Produtos Industrializados é uma exceção a esse princípio.

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Q4092817

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Agente de Fiscalização Tributaria |

Q4092817 Direito Tributário

Em conformidade com o disposto pela Lei nº 5.172 de 1966, que institui normas gerais de direito tributário, é INCORRETO afirmar que a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, será vedado cobrar impostos sobre:

A

Templos de cultos, desde que cristãos.

B

A renda ou os serviços uns dos outros.

C

O patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos.

D

O patrimônio um dos outros.

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Q4092812

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Agente de Fiscalização Tributaria |

Q4092812 Direito Tributário

Analise as assertivas e responda:

I.Livros. II.Jornais. III.Periódicos, incluindo ao papel destinado a sua impressão.

A luz do disposto pela Lei Complementar nº 02 de 2002, da Cidade de Palma Sola - SC, que trata de normas gerais de direto tributário, é CORRETO afirmar que será vedado ao Município instituir impostos, entre outros, das assertivas dispostas, sobre:

A

II e III.

B

I e II.

C

I e III.

D

I, II e III.

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Q4086121

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |

Q4086121 Direito Tributário

Instituição de assistência social, cuja sede está no município X, tem três imóveis localizados no mesmo município, dos quais um é utilizado para sua sede, um é utilizado para abrigar uma escola e o outro é alugado a particular, sendo que o valor obtido com o aluguel é revertido para as atividades da própria instituição assistencial. A respeito da incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) atinente aos três imóveis, é correto afirmar que a exação:

A

É devida apenas sobre o imóvel alugado a particular.

B

Não é devida, pois os imóveis são abrangidos pela imunidade.

C

É devida sobre o imóvel alugado ao particular utilizado como instituição educacional.

D

Não é devida, pois a sede é abrangida pela imunidade e os demais imóveis são objetos de isenção tributária.

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Q4081912

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-BA Prova: FCM - 2022 - IF-BA - Auditor |

Q4081912 Direito Tributário

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre as imunidades tributárias, considerando-se a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

( ) A imunidade cultural abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.
( ) Os sindicatos dos empregadores, assim como os partidos políticos e instituições de educação e assistência são beneficiários da regra imunizante prevista na Constituição.
( ) Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a um partido político, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tal partido foi constituído.
( ) A imunidade recíproca ou intergovernamental é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, especificamente no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
( ) Não incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, seja qual for a atividade desempenhada.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

A

V, F, V, V, F.

B

F, F, V, F, F.

C

V, V, F, V, V.

D

F, V, F, V, F.

E

V, V, F, F, V.

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Q4079625

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Fiscal de Tributos |

Q4079625 Direito Tributário

Sobre as limitações do poder de tributar estabelecidas no artigo 88 da Lei Orgânica, é correto afirmar que:

A

é permitido ao município exigir ou aumentar tributo independente da existência de lei.

B

é proibido ao município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

C

o município poderá instituir imposto sobre templos de qualquer culto.

D

mesmo visando o desenvolvimento regional, ou setorial, o município não poderá instituir isenções de tributos municipais.

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Q4050018

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Itaipu Parquetec Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Fiscal |

Q4050018 Direito Tributário

Levando em consideração que as imunidades tributárias são normas constitucionais de desoneração tributária, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

De acordo com a natureza objetiva, serão afastados os impostos sobre “bens” – livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão –, e não sobre “pessoas”.

B

As imunidades objetivas, ou reais, são aquelas instituídas em razão de determinados fatos, bens ou situações relevantes para o bom desenvolvimento da sociedade.

C

A imunidade recíproca não é extensiva às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere, dentre outros, ao patrimônio, vinculado a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

D

As instituições de ensino são imunes ao pagamento de Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana de imóveis de sua titularidade, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas respectivas atividades essenciais.

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Q4050010

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Itaipu Parquetec Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Fiscal |

Q4050010 Direito Tributário

Sobre o conceito e as diferenças entre imunidade, isenção e não incidência tributária, analise as afirmativas a seguir.

I. A não incidência do imposto sobre a propriedade territorial urbana sobre um imóvel qualificado como rural constitui uma imunidade.
II. A isenção constitui dispensa legal de pagamento de tributo, e a imunidade é a não incidência apreciada constitucionalmente.
III. O auxílio-acidente constitui uma isenção e uma não incidência do imposto de renda retido na fonte.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Questões de Concurso Sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - imunidades em direito tributário

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