Questões de Concurso
Sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - imunidades em direito tributário
Foram encontradas 1.183 questões
Ano: 2023
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Adjunto Administrativo |
Q3707186
Direito Tributário
As limitações à competência tributária estão
estabelecidas no Sistema Tributário Nacional que institui
normas gerais de direito tributário. Essas limitações são
aplicadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios. Dentre as vedações expressas, destacam
que União, Estados, Distrito Federal e Municípios não
podem instituir impostos sobre:
I.Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
II.Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
III.Papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
IV.Cobrar imposto sobre templos de qualquer culto. Fonte: Lei nº 5.172/1966.
Está correto o que se afirma em:
I.Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
II.Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
III.Papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
IV.Cobrar imposto sobre templos de qualquer culto. Fonte: Lei nº 5.172/1966.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
INEP BRASIL
Órgão:
Prefeitura de Sanclerlândia - GO
Prova:
INEP BRASIL - 2023 - Prefeitura de Sanclerlândia - GO - Fiscal de Tributos II |
Q3696855
Direito Tributário
O prefeito da cidade Rosa do Amor instituiu
um novo imposto sobre os dízimos e ofertas
dos templos religiosos de sua cidade,
afirmando que eles recebiam um alto valor e
que isso poderia ser revertido em benefícios
para a cidade. Com base nesta informação,
marque a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Prefeitura de Uirapuru - GO
Prova:
GANZAROLI - 2023 - Prefeitura de Uirapuru - GO - Agente Arrecadador |
Q3662679
Direito Tributário
De acordo com a Lei nº. 5.172/1966, a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência
legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis
Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre as limitações da Competência Tributária, é vedado à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I. instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração: i) os Impostos sobre a Importação e sobre a Exportação, em que o Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior; ii) o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários, em que o Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária.
II. cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;
III. estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;
IV. cobrar imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos dispostos na lei; d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
Está correto o que se afirma em:
I. instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração: i) os Impostos sobre a Importação e sobre a Exportação, em que o Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior; ii) o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários, em que o Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária.
II. cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;
III. estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;
IV. cobrar imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos dispostos na lei; d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos |
Q3652933
Direito Tributário
Sempre que a Constituição Federal de 88 diretamente
limita a competência tributária atribuída aos entes
políticos, está conferindo uma imunidade. Logo, as
regras imunizantes podem suprimir a competência
tributária para quaisquer espécies tributárias, bastando a
respectiva previsão constitucional. Desta feita, na Carta
Magna, a imunidade tributária prevista no Art. 5º, inc.
XXXIV, refere-se a:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Nota de Produtor Rural e Movimento Econômico |
Q3652850
Direito Tributário
De acordo com o disposto na Constituição Federal de
1988, Art. 150, VI, a, é vedado à União, aos estados, ao
DF e aos municípios instituir impostos sobre patrimônio,
renda ou serviços uns dos outros. Tal imunidade, além
de genérica é eminentemente:
Ano: 2023
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Água Branca - PB
Prova:
CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Fiscal de Tributos |
Q3629292
Direito Tributário
Segundo nosso texto constitucional e jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, indique o item que traz afirmação
INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Matupá - MT
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |
Q3618757
Direito Tributário
De acordo com a Lei Orgânica do Município, NÃO é
vedado ao Município instituir impostos sobre:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Dois Vizinhos - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Auditor Fiscal |
Q3607268
Direito Tributário
Ao longo do mês de maio de 2023, o
Auditor Fiscal do Município recebeu três
requerimentos de pessoas jurídicas com sede
no Município. Os pedidos apresentados
tinham como finalidade afastar a cobrança de
Imposto sobre a propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU) sobre o imóvel sede
e Taxa de Serviços Públicos, que decorre do
recolhimento de lixo e conservação das vias e
logradouros públicos. As Entidades que
apresentaram o Requerimento foram as
seguintes:
I - Templo religioso.
II - Instituição de Educação sem fins lucrativos.
III - Partido político.
Com base nos dispositivos da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, a decisão do Auditor Fiscal do Município deve afastar a cobrança:
I - Templo religioso.
II - Instituição de Educação sem fins lucrativos.
III - Partido político.
Com base nos dispositivos da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, a decisão do Auditor Fiscal do Município deve afastar a cobrança:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Itaipulândia - PR
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Fiscal Tributário |
Q3600144
Direito Tributário
Em conformidade com AMARO, sobre imunidade e
competência tributária, analisar a sentença abaixo:
Ao definir a competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Constituição confere a cada uma dessas pessoas o poder de instituir tributos, que serão exigíveis, à vista da ocorrência concreta de determinadas situações, das pessoas que se vincularem a essas mesmas situações. Por exemplo, no exercício de sua competência, os Municípios podem instituir imposto sobre a renda, exigindo esse tributo das pessoas que se vincularem à situação material descrita – no caso, a renda (1ª parte). Não quer a Constituição que determinadas situações materiais sejam oneradas por tributos, ou por algum tributo em especial, e, para isso, complementando o desenho do campo sobre o qual será exercida a competência tributária, a Constituição exclui certas pessoas, ou bens, ou serviços, ou situações, deixando-os fora do alcance do poder de tributar (2ª parte).
A sentença está:
Ao definir a competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Constituição confere a cada uma dessas pessoas o poder de instituir tributos, que serão exigíveis, à vista da ocorrência concreta de determinadas situações, das pessoas que se vincularem a essas mesmas situações. Por exemplo, no exercício de sua competência, os Municípios podem instituir imposto sobre a renda, exigindo esse tributo das pessoas que se vincularem à situação material descrita – no caso, a renda (1ª parte). Não quer a Constituição que determinadas situações materiais sejam oneradas por tributos, ou por algum tributo em especial, e, para isso, complementando o desenho do campo sobre o qual será exercida a competência tributária, a Constituição exclui certas pessoas, ou bens, ou serviços, ou situações, deixando-os fora do alcance do poder de tributar (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2023
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Montividiu - GO
Prova:
Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Fiscal de Tributos |
Q3593163
Direito Tributário
Referente aos princípios da tributação ou
limitações ao poder de tributar, marque a alternativa
INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Ampére - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Ampére - PR - Fiscal de Tributos |
Q3588610
Direito Tributário
No início do exercício financeiro, uma
Instituição de Assistência Social sem fins
lucrativos recebeu a cobrança de taxa
referente renovação do alvará de
funcionamento por parte da Administração
Tributária do Município. Com base na
legislação vigente, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Ampére - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Ampére - PR - Fiscal de Tributos |
Q3588608
Direito Tributário
Um imóvel localizado na área urbana do
Município, cuja propriedade pertence a uma
pessoa física que não possui qualquer
imunidade ou isenção tributária, foi locado
para que ali funcione um templo religioso. O
responsável pelo funcionamento do templo
solicitou que não seja cobrado o Imposto
Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana – IPTU sobe o imóvel. Com base na
legislação, o resultado da solicitação será:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Avançar
Órgão:
Prefeitura de Arapongas - PR
Prova:
Instituto Avançar - 2023 - Prefeitura de Arapongas - PR - Advogado Previdenciário |
Q3581088
Direito Tributário
Leia as afirmativas abaixo.
I – O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional.
II – O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.
III – É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
IV – A base de cálculo do imposto é, quando a alíquota seja específica, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País.
Estão corretas as afirmativas:
I – O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional.
II – O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.
III – É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
IV – A base de cálculo do imposto é, quando a alíquota seja específica, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Palmeira - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Fiscal Tributário I |
Q3579812
Direito Tributário
A tributação de Contribuintes representa
uma das maiores fontes de recursos para os
Municípios, através da instituição e cobrança
dos tributos de sua competência. A
competência para tributar não é absoluta, a
legislação prevê imunidades e procedimentos
que devem ser observados para que a
tributação seja implementada. Analise as
afirmativas abaixo que tratam de hipóteses de
tributação por parte dos Municípios:
I - Cobrança de impostos sobre a renda obtida pelos templos de qualquer culto.
II - Cobrança de imposto sobre imóvel onde funciona a sede de um partido político.
III - Cobrança de taxa para renovação do alvará de uma instituição de educação sem fins lucrativos.
IV - Cobrança de taxa de Contribuintes sessenta dias após a publicação da lei que instituiu o tributo.
Com base na legislação vigente, é vedada a cobrança dos tributos constantes nas afirmativas:
I - Cobrança de impostos sobre a renda obtida pelos templos de qualquer culto.
II - Cobrança de imposto sobre imóvel onde funciona a sede de um partido político.
III - Cobrança de taxa para renovação do alvará de uma instituição de educação sem fins lucrativos.
IV - Cobrança de taxa de Contribuintes sessenta dias após a publicação da lei que instituiu o tributo.
Com base na legislação vigente, é vedada a cobrança dos tributos constantes nas afirmativas:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Tijucas do Sul - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Auditor Fiscal |
Q3575664
Direito Tributário
A Constituição Federal do Brasil atribui
competências e vedações para cada Ente da
Federação, estabelecendo critérios e
requisitos para a instituição e cobrança dos
tributos. Por outro lado, estabelece casos em
que ocorre imunidade tributária,
impossibilitando a cobrança de determinado
tributo para a condição específica. Assinale a
alternativa abaixo em que o Município NÃO
pode cobrar tributo por se tratar de imunidade
tributária constitucional:
Ano: 2023
Banca:
PROMUN
Órgão:
Prefeitura de São José do Barreiro - SP
Prova:
PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Fiscal de Tributos |
Q3565112
Direito Tributário
Sobre as limitações do poder de tributar, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO
Prova:
Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3433723
Direito Tributário
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, o município:
Ano: 2023
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO
Prova:
Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Analista Técnico Tributário |
Q3433195
Direito Tributário
Assinale a afirmativa INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Pontalina - GO
Prova:
MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |
Q3015878
Direito Tributário
Texto associado
Nos termos da Lei Complementar n.º 09/2014, responda a próxima questão.
Marque a alternativa que faz afirmação verdadeira, conforme os parágrafos do art. 8º, da Lei Complementar
n.º 09/2014.
1- A imunidade das pessoas políticas de direito constitucional interno abrange a administração direta, as autarquias, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, as empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.
2- Para o reconhecimento da imunidade das entidades de assistência social, exige-se ainda o atributo da generalidade do acesso dos beneficiários, independentemente de contraprestação.
3- A imunidade dos templos de qualquer culto, alcança todos os imóveis de propriedade da entidade religiosa mantenedora, sujeitando-se à comprovação dos seguintes requisitos: tratar-se de uma organização religiosa, nos termos da lei civil; não distribuir qualquer parcela do seu patrimônio, ou de suas rendas, a qualquer título; manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão
1- A imunidade das pessoas políticas de direito constitucional interno abrange a administração direta, as autarquias, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, as empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.
2- Para o reconhecimento da imunidade das entidades de assistência social, exige-se ainda o atributo da generalidade do acesso dos beneficiários, independentemente de contraprestação.
3- A imunidade dos templos de qualquer culto, alcança todos os imóveis de propriedade da entidade religiosa mantenedora, sujeitando-se à comprovação dos seguintes requisitos: tratar-se de uma organização religiosa, nos termos da lei civil; não distribuir qualquer parcela do seu patrimônio, ou de suas rendas, a qualquer título; manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão
Ano: 2023
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Pontalina - GO
Prova:
MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |
Q3015877
Direito Tributário
Texto associado
Nos termos da Lei Complementar n.º 09/2014, responda a próxima questão.
Marque a alternativa incorreta.
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