A Constituição Federal de 1988 estabelece hipóteses de imun...

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Q4039649 Direito Tributário
A Constituição Federal de 1988 estabelece hipóteses de imunidade tributária como limitações ao poder de tributar, visando resguardar valores fundamentais do Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, analise a situação hipotética a seguir.

Uma entidade sem fins lucrativos, regularmente constituída, atua na promoção da educação e assistência social. Parte de sua receita advém da exploração de um estacionamento aberto ao público em geral, localizado em imóvel de sua propriedade, cuja renda é integralmente revertida para suas atividades institucionais. O Município, ao constatar a atividade, passou a exigir o pagamento de ISS sobre a receita do estacionamento, alegando tratar-se de atividade econômica típica de exploração comercial.

Com base na Constituição Federal, na jurisprudência do STF e na doutrina majoritária, assinale a alternativa correta.
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EMENTA: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO. INSTITUIÇÃO DE

ASSISTÊNCIA SOCIAL. EXIGÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO CALCULADO SOBRE O PREÇO

COBRADO EM ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NO PÁTIO INTERNO DA ENTIDADE. Ilegitimidade.

Eventual renda obtida pela instituição de assistência social mediante cobrança de

estacionamento de veículos em área interna da entidade, destinada ao custeio das atividades

desta, está abrangida pela imunidade prevista no dispositivo sob destaque. Precedente da

Corte: RE 116.188-4. Recurso conhecido e provido.

(STF, Primeira Turma, RE 144.900/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, Julgamento em 22/04/1997)

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