A Constituição Federal de 1988 estabelece
hipóteses de imunidade tributária como limitações
ao poder de tributar, visando resguardar valores
fundamentais do Estado Democrático de Direito.
Nesse sentido, analise a situação hipotética a
seguir.Uma entidade sem fins lucrativos, regularmente
constituída, atua na promoção da educação e
assistência social. Parte de sua receita advém da
exploração de um estacionamento aberto ao
público em geral, localizado em imóvel de sua
propriedade, cuja renda é integralmente revertida
para suas atividades institucionais. O Município,
ao constatar a atividade, passou a exigir o
pagamento de ISS sobre a receita do
estacionamento, alegando tratar-se de atividade
econômica típica de exploração comercial.Com base na Constituição Federal, na
jurisprudência do STF e na doutrina majoritária,
assinale a alternativa correta.

Question

A Constituição Federal de 1988 estabelece
hipóteses de imunidade tributária como limitações
ao poder de tributar, visando resguardar valores
fundamentais do Estado Democrático de Direito.
Nesse sentido, analise a situação hipotética a
seguir.Uma entidade sem fins lucrativos, regularmente
constituída, atua na promoção da educação e
assistência social. Parte de sua receita advém da
exploração de um estacionamento aberto ao
público em geral, localizado em imóvel de sua
propriedade, cuja renda é integralmente revertida
para suas atividades institucionais. O Município,
ao constatar a atividade, passou a exigir o
pagamento de ISS sobre a receita do
estacionamento, alegando tratar-se de atividade
econômica típica de exploração comercial.Com base na Constituição Federal, na
jurisprudência do STF e na doutrina majoritária,
assinale a alternativa correta. Alternativa A: A imunidade tributária aplica-se
integralmente, independentemente da
destinação dos recursos obtidos com a
atividade econômica. Ou Alternativa B: A imunidade tributária não se aplica, pois,
a exploração de atividade econômica
descaracteriza a natureza não lucrativa da
entidade. Ou Alternativa C: A imunidade tributária pode ser aplicada,
desde que comprovado que a receita obtida é integralmente destinada às
atividades essenciais da entidade. Ou Alternativa D: A imunidade tributária não alcança
impostos municipais, restringindo-se
apenas aos tributos federais. Ou Alternativa E: A imunidade tributária somente se aplica
às atividades diretamente relacionadas à
finalidade essencial, vedando qualquer
atividade acessória remunerada.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] A imunidade tributária pode ser aplicada,
desde que comprovado que a receita obtida é integralmente destinada às
atividades essenciais da entidade. Gabarito: CFundamento decisivo: CF/88, art. 150, VI, c, c/c art. 150, § 4º: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. (...) § 4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas \"b\" e \"c\", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas." No caso, a receita do estacionamento é integralmente revertida às atividades institucionais, o que permite a incidência da imunidade sobre essa renda, desde que vinculada às finalidades essenciais.Tema central: Imunidade sobre receita acessóriaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque afirma imunidade integral independentemente da destinação dos recursos. Isso contraria diretamente o art. 150, § 4º, da CF/88, que limita a imunidade ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com as finalidades essenciais da entidade. A destinação da receita é requisito constitucional decisivo.BErradaEstá errada porque presume perda automática da imunidade pela mera exploração de atividade econômica acessória. A base é expressa em sentido oposto: a existência de atividade remunerada acessória não descaracteriza, por si só, a natureza não lucrativa nem afasta necessariamente a imunidade. Segundo o entendimento do STF indicado, o ponto juridicamente relevante é a aplicação da renda nas finalidades essenciais.CCertaA alternativa C está de acordo com a Constituição e com o entendimento do STF indicado na base. O art. 150, VI, c, protege instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos quanto a impostos sobre patrimônio, renda e serviços, e o § 4º condiciona essa proteção à relação com as finalidades essenciais. A base afirma expressamente que a exploração de estacionamento, embora seja atividade acessória remunerada, não afasta por si só a imunidade; o elemento decisivo é a comprovação de que a receita é integralmente aplicada nas atividades essenciais da entidade. Por isso, a imunidade pode incidir sobre a receita do estacionamento nas condições descritas.DErradaEstá errada porque restringe a imunidade a tributos federais. O próprio art. 150 da CF/88 dirige a vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. A base também registra expressamente que a imunidade do art. 150, VI, c, alcança impostos, inclusive municipais.EErradaEstá errada porque veda de forma absoluta qualquer atividade acessória remunerada. Esse enunciado contraria a base, que reconhece a possibilidade de imunidade em relação a receita oriunda de atividade acessória, inclusive estacionamento, desde que haja destinação integral às finalidades essenciais. O critério constitucional não é a ausência total de atividade acessória remunerada, mas a vinculação da renda às finalidades essenciais.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre atividade econômica acessória e perda automática da imunidade. O erro está em ignorar que o critério constitucional decisivo não é a mera cobrança pelo serviço, mas a destinação da renda às finalidades essenciais da entidade.Dica para questões semelhantesNo art. 150, VI, c, verifique sempre se a entidade é de educação ou assistência social sem fins lucrativos e se o tributo discutido é imposto.Aplique junto o art. 150, § 4º: a imunidade só alcança patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais.Não conclua pela perda automática da imunidade só porque há atividade acessória remunerada; examine a destinação da receita.Se a alternativa disser que a imunidade é absoluta ou que não alcança impostos municipais, ela contraria a base constitucional.

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Gabarito: C

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