Questões de Direito Tributário - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades para Concurso - Página 26

Q1869946

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1869946 Direito Tributário

Quanto às limitações da competência tributária fixadas pelo Código Tributário Nacional, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federa e aos Municípios:
I. Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
II. Cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
III. Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
IV. Cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.

A sequência correta é:

A

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

B

Apenas a assertiva IV está incorreta.

C

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

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Q1866133

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto |

Q1866133 Direito Tributário

No que se refere à imunidade e à competência tributárias, julgue o item que se segue.

Segundo a jurisprudência sumulada pelo STJ, a entidade que recebe o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS) passa a usufruir de tais efeitos de forma retroativa à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.

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Q1861809

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861809 Direito Tributário

A respeito das imunidades tributárias, é correto afirmar, com base na legislação e na jurisprudência nacionais, que

A

impedem a aplicação da legislação tributária aos seus destinatários, afastando a incidência de obrigações principais e acessórias às situações e pessoas previstas.

B

é vedada a instituição de tributos pela União sobre renda, serviços e patrimônios de estados, municípios e do Distrito Federal.

C

a imunidade tributária não impede a constituição do crédito, mas a sua cobrança, representando, por isso, hipótese de exclusão do crédito tributário.

D

ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente à instituição de educação sem fins lucrativos, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas suas atividades fins.

E

os entes da Federação são imunes à cobrança de contribuição patronal para a previdência social incidente sobre a sua folha de pagamentos, no caso dos salários pagos a funcionários comissionados.

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Q1855812

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855812 Direito Tributário

Sobre imunidades tributárias, de acordo com Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

A

O art. 195, § 7º, da Constituição prevê imunidade tributária e não simples isenção, quando dispõe que: “§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”.

B

A imunidade dos templos de qualquer culto abrange instituições não religiosas, como é o caso da Maçonaria, pois o art. 150, VI, “b” da CF/88 não restringe tal benefício a cultos religiosos.

C

A imunidade das instituições de educação e de assistência social deve ter seus requisitos fixados em lei complementar, inclusive quando se trata de regular a constituição e o funcionamento dessas instituições.

D

A imunidade federativa não abrange a Ordem dos Advogados do Brasil.

E

A imunidade dos livros e jornais não abrange os dispositivos de leitura para e-book, mas apenas os ebook. O material previsto na Constituição como imune é o papel destinado à impressão daqueles bens imunes.

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Q1852699

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852699 Direito Tributário

A entidade religiosa ABC Religião, situada no Estado Alfa, requereu à concessionária de energia elétrica que não mais cobrasse ICMS na conta de luz de seu templo, nos termos de lei estadual específica de 2020 que concedeu, sem deliberação dos Estados e do Distrito Federal, tal benefício fiscal. A referida lei previu estimativa de impacto orçamentário-financeiro, bem como as demais exigências legais para concessão de benefício de natureza tributária do qual decorra renúncia de receita.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:

A

tal entidade religiosa é mera contribuinte de fato, impedindo-a de ser dispensada da cobrança de ICMS no preço da conta de luz;

B

a concessionária de energia elétrica não pode ser proibida de repassar no preço da conta de luz o valor do ICMS;

C

tal benefício fiscal pode ser reconhecido, já que a lei estadual obedeceu à exigência constitucional de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e demais exigências legais;

D

tal lei estadual viola a exigência de deliberação dos Estados e do Distrito Federal para concessão de isenção de ICMS;

E

tal entidade religiosa, em razão de sua imunidade tributária de impostos, faz jus a tal benefício fiscal por força da própria Constituição da República de 1988.

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Q1852607

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852607 Direito Tributário

O Município Alfa, localizado no interior do Estado Beta e com menos de 3 mil habitantes, autuou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) por não estar recolhendo ISS sobre serviços por ela prestados em regime de livre concorrência. A EBCT impugna administrativamente o lançamento de ofício realizado, afirmando que, dada sua peculiar natureza jurídica, não está obrigada ao recolhimento de tal tributo.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:

A

assiste razão à EBCT, pois, ainda que as atividades que se pretende tributar sejam exercidas em regime de livre concorrência, a imunidade tributária a ela conferida também abarca tais serviços;

B

assiste razão ao Município, pois a EBCT é pessoa jurídica de direito privado, devendo ser tributada como as demais pessoas jurídicas privadas, em virtude do princípio da isonomia tributária e da livre concorrência;

C

assiste razão ao Município, pois a EBCT, não sendo empresa pública municipal, não goza da imunidade tributária que seria conferida a uma empresa pública integrante da Administração Pública municipal;

D

assiste razão ao Município, pois a EBCT apenas goza de imunidade tributária quanto a impostos que recaem sobre o seu patrimônio, mas não sobre serviços por ela prestados;

E

assiste razão à EBCT, pois as empresas públicas federais gozam de imunidade tributária pelo fato de integrarem a Administração Pública.

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Q1852494

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852494 Direito Tributário

Em referência às imunidades, analise as afirmativas a seguir.
I. O princípio da imunidade tributária recíproca não pode ser invocado na hipótese de contribuições previdenciárias. II. Imóveis ociosos de instituições religiosas, que não estejam sendo utilizados para atender fins sociais, não gozam de imunidade tributária. III. A imunidade tributária de papel destinado à impressão de jornais, periódicos e livros abrange os serviços prestados por empresas que fazem a distribuição, o transporte ou a entrega destes materiais.
Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

III.

C

I e II.

D

II e III.

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Q1852493

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852493 Direito Tributário

Determinada instituição de ensino, sem fins lucrativos, que não distribui patrimônio ou de renda, a título de lucro ou participação nos resultados e aplica integralmente no país seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais, bem como mantém escrituração de receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, pretende não ser onerada com o pagamento de contribuição social de 20% incidente sobre a folha de salários. Entretanto, há a exigência disposta na Lei Ordinária Federal XXX/YY de apresentação da Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área da educação que a empresa não possui. Dessa forma, a União não acolheu sua pretensão e requer o pagamento da contribuição sobre a folha. A posição da União, com relação ao caso descrito, é:

A

Ilegal, porque só o legislador constituinte pode limitar imunidade tributária em desfavor do contribuinte.

B

Inconstitucional, porque os requisitos para gozo de imunidade só podem ser fixados por Lei Complementar.

C

Legal, uma vez que a entidade tributante pode fixar limitações para gozo de benefícios fiscais de sua competência.

D

Constitucional, eis que a partir da fixação da imunidade pelo legislador constituinte, cabe ao Ente Tributante fixar as exigências para seu gozo.

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Q1846210

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846210 Direito Tributário

Segundo a legislação e a jurisprudência brasileiras em matéria tributária, é correto afirmar, acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, que

A

a criação de imunidade tributária é matéria típica do texto constitucional, enquanto a de isenção é versada na lei complementar; há, pois, invasão da área reservada à lei complementar quando a lei ordinária cria isenção.

B

o postulado da proporcionalidade qualifica-se como parâmetro de aferição da própria constitucionalidade material dos atos estatais. Atendendo a esse postulado, a legislação tributária reveste-se em sua dimensão material do necessário coeficiente de razoabilidade para sua constitucionalidade.

C

lei que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento tributário sem prescrever o tributo a que se aplica, a categoria de contribuintes afetados, o prazo de duração da medida, com indicação do número de prestações e seus vencimentos, e as garantias do crédito não viola a reserva legal consagrada pela Constituição para o tema.

D

a instituição dos emolumentos cartorários pelo Tribunal de Justiça não afronta o princípio da reserva legal, visto que não depende de lei a criação, majoração ou redução dos valores das taxas judiciárias.

E

viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita ao ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção, ainda que razoável, dos custos da atuação estatal.

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Q1843951

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q1843951 Direito Tributário

As imunidades tributárias costumam ser classificadas em objetivas e subjetivas. As imunidades subjetivas impedem que determinadas pessoas sejam colocadas como contribuintes de certos tributos. Essa classificação auxilia na interpretação das normas de imunidade, embora, por vezes, não seja suficiente para a identificação de todo o seu potencial normativo. É correto afirmar que:

A

A imunidade dos livros, jornais e periódicos, embora pareça uma imunidade objetiva, tem caráter subjetivo, protegendo os autores, editoras e livrarias da obrigação de pagar impostos sobre as suas atividades e rendimentos, porquanto vinculados à cultura.

B

A imunidade dos templos é considerada uma imunidade objetiva, alcançando apenas os tributos sobre a propriedade que recairiam sobre os prédios em que realizados os cultos.

C

A imunidade recíproca, que, nos termos da Constituição Federal alcança o patrimônio, a renda e os serviços dos entes políticos, bem como das suas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, também aproveita às empresas públicas prestadoras de serviços públicos.

D

A imunidade dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos é considerada uma imunidade subjetiva, razão pela qual não compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as suas finalidades essenciais, mas todo e qualquer imposto que pudesse vir a ser exigido de tais entidades enquanto contribuintes, independentemente, inclusive, da aplicação dos respectivos recursos.

E

A imunidade recíproca, de caráter subjetivo, impede, inclusive, que os entes políticos sejam sujeitos passivos de relações de colaboração, figurando como substitutos ou responsáveis tributários.

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Q1835205

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pereiras - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Pereiras - SP - Fiscal de Tributos |

Q1835205 Direito Tributário

No que se refere às limitações da competência tributária (CTN, artigo 9°), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – É vedado cobrar imposto sobre templos de qualquer culto. II – É vedado cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda. III – É vedado instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, sem exceções.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q1827903

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q1827903 Direito Tributário

Embora a Constituição Federal confira imunidade tributária aos partidos políticos, admitem-se a instituição e a cobrança

A

do IOF sobre aplicações financeiras dos partidos.

B

do imposto sobre a renda dos partidos.

C

do IPVA incidente sobre os veículos dos partidos.

D

do ICMS sobre eventuais vendas de mercadorias pelos partidos.

E

do IPTU sobre a propriedade dos imóveis dos partidos.

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Q1820428

Ano: 2021 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB Prova: CPCON - 2021 - Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB - Assessor Jurídico |

Q1820428 Direito Tributário

A respeito das limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Constituição Federal que atribui à União a competência residual para criar novos impostos desde que tenham o mesmo fato gerador daqueles já existentes.

B

A lei complementar terá competência apenas para estipular requisitos quanto à constituição e funcionamento das entidades imunes.

C

O texto constitucional exigiu diretamente a intermediação de leis complementares para dar eficácia a determinadas limitações ao poder de tributar, tais como: o direito de informação fiscal e imunidade das instituições de educação e de assistência social.

D

A bitributação ocorre quando o mesmo contribuinte é tributado por dois ou mais entes federativos distintos, sob a ocorrência do mesmo fato gerador. Tal prática é vedada como regra absoluta no Direito brasileiro, visto que estimula uma invasão de competência tributária, violando assim a Constituição.

E

As limitações ao poder de tributar somente podem ser reguladas por lei ordinária.

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Q1809864

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-ES Prova: FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |

Q1809864 Direito Tributário

O Estado X não vem recolhendo a taxa municipal de coleta de lixo domiciliar quanto a um terreno em que pretende construir, no futuro, o novo prédio-sede da Secretaria Estadual de Fazenda. Em razão disto, teve o débito inscrito em dívida ativa e contra ele foi promovida a execução para cobrança dos valores não pagos. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A

O Estado X goza de imunidade recíproca, não podendo ser cobrado por tal dívida.

B

A imunidade tributária recíproca não se aplica à hipótese, por se tratar de terreno ainda não vinculado a uma finalidade pública.

C

A imunidade tributária recíproca não se aplica a taxas.

D

A taxa municipal de coleta de lixo domiciliar é inconstitucional, por tomar como base de cálculo a metragem do imóvel.

E

A taxa municipal de coleta de lixo domiciliar é inconstitucional, pelo fato de o serviço prestado ou posto à disposição, não ser específico e divisível.

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Q1804967

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico |

Q1804967 Direito Tributário

Na conhecida lição de Paulo de Barros Carvalho, a imunidade tributária pode ser definida como “a classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição Federal, e que estabelecem de modo expresso a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas”.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 178.
Sobre o tema e considerando a posição do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta.

A

Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra de imunidade tributária recíproca.

B

A imunidade recíproca alcança o IPTU que incidiria sobre os imóveis de propriedade da Empresa de Correios e Telégrafos e por ela utilizados.

C

A imunidade tributária dos templos de qualquer culto se aplica à maçonaria, em cujas lojas se professa religião.

D

A imunidade tributária dos livros aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.

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Q1785620

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Procurador |

Q1785620 Direito Tributário

Referente à jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca do Direito Tributário, assinale a alternativa correta.

A

A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido.

B

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

C

A imunidade tributária recíproca exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.

D

A imunidade tributária “cultural” (art. 150, VI, d, da CF/88) não se aplica à importação e à comercialização, no mercado interno, de livros eletrônicos (e-books) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como os leitores de livros eletrônicos (e-readers).

E

O mandado de segurança constitui ação inadequada para a declaração do direito à compensação tributária.

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Q1766054

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Tributário) |

Q1766054 Direito Tributário

A atual Constituição Federal de 1988 reza que a instituição pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios de impostos incidentes sobre patrimônio, renda ou serviços é vedada em relação a:

A

trading companies

B

empresas públicas e sociedades de economia mista

C

empresas privadas vinculadas aos serviços de informática

D

instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos da lei

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Q1753196

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Advogado |

Q1753196 Direito Tributário

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A

cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

B

instituir tributos de qualquer espécie sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

C

instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

D

instituir tributos sobre fonogramas e videofonogramas musicais contendo obras musicais ou litero-musicais de autores brasileiros, ainda que produzidos no exterior.

E

instituir impostos sobre serviços e rendas uns dos outros que sejam relacionados com exploração de atividades econômicas em que haja contraprestação ou pagamento de tarifas pelo usuário.

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Q1751270

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal |

Q1751270 Direito Tributário

Considerando os princípios e as normas do direito tributário, julgue o item que se segue.

De acordo com o STF, a imunidade tributária aplicável aos livros, quanto ao imposto de importação, alcança os leitores de livros eletrônicos apenas se estes não possuírem funcionalidades acessórias.

Certo

Errado

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Q1740327

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Advogado |

Q1740327 Direito Tributário

Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção CORRETA.

A

Cabe a lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

B

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre serviços uns dos outros.

C

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária sujeita-se ao princípio da anterioridade.

D

De acordo com a capacidade contributiva, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos não progressivos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - imunidades em direito tributário

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