Segundo a legislação e a jurisprudência brasileiras em maté...
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Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Várzea Paulista - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |
Q1846210
Direito Tributário
Segundo a legislação e a jurisprudência brasileiras em
matéria tributária, é correto afirmar, acerca das limitações
constitucionais ao poder de tributar, que