Questões de Direito Tributário - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades para Concurso - Página 11

Q3588610

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ampére - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Ampére - PR - Fiscal de Tributos |

Q3588610 Direito Tributário

No início do exercício financeiro, uma Instituição de Assistência Social sem fins lucrativos recebeu a cobrança de taxa referente renovação do alvará de funcionamento por parte da Administração Tributária do Município. Com base na legislação vigente, é correto afirmar que:

A

É permitida a cobrança de taxas e impostos das Instituições de Assistência Social sem fins lucrativos.

B

É permitida somente a cobrança de impostos das Instituições de Assistência Social sem fins lucrativos.

C

É permitida somente a cobrança de taxas das Instituições de Assistência Social sem fins lucrativos.

D

É permitida somente a cobrança de tributos incidentes sobre as receitas das Instituições de Assistência Social sem fins lucrativos, mas não sobre seu patrimônio.

E

Não é permitida a cobrança de qualquer tributo das Instituições de Assistência Social sem fins lucrativos.

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Q3588608

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ampére - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Ampére - PR - Fiscal de Tributos |

Q3588608 Direito Tributário

Um imóvel localizado na área urbana do Município, cuja propriedade pertence a uma pessoa física que não possui qualquer imunidade ou isenção tributária, foi locado para que ali funcione um templo religioso. O responsável pelo funcionamento do templo solicitou que não seja cobrado o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU sobe o imóvel. Com base na legislação, o resultado da solicitação será:

A

Não é possível afastar a cobrança, tendo em vista que o proprietário é uma pessoa física.

B

Não é possível afastar a cobrança, visto que templos religiosos não possuem hipótese de imunidade tributária.

C

Não é possível afastar a cobrança, somente seria possível se a propriedade do imóvel fosse da Entidade Religiosa.

D

A cobrança do tributo será afastada, considerando que o locatário está abrangido por imunidade tributária.

E

A cobrança do tributo será afastada, uma vez que imóveis locados por pessoas físicas não estão sujeitos a incidência do IPTU.

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Q3586990

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Tesoureiro |

Q3586990 Direito Tributário

Caso o município de Vermelho Novo institua uma fundação pública de direito público para o desenvolvimento de atividades na área da saúde, a entidade criada poderá gozar de imunidades tributárias. Sobre as limitações constitucionais do poder de tributar relacionadas a uma fundação pública de direito público instituída e mantida por um município, assinale a afirmativa correta.

A

A imunidade tributária de que goza a fundação pública de direito público instituída e mantida pelo município exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

B

A União e o estado onde se localiza o município não poderão instituir impostos sobre o patrimônio e os serviços da fundação pública de direito público instituída e mantida pelo município, apenas a União sobre a renda.

C

Aplica-se a imunidade tributária ao patrimônio, à renda e aos serviços da fundação pública de direito público instituída e mantida pelo município ainda que haja contraprestação pelos usuários das atividades de saúde.

D

A fundação pública de direito público instituída e mantida pelo município goza de imunidade tributária no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

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Q3582933

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |

Q3582933 Direito Tributário

Julgue o item a seguir, a respeito dos servidores públicos e das limitações do poder de tributar.

A imunidade tributária recíproca abrange todas as modalidades tributárias sobre patrimônio ou serviços, de modo que um município não pode cobrar qualquer espécie de tributo de um estado ou da União, sob pena de violação do pacto federativo.

Certo

Errado

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Q3581088

Ano: 2023 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: Instituto Avançar - 2023 - Prefeitura de Arapongas - PR - Advogado Previdenciário |

Q3581088 Direito Tributário

Leia as afirmativas abaixo.

I – O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional.
II – O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.
III – É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
IV – A base de cálculo do imposto é, quando a alíquota seja específica, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País.

Estão corretas as afirmativas:

A

II e III e IV, apenas

B

I, II e III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3579812

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Fiscal Tributário I |

Q3579812 Direito Tributário

A tributação de Contribuintes representa uma das maiores fontes de recursos para os Municípios, através da instituição e cobrança dos tributos de sua competência. A competência para tributar não é absoluta, a legislação prevê imunidades e procedimentos que devem ser observados para que a tributação seja implementada. Analise as afirmativas abaixo que tratam de hipóteses de tributação por parte dos Municípios:

I - Cobrança de impostos sobre a renda obtida pelos templos de qualquer culto.
II - Cobrança de imposto sobre imóvel onde funciona a sede de um partido político.
III - Cobrança de taxa para renovação do alvará de uma instituição de educação sem fins lucrativos.
IV - Cobrança de taxa de Contribuintes sessenta dias após a publicação da lei que instituiu o tributo.

Com base na legislação vigente, é vedada a cobrança dos tributos constantes nas afirmativas:

A

Somente I, II e III.

B

Somente I, II e IV.

C

Somente I, III e IV.

D

Somente II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Q3577920

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro |

Q3577920 Direito Tributário

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta:

A

É possível cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, desde que seja concedido o prazo de 90 (noventa) dias para o pagamento.

B

É possível instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, diante da ocupação profissional ou função por eles exercida.

C

Apenas são isentos de impostos os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão de obras produzidas no Brasil e com fins educacionais ou culturais.

D

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

E

É proibido exigir, aumentar ou diminuir tributo sem lei complementar que o estabeleça.

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Q3575664

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Auditor Fiscal |

Q3575664 Direito Tributário

A Constituição Federal do Brasil atribui competências e vedações para cada Ente da Federação, estabelecendo critérios e requisitos para a instituição e cobrança dos tributos. Por outro lado, estabelece casos em que ocorre imunidade tributária, impossibilitando a cobrança de determinado tributo para a condição específica. Assinale a alternativa abaixo em que o Município NÃO pode cobrar tributo por se tratar de imunidade tributária constitucional:

A

IPTU sobre o imóvel sede da Associação Comercial de Tijucas do Sul.

B

IPTU sobre o imóvel sede de Cooperativa dos Trabalhadores Rurais de Tijucas do Sul.

C

IPTU sobre o imóvel sede de Escola Estadual de Ensino Médio, cuja propriedade pertence ao Governo do Estado do Paraná.

D

IPTU sobre o imóvel sede de Hospital privado, sem fins lucrativos, localizado no Município.

E

IPTU sobre o imóvel sede de Organização Não Governamental em defesa dos animais localizada no Município.

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Q3565112

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Fiscal de Tributos |

Q3565112 Direito Tributário

Sobre as limitações do poder de tributar, assinale a alternativa correta:

A

É vedado instituir impostos sobre templos de qualquer culto, com exceção da incidência do IPTU.

B

É vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

C

É vedado instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil ou exterior contendo obras musicais ou literomusicais dos Estados.

D

Não há vedação da cobrança de impostos do Município sobre o patrimônio da União

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Q3542393

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Tributos |

Q3542393 Direito Tributário

Os entes da Federação estão impedidos de

A

dispensar os templos em geral da retenção dos recolhimentos na fonte.

B

cobrar imposto sobre instituições de assistência social, independentemente de seus fins.

C

aumentar as alíquotas dos impostos sobre o comércio exterior, no caso da União.

D

tributar as vendas de mercadorias entre eles.

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Q3542144

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542144 Direito Tributário

O Imposto sobre a Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre Imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI) é tributo de competência dos Municípios. Nos termos da Constituição e da jurisprudênciia vinculante do STF e do STJ,

A

o ITBI tem como base de cálculo o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, mas o Município pode utilizar a base de cálculo do IPTU para estabelecer um piso para a tributação.

B

a transmissão de bens para o patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital é, como regra, imune ao ITBI, mas esta imunidade não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.

C

ao Município é facultado estabelecer por lei o arbitramento prévio da base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.

D

o ITBI compete, como regra, ao Município da situação do bem, mas caberá ao Município onde localizada a sede da empresa adquirente, caso esta tenha como atividade preponderante a fabricação de produtos potencialmente poluidores, conforme definido em leí complementar.

E

o ITBI não incide sobre a transmissão de bens decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, quaisquer que sejam as atividades preponderantes das empresas envolvidas.

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Q3542137

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542137 Direito Tributário

As imunidades constituem limitações constitucionais ao exercício das competências tributárias instituldas pela própia Constituição. É dizer, ao mesmo tempo que a Constituição autoriza que um determinado ente público institua um tributo sobre um certo fenômeno econômico, ela já prevê barreiras ao exercício desta competência, de modo que sequer chega a surgir no mundo jurídico a possibilidade de tributação daquelas específicas situações. Nos termos da Constituição e da jurisprudência vinculante do STF,

A

segue sendo imune ao IPTU imóvel de propriedade da União cedido a particular para fins de exploração de atividade lucrativa.

B

são imunes ao ITR as pequenas propriedades rurais, assim definidas em lei, exploradas por proprietários que não possuam outros imóveis.

C

são imunes ao IPTU os imóveis de propriedade de entidades religiosas utilizados para fins de culito, não o sendo, porém, os imóveis locados por estas entidades para os mesmos fins.

D

empresas estatais delegatárias de serviços públicos essenciais são beneficiárias da imunidade tributária recíproca, ainda que distribuam luoros a aoionistas privados e at1uem em regime de concorrência no mercado.

E

a imunidade relativa a livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão se estende aos livros eletrônicos (e-books), mas não aos suportes utilizados exclusivamente para fixá-los.

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Q3540175

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540175 Direito Tributário

A entidade assistencial São José Operário adquire cobertores para as pessoas carentes que abriga. Todavia, ao realizar essa compra, o representante legal da entidade, verificando a cobrança de ICMS na nota fiscal, entende ser indevida a tributação, haja vista a imunidade tributária constitucional da qual goza referida entidade.

Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta tendo por base a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

A

O imposto, de fato, não pode ser exigido da entidade tendo em vista ser objetiva a imunidade constitucional da qual goza.

B

Na qualidade de contribuinte de direito, a entidade goza de imunidade constitucional subjetiva, fato que impede a cobrança do imposto.

C

A entidade, nessa situação, possui a qualidade de contribuinte de fato e deve pagar o imposto, não se lhe aplicando a imunidade da qual goza.

D

A imunidade genérica, no caso em questão, limita o poder de tributar e impede a ocorrência do fato gerador do imposto.

E

A imunidade específica da qual goza a entidade a desqualifica como sendo contribuinte do imposto.

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Q3538949

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3538949 Direito Tributário

Com relação à limitação do poder de tributar, é vedado à União

A

instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, não sendo admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

B

instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, exceto suas organizações assistenciais beneficentes, e também sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários.

C

tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

D

instituir empréstimos compulsórios, ainda que para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, sendo-lhe também vedada a instituição de isenções de tributos da competência dos Estados.

E

instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, postos à disposição do contribuinte, e também instituir isenções de tributos da competência dos Municípios.

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Q3538540

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade |

Q3538540 Direito Tributário

Conforme dita a Instrução Normativa RFB nº 1234/2012, não serão retidos os valores correspondentes ao IR e às contribuições de que trata essa Instrução Normativa nos pagamentos efetuados às seguintes entidades:

I. Templos de qualquer culto.
II. Partidos políticos.
III. Condomínios edilícios, desde que comprovem ausência de finalidade lucrativa por meio de estatuto registrado.
IV. Sindicatos, federações e confederações de empregadores.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III e IV.

B

II e III.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e IV.

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Q3538024

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3538024 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta sobre o sistema tributário nacional, seus princípios e limitações ao poder de tributar.

A

O princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se apenas aos impostos federais, como o Imposto de Renda e o IPI, não se estendendo a tributos estaduais e municipais.

B

A imunidade tributária recíproca (Art. 150, VI, "a", CF/88) veda a cobrança de impostos entre os entes federados, mas permite a instituição de taxas e contribuições de melhoria.

C

O princípio da capacidade contributiva (Art. 145, §1º, CF/88) exige que os tributos sejam sempre progressivos, vedando a adoção de alíquotas fixas em qualquer hipótese.

D

A vedação ao confisco (Art. 150, IV, CF/88) proíbe a cobrança de multas tributárias, ainda que estas sejam aplicadas em caso de sonegação ou fraude fiscal comprovada.

E

O princípio da legalidade tributária (Art. 150, I, CF/88) determina que a criação ou majoração de tributos depende sempre de lei complementar, não sendo admitida a regulamentação por lei ordinária.

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Q3538011

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3538011 Direito Tributário

Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 e a legislação tributária infraconstitucional, assinale a alternativa correta a respeito das imunidades e isenções tributárias.

A

As imunidades tributárias podem ser livremente concedidas por lei ordinária federal, desde que aprovadas pelo Congresso Nacional.

B

A imunidade tributária é uma forma de isenção estabelecida por decreto executivo em situações de calamidade pública.

C

A isenção tributária tem natureza constitucional e impede que a competência tributária seja exercida por qualquer ente federado.

D

A imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar, enquanto a isenção é uma dispensa legal do pagamento de tributo devido.

E

Tanto a imunidade quanto a isenção dependem de autorização expressa do Senado Federal para produzir efeitos legais.

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Q3536601

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2025 - CREMAM - Contador |

Q3536601 Direito Tributário

Acerca da imunidade tributária dos conselhos de fiscalização profissional, é correto afirmar que

A

apenas os impostos que incidam sobre patrimônio, renda ou serviços afetos às suas finalidades institucionais são abrangidos pela imunidade tributária.

B

a imunidade tributária abrange apenas impostos federais diretos.

C

os conselhos são isentos de pagar qualquer tributo.

D

os conselhos são imunes apenas de taxas de fiscalização federal.

E

a imunidade se estende a todos os tributos, inclusive contribuições sociais.

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Q3533205

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Apiaí - SP - Advogado |

Q3533205 Direito Tributário

Conforme ensina Ricardo Lobo Torres, as limitações ao poder de tributar são "verdadeiras garantias constitucionais dos direitos fundamentais dos contribuintes, que representam uma forma de contenção do poder fiscal do Estado e asseguram o respeito aos princípios da legalidade, anterioridade, irretroatividade, isonomia, entre outros" (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 10. ed., Renovar).
Considerando os limites constitucionais ao exercício da tributação pelo Estado, previstos no Art.150 da Constituição Federal e em outros dispositivos correlatos, e tendo em vista a finalidade garantista dessas limitações, assinale a alternativa correta a respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar.

A

Nenhum tributo será cobrado no mesmo exercício financeiro em que a Lei foi publicada.

B

É admitido tributo com efeito retroativo se for favorável ao contribuinte.

C

É permitido instituir tributo com efeito de confisco por interesse público.

D

A União pode instituir imposto sobre patrimônio dos Estados.

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Q3532122

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CONDER - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Contador |

Q3532122 Direito Tributário

Apesar de não serem contribuintes diretos de tributos em regra, os entes públicos estão sujeitos à incidência tributária em determinadas situações, sobretudo quando exercem atividades que extrapolam sua finalidade típica. No ordenamento jurídico brasileiro, a submissão do Estado ao sistema tributário deve respeitar os princípios constitucionais, mas também observar exceções previstas em lei. Com base nessa premissa, assinale a alternativa correta quanto à sujeição dos entes públicos à tributação.

A

Os serviços públicos prestados mediante remuneração, mesmo que de forma exclusiva, não podem ser objeto de incidência de tributos, em razão da imunidade constitucional e do princípio da não afetação das receitas públicas.

B

A imunidade recíproca prevista no art. 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal, impede a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de instituírem impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, mas não os isenta do pagamento de taxas ou contribuições de melhoria quando se enquadrarem como usuários ou beneficiários diretos dos serviços prestados ou obras realizadas.

C

A imunidade tributária recíproca alcança qualquer tipo de tributo, inclusive taxas e contribuições sociais, desde que incidentes sobre atividades vinculadas à administração direta ou indireta dos entes federativos, por força do princípio da supremacia do interesse público.

D

Os entes públicos estão totalmente imunes ao pagamento de contribuições sociais patronais, inclusive sobre remuneração de servidores ocupantes de cargo em comissão ou empregados públicos vinculados ao regime celetista, em razão de sua natureza institucional.

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Questões de Concurso Comentadas sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - imunidades em direito tributário

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