Questões de Direito Tributário - Legislação do Direito Tributário para Concurso - Página 78

Q31308

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz |

Q31308 Direito Tributário

Em relação às medidas provisórias em matéria tributária, assinale a afirmativa correta.

A

Segundo a Constituição Federal de 1988 é vedado o uso de medidas provisórias para instituir ou majorar impostos por violar o princípio da legalidade tributária.

B

Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, como regra, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

C

É vedado o uso de medida provisória para instituir empréstimos compulsórios, imposto sobre grande fortuna e imposto de importação, por serem tributos reservados à lei complementar.

D

O STF pacificou o entendimento de que medida provisória tem força de lei; por isso, admite-se em qualquer hipótese o seu uso em matéria tributária para instituir ou majorar os tributos previstos na Constituição Federal.

E

Medida provisória não poderá instituir ou majorar o imposto de importação, exportação, IPI e IOF por serem tributos extrafiscais.

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Q24680

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24680 Direito Tributário

Afronta preceito constitucional:

A

convênio definir regras atinentes à apuração e à destinação do ICMS incidente nas operações interestaduais e internas com combustíveis e lubrificantes.

B

lei ordinária dispor sobre substituição tributária, exceto se aplicável ao ICMS.

C

lei complementar regular limitações constitucionais ao poder de tributar.

D

resolução de o Senado Federal fixar alíquotas máximas aplicáveis ao IPVA.

E

decreto alterar alíquota de alguns impostos federais de caráter extrafiscal.

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Q24674

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24674 Direito Tributário

A respeito da quebra do sigilo bancário do contribuinte pela fiscalização tributária, é correto afirmar que:

A

depende sempre de autorização judicial.

B

não se pode dar de modo algum.

C

viola a Constituição.

D

pode ocorrer, no caso de processo administrativo em trâmite.

E

para sua concreção, basta que a autoridade fiscal expeça intimação escrita.

Q24673

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24673 Direito Tributário

No sistema tributário nacional, é correto afirmar que:

A

os tratados internacionais podem conter cláusula que enseje exoneração de imposto estadual.

B

os sócios-gerentes respondem pelas dívidas tributárias da sociedade, em qualquer situação.

C

os atos normativos entram em vigor sempre na data de sua publicação.

D

as normas de isenção exigem interpretação literal, ou seja, podem ter aplicação analógica.

E

as normas de isenção tributária se aplicam, de regra, a fatos ocorridos antes do início de sua vigência.

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Q24669

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24669 Direito Tributário

Regimes especiais ou simplificados do ICMS e definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas são matérias:

A

próprias de lei complementar.

B

próprias de convênios entre os Estados e o Distrito Federal.

C

próprias de resolução do Senado Federal.

D

próprias de decreto do governador.

E

próprias de lei complementar e resolução do Senado Federal, mas, excepcional e provisoriamente, podem ser supridas por convênio entre os Estados e o Distrito Federal.

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Q24665

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24665 Direito Tributário

Complete as afirmativas apresentadas na coluna da esquerda com os itens apresentados à direita:

Imagem 001.jpg

Assinale a seqüência correta, de cima para baixo.

A

IV - III - II - I - V

B

V - I - II - III - IV

C

V - I - II - IV - III

D

IV - I - III - II - V

E

III - V - II - I - IV

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Q21265

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito |

Q21265 Direito Tributário

Texto associado

Considerando o entendimento jurisprudencial do STF, julgue os
itens seguintes, que versam sobre as limitações constitucionais ao
direito de tributar.

É possível que tratado internacional incorporado ao ordenamento brasileiro conceda isenção de imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) sobre veículos importados.

Certo

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Q8554

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q8554 Direito Tributário

Assinale a opção correta quanto à aplicação da legislação tributária.

A

A lei tributária que extinguir ou reduzir isenção entra em vigor no prazo de noventa dias, ressalvada a hipótese de dispor de maneira mais favorável ao contribuinte.

B

No regime hermenêutico tributário, interpretação e integração evidenciam, para o intérprete, a mesma dimensão jurídica quanto aos aspectos teleológicos e axiológicos.

C

A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela CF, pelas constituições dos estados, ou pelas leis orgânicas do DF ou dos municípios.

D

A concessão de isenções e a dispensa das obrigações acessórias devem ser interpretadas literalmente.

E

A aplicação retroativa da legislação tributária ocorre apenas nos casos em que a lei posterior seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade a infração dos dispositivos interpretados.

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Q8551

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q8551 Direito Tributário

A interpretação de qualquer regra jurídica deve seguir o caminho traçado pelos princípios que fornecem coesão ao sistema jurídico. Nesse sentido, conclui-se que a integração da norma tributária não deve ser feita por meio

A

dos princípios gerais de direito tributário.

B

dos costumes.

C

da eqüidade.

D

da analogia.

E

dos princípios gerais de direito público.

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Q8547

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q8547 Direito Tributário

Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta.

A

Nos termos e limites fixados em lei complementar federal, o Poder Executivo estadual, mediante decreto, pode reduzir, com o objetivo de regular a demanda, as alíquotas de ICMS de determinados produtos, dada a natureza extra-fiscal desse tributo.

B

A imunidade referente a impostos sobre livros, jornais e periódicos de papel não alcança publicações veiculadas em meios digitais, tais como DVD, CD e fitas de vídeo.

C

À União, aos estados, ao DF e aos municípios é vedado estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

D

A comprovação eficaz da demonstração de insuficiência econômico-financeira dispensa o sujeito passivo de suas obrigações tributárias, haja vista o princípio da capacidade contributiva.

E

Nos casos de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, a União pode instituir empréstimo compulsório no mesmo exercício financeiro em que a lei seja publicada.

Q8546

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q8546 Direito Tributário

De acordo com a CF, constitui exigência de lei complementar, no âmbito do direito tributário, a

A

instituição de contribuição social sobre a remuneração paga aos autônomos.

B

concessão de isenção pela União no caso de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.

C

instituição de contribuição de melhoria quando a obra pública que implique valorização imobiliária referir-se a localidade que beneficie dois estados da Federação.

D

instituição de empréstimo compulsório por estado da Federação com o objetivo de atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

E

instituição, pela União, de imposto sobre grandes fortunas.

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Q2927922

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: TCE-GO Provas: ESAF - 2007 - TCE-GO - Procurador | ESAF - 2007 - TCE-GO - Auditor |

Q2927922 Direito Tributário

Quanto à interpretação e integração das normas tributárias, assinale a opção correta.

A

As lacunas do Direito Tributário são colmatadas pela mesma sistemática da Lei de Introdução ao Código Civil.

B

O contrato de arrendamento mercantil relativo a um automóvel pode excluir a responsabilidade tributária do arrendante, em relação ao Imposto sobre Veículos Automotores, uma vez que as partes podem pactuar suas obrigações.

C

Em existindo dúvida quanto à capitulação legal do fato, deve-se interpretar a lei tributária definidora de infrações da maneira mais favorável ao acusado.

D

A outorga de isenções é interpretada finalisticamente, cabendo ao aplicador da lei buscar o objetivo perseguido pelo legislador.

E

A lei tributária, em alguns casos, pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado para definir ou limitar competências tributárias.

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Q445561

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445561 Direito Tributário

1) O STJ, em matéria de direito internacional tributário, tem entendido que os tratados-leis, diferentemente dos tratados-contratos, não podem ser alterados pela legislação interna.

2) Cabe à lei complementar dispor sobre a vedação a que se estabeleçam limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interesta duais.

3) A União não pode criar situação de isenção ao ICMS, por via indireta, ou seja, por meio de tratado ou convenção internacional que garanta ao produto estrangeiro a mesma tributação do similar nacional.

A

As três afirmações são verdadeiras.

B

Só é verdadeira a primeira asserção.

C

Só é falsa a terceira afirmação.

D

Só são verdadeiras as duas últimas

E

São todas falsas.

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Q198359

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |

Q198359 Direito Tributário

O art. 107 do CTN determina que a legislação tributária seja interpretada em conformidade com o disposto no Capítulo IV do Título I do Livro Segundo. Por sua vez, o art. 108 desse mesmo código estabelece que, na ausência de legislação tributária expressa, a integração da legislação tributária se fará com observância de uma determinada ordem, a saber:

A

I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público e IV - a eqüidade.

B

I - a analogia; II - os princípios gerais de direito público; III - os princípios gerais de direito tributário e IV - a eqüidade.

C

I - a analogia; II - a eqüidade; III - os princípios gerais de direito tributário e IV - os princípios gerais de direito público.

D

I - a eqüidade; II - os princípios gerais de direito público; III - os princípios gerais de direito tributário e IV - a analogia.

E

I - a eqüidade; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público e IV - a analogia.

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Q198358

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |

Q198358 Direito Tributário

A aplicação da lei a ato ou fato pretérito

A

não ocorrerá em hipótese alguma.

B

ocorrerá sempre que houver previsão para sua retroatividade, em lei ordinária, e forem observados os princípios da anterioridade e da “noventena”.

C

ocorrerá sempre que houver previsão para sua retroatividade, em lei complementar, e forem observados os princípios da anterioridade e da “noventena”.

D

ocorrerá, em qualquer caso, quando deixar de definir o ato como infração.

E

ocorrerá, tratando-se de ato não-definitivamente julgado, quando deixar de defini-lo como infração.

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Q198355

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |

Q198355 Direito Tributário

O imposto “A” foi instituído por lei publicada no dia 05 de julho de 2004 e a taxa “B” foi instituída por lei publicada no dia 16 de novembro de 2004. Esses tributos já poderiam ser cobrados

A

desde a data de suas respectivas publicações.

B

em 02 de janeiro de 2005 e 02 de janeiro de 2005, respectivamente.

C

em 05 de outubro de 2004 e 15 de fevereiro de 2005, respectivamente.

D

em 02 de janeiro de 2005 e 15 de fevereiro de 2005, respectivamente.

E

em 05 de outubro de 2004 e 02 de janeiro de 2005, respectivamente.

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Q168624

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168624 Direito Tributário

Antes de falecer, Ruben, viúvo, sem convivente e domiciliado em Manaus, transferiu todas as cotas que detinha sobre o capital da empresa Griffo Ltda., também sediada em Manaus, para seu único filho, Gustavo, com vistas a não fazê-lo pagar o ITCMD, após seu falecimento.

Relativamente a essa situação, assinale a opção correta.

A

Uma vez que o negócio foi praticado com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, a Secretaria da Fazenda poderá desconstituir o ato.

B

Na interpretação da definição legal do fato gerador do imposto citado, deve-se considerar a validade jurídica daquele ato, já que praticado pelo contribuinte.

C

Na interpretação da definição legal do fato gerador do imposto citado, não se deve abstrair a validade jurídica daquele ato, já que praticado pelo filho, como responsável.

D

Na interpretação da definição legal do fato gerador do imposto citado, deve-se considerar a validade jurídica da natureza do seu objeto.

E

Na interpretação da definição legal do fato gerador do imposto citado, não se devem considerar os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

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Q168621

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168621 Direito Tributário

Se o secretário de Fazenda do estado do Amazonas profere uma decisão com eficácia normativa, é correto afirmar que

I tal decisão somente tem efeitos jurisdicionais se assim previr a lei.

II tal decisão terá eficácia normativa independentemente de lei que assim preveja.

III os efeitos normativos da decisão, se houver, iniciar-se-ão depois de 30 dias após exarada, caso ela não contenha dispositivo sobre sua vigência.

Assinale a opção correta.

A

Todos os itens estão certos.

B

Apenas dois itens estão certos.

C

Apenas o item I está certo.

D

Apenas o item II está certo.

E

Apenas o item III está certo.

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Q117283

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado |

Q117283 Direito Tributário

Texto associado

A Ferreiro Comércio de Ferragens Ltda. foi autuada pela
autoridade fazendária estadual, dando ensejo a processo
administrativo tributário, em razão do não recolhimento de
tributos. Por essa razão, os diretores da mencionada pessoa
jurídica decidiram promover denúncia, buscando o benefício do
instituto da denúncia espontânea.

Tendo como referência inicial a situação apresentada e
considerando as normas atinentes à administração tributária,
julgue os itens que se seguem.

Conforme legislação em vigor, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal da Ferreiro Comércio de Ferragens Ltda. devem ser conservados por, pelo menos, vinte anos, a contar do lançamento dos respectivos créditos tributários.

Certo

Errado

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Q102320

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz |

Q102320 Direito Tributário

No julgamento de determinada ação em matéria tributária, o juiz verificou que não existia norma específica aplicável à questão em exame. Socorrendo-se do CTN, verificou que poderia utilizar-se de outras normas ou princípios incidentes. Em face desse caso, assinale a opção incorreta.

A

Antes de aplicar os princípios gerais de direito tributário, o juiz deve fazer uso, se possível, da analogia.

B

A aplicação da eqüidade deve anteceder à dos princípios gerais de direito público.

C

Ao empregar a analogia, o juiz não poderá determinar a exigência de tributo que não seja previsto em lei.

D

Ao empregar a eqüidade, o juiz não poderá dispensar o pagamento de tributo devido.

E

Entre a analogia e a equidade, o juiz deverá aplicar a primeira.

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Questões de Concurso Sobre legislação do direito tributário em direito tributário

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