Os dispositivos de lei que instituem os tributos, sejam quai...

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• Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta. I. Cabe somente à lei complementar dirimir conflitos de competência tributária. ...
• Assinale a alternativa que não se trata de normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 
• O Código Tributário Nacional propõe que a lei se aplica a ato ou fato pretérito:
• Sobre a Legislação Tributária, assinale a opção correta.
• Os dispositivos de lei que instituem os tributos, sejam quais forem, começam a vigorar no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu...