Sabe-se que a lei complementar para o Direito Tributário deverá traçar os aspectos gerais da tributação; desse modo, cabe à lei complementar

Tramita no Congresso Nacional determinado projeto de lei ordinária que tem como objeto instituir uma contribuição social destinada a custear a seguridade social, incidente sobre a receita de concursos de prognósticos. O projeto de lei é

Acerca do Domicílio Tributário, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:

De acordo com a Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, é INCORRETO afirmar que:

Ressalvado o disposto no Código Tributário Nacional, a vigência no espaço e no tempo da legislação tributária rege-se pelas disposições aplicáveis às normas jurídicas

Considerando o Código Tributário Nacional, analise as assertivas a seguir.

I.Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais. II.Abastecimento de água. III.Sistema de esgotos sanitários. IV.Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.

Assinale a alternativa que corresponde aos requisitos mínimos indicados para definir uma área como zona urbana.

Levando em consideração o texto literal do Código Tributário Nacional, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Somente através de lei poderá será procedida a atualização monetária da base de cálculo tributável.

( ) Dentre outras, são modalidades de extinção do crédito tributário o pagamento, a compensação e a decisão judicial passada em julgado.

( ) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Em conformidade com a Constituição Federal, sobre os Princípios Gerais do Sistema Tributário Nacional, cabe à lei complementar:

I. Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

II. Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, exclusivamente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

Segundo o Código Tributário, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária não utilizará: 

De acordo com a legislação vigente, a integração da legislação tributária ocorre quando não há uma regra jurídica prevista, determinando aos instituintes do direito observar o hiato estabelecido. Sabe-se que a hierarquia é eminente para a autoridade competente fazer uma integração dos dispositivos da legislação tributária. A respeito desse item, assinale a alternativa correspondente ao efeito jurídico da aplicação da justiça ao caso concreto quando se permite ao aplicador pautar-se pelo senso geral de justiça.

O ISS, Imposto Sobre Serviços, é um tipo de tributo que incide na prestação de serviços realizados por organizações ou profissionais autônomos. A respeito do ISS analise as afirmações abaixo:

I. O ISS é recolhido por municípios e pelo Distrito Federal sendo também conhecido como ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

II. A lei que regulamenta o ISS é a Lei Complementar nº 250/2010, que determina uma série de atividades em que o imposto incide.

III. As organizações denominadas MEI pagam uma contribuição mensal fixa sendo considerado já o ISS na guia DAS.

Após análise, a seguir assinale a alternativa CORRETA.

Segundo o Código Tributário, foi determinado que a interpretação da lei fosse dada de modo literal em situações específicas. Analise as alternativas abaixo:

I. Para suspensão do crédito tributário: considera-se como um benefício tributário que faz com que não precise do pagamento do crédito tributário.

II. Exclusão do crédito tributário: está atrelado a situações onde o crédito tributário não é exigido imediatamente pelo poder público, sendo excluída a alusão a esse crédito.

III. Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias: está relacionada à dispensa da elaboração de informações e/ou declarações às instituições fiscalizadoras instituídas.

Após análise, assinale a alternativa CORRETA.

Em matéria tributária, a vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação possuem tratamento disciplinado pelo Código Tributário Nacional. Nesse contexto, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA. 

Em consonância com a Lei Complementar nº 813/2013, assinale a alternativa correta.

No que se refere as limitações ao poder de tributar, é CORRETO afirmar que:

Quanto à legislação tributária e o papel dos diversos instrumentos legislativos, assinale a alternativa CORRETA.

Quanto a vigência, interpretação e aplicação da legislação tributária, é CORRETO afirmar que:

Sobre o Código Tributário Nacional vigente, é CORRETO afirmar que.

Julgue se as afirmações abaixo são verdadeiras e em seguida assinale a alternativa CORRETA:

I.Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
II.A Lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.
III.Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, e, também para definição dos respectivos efeitos tributários.

É CORRETO o que se afirma em: