Quanto à legislação tributária e o papel dos diversos instrumentos legislativos, assinale a alternativa CORRETA.

Quanto a vigência, interpretação e aplicação da legislação tributária, é CORRETO afirmar que:

Sobre o Código Tributário Nacional vigente, é CORRETO afirmar que.

Julgue se as afirmações abaixo são verdadeiras e em seguida assinale a alternativa CORRETA:

I.Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
II.A Lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.
III.Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, e, também para definição dos respectivos efeitos tributários.

É CORRETO o que se afirma em:

No que se trata no Art. 108 do Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm

O CTN - Código Tributário Nacional - é a Lei norteadora, no Brasil, da aplicabilidade dos tributos, extensão, alcance, limites, direitos e deveres dos contribuintes, atuação dos agentes fiscalizadores e demais normas tributárias. A aplicabilidade atual do CTN, sob a égide da Constituição de 1988 decorre do fenômeno, teoria ou princípio da:

Fonte:https://www.portaltributario.com.br/obras/ctn.htm

Os princípios jurídicos podem ser definidos como um conjunto de padrões de conduta, presentes, explícita ou implicitamente, no ordenamento jurídico. Assim como as regras, os princípios também são normas, logo, devem igualmente serem observados e respeitados. Desta forma, o Direito Tributário é regido por princípios que regulam e limitam a tributação. Considerando tais informações e o que regem tais princípios tributários, assinale a opção correta:

"O Projeto de Lei nº 2.703/2022 que visava adiar a taxação da energia gerada por painéis solares foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 6 de dezembro. O texto chegou a ser pautado no Senado Federal no dia 14 de dezembro, mas foi retirado de pauta e não foi votado antes do recesso parlamentar".

Acesso em: https://correiodoestado.com.br/economia

Com a aplicação dessa taxa as pessoas que desejarem instalar energia solar em suas casas economizarão menos, porém as pessoas que instalaram antes do vigor da Lei terão isenção da taxa até o ano de: 

De acordo com o Código Tributário do Município de Pato Bragado, sobre o que somente a lei pode estabelecer, analisar os itens abaixo:

I. A definição do fato gerador da isenção tributária principal e do seu sujeito passivo.

II. A majoração de tributos ou a sua redução.

III. A oscilação da alíquota de tributo e de sua base de cálculo.

Está(ão) CORRETO(S): 

Nos termos do Código Tributário Nacional (CNT), a expressão "________________" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
Marque a alternativa correta que preencha a lacuna em aberto.

De acordo com o Código Tributário Nacional, classifique V para verdadeiro e F para falso. A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito:
(__)Em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
(__)Tratando-se de ato julgado quando defini-lo como infração.
(__)Tratando-se de ato definidamente julgado quando tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, e que tenha sido fraudulento e tenha implicado em falta de pagamento de tributo.
(__)Tratando-se de ato definidamente julgado quando lhe comine penalidade mais severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Marque alternativa correta, de cima para baixo.

A presente questão requer que o candidato correlacione e preencha a 2ª coluna com as informações expostas na 1ª coluna, conforme pede o enunciado abaixo:
Determina o Código Tributário Nacional (CTN) que na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
1ª Coluna
(__)princípios gerais de direito tributário , com sua respectiva ressalvas (se houver).
(__)princípios gerais de direito público , com sua respectiva ressalvas (se houver).
(__)analogia , com sua respectiva ressalvas (se houver).
(__)equidade , com sua respectiva ressalvas (se houver).
2ª Coluna
(1) Aplica-se em 1º.
(2) Aplica-se em 2º.
(3) Aplica-se em 3º.
(4) Aplica-se em 4º.
Marque a alternativa que corresponde a ordem correta de preenchimento da 1ª coluna, de cima para baixo. 

De acordo com o Código Tributário Nacional, a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. De acordo com o Código Tributário Nacional, a majoração de tributos, ou sua redução, observado suas ressalvas, pode ser instituída por:

De acordo com o Código Tributário do Município de Piracanjuba a expressão "legislação tributária" compreende as leis, decretos e as normas complementares que visam, no todo ou em parte, tributos de competência municipal e as relações jurídicas a eles pertinentes. São normas complementares das leis e dos decretos:

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei Complementar nº 1 de 19 de dezembro de 2000 (institui o Código Tributário de Alto Bela Vista e dá outras providências), assinale a alternativa INCORRETA.

s contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos, facilitarão, por todos os meios a seu alcance o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigados a:

De acordo com a Lei Complementar nº 1 de 19 de dezembro de 2000 (institui o Código Tributário de Alto Bela Vista e dá outras providências), A notificação, de modelo a ser fixado pelo órgão fazendário municipal, será emitida em 4 (quatro) vias no mínimo.

Desta forma, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona a via com sua ordem de destino.

Primeira coluna: destino

1.Para o notificado.

2.Para ao bloco, para arquivamento no órgão fazendário

3.Para a repartição em que deve ser procedido o recolhimento.

4.Para o relatório do notificante.

Segunda coluna: via

(__)A primeira via.

(__)A segunda via.

(__)A terceira via.

(__)A quarta via.

Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas:

A legislação tributária, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício.

II - As empresas de administração de bens, corretores, leiloeiros e despachantes oficiais, os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras.

III - Os inventariantes, síndicos, comissários, liquidatários e quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

IV - O espólio, herdeiros, proprietários de empresas privadas, abrangendo também, a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa que indica corretamente a espécie normativa, em direito tributário, adequada para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

A Lei Complementar nº 12/2003, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal do Município de Iomerê/SC, instituiu a Unidade Fiscal do Município (UFM). Assinale a alternativa que apresenta o valor da UFM e indica para que é usada.